| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1929 |
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* Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.610/81 - Igarassu, 24 de julho de 1981. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial! de Cr$ 2.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍZIC DE IGARASSU j y Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras- su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal,autorizado a abrir crédito especial de cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado ao aterro da Rua Rondonopo- lis e cabeceira da Ponte do INCRA,neste Município. Artigo 2º — Os recursos necessários a cober — tura das despesas a que se refere esta Lei, serão provenientes 1 do excesso de arrecadação no presente exercício. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. 2 Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,24 de julho de 1981. Sgretária de Coordenação Geral.