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norma nº 2419/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2419 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERANDO E ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO.
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vias,
Igarassu, 02 de julho de 2002
LEIN.º 2.419/2002
EMENTA: Dá nova redação ao art 112 da Lei
Municipal n.º 2.242, de 06 de novembro de 1996,
alterando e acrescentando parágrafo único.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 112 da Lei Municipal n.º 2.242/96 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 112. Fica vedada a cessão de servidor público
municipal, excetuadas as seguintes situações:
| — Quando, na vigência de convênio entre a Entidade
requisitante e o Município, for estabelecido o reembolso da quantia despendida para
remuneração do servidor posto à disposição;
para a Entidade requisitante;
Hl — Quando o funcionário for posto à disposição com ônus
Hll - Em ocorrendo reciprocidade na cessão de funcionários,
entre a Entidade requisitante e este Municipio.
Parágrafo único. No caso de cessão de servidores públicos
entre os Poderes Executivo e Legislativo do município de Igarassu, os representantes
legais de cada um dos poderes definirão, através de convênio, as condições de cessão e
a forma de pagamento da remuneração e demais vantagens dos funcionários cedidos,
em cabendo o ônus da cessão na forma que dispuser o convênio firmado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
a) Yves Ribeiro de Albuque
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u, 02 de julho de 2002.

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