| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1981 |
| Date | 1981-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA GENERAL DANTAS BARRETO, Nº 42, NESTA CIDADE. |
| native_id | 1931 |
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ss vol E Prefeitura Municipal de Igarassu HGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.612/81 = Igarassu, 10 de agosto de 1981. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato com o BANCO DO BRASIL S/A para utilização do imô - vel situado à Rua General Dantas 1 Barreto,nº 42,nesta Cidade. O PREFEITO DO MUNTCÍPITO DE TGARASST. Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o BANCO DO BRASIL S/A para utilização por parte deste, em regime de comodato, por 5 1 (cinco) anos, do prédio e seu respectivo terreno da Rua General! Dantas Barreto, nº 42, nesta Cidade. Artigo 2º — A utilização do prédio e terre- no, referido no artigo anterior, destinar-se-á a instalação de uma Agência Bancária. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em 1 contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 0 de agosto de 10981. SPC DA 1 MUALS ia Djanira Lacerda Veite a) 'Mê assa de coordenação Geral.