| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERANDO E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO. |
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vias, Igarassu, 02 de julho de 2002 LEIN.º 2.419/2002 EMENTA: Dá nova redação ao art 112 da Lei Municipal n.º 2.242, de 06 de novembro de 1996, alterando e acrescentando parágrafo único. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 112 da Lei Municipal n.º 2.242/96 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 112. Fica vedada a cessão de servidor público municipal, excetuadas as seguintes situações: | — Quando, na vigência de convênio entre a Entidade requisitante e o Município, for estabelecido o reembolso da quantia despendida para remuneração do servidor posto à disposição; para a Entidade requisitante; Hl — Quando o funcionário for posto à disposição com ônus Hll - Em ocorrendo reciprocidade na cessão de funcionários, entre a Entidade requisitante e este Municipio. Parágrafo único. No caso de cessão de servidores públicos entre os Poderes Executivo e Legislativo do município de Igarassu, os representantes legais de cada um dos poderes definirão, através de convênio, as condições de cessão e a forma de pagamento da remuneração e demais vantagens dos funcionários cedidos, em cabendo o ônus da cessão na forma que dispuser o convênio firmado.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. a) Yves Ribeiro de Albuque h vo mena Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - 1 - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3542-6458. E-mail P pmigihotmail.com u, 02 de julho de 2002.