| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1981 |
| Date | 1981-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, SOBRE O TRIÊNIO DE 1982 A 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1932 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu LEI Nº 1.614/81 -— Igarassu, 20 de outubro de 1981. EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Flurianual de Investimentos, sobre o triênio de 2982 à 1984, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE IGARASSU. 2 Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 — € Orçamento plurianuai de Investi mentos do Kunicípio,para os exercícios de 1982 à 1984, discri minados nos quadros anexos que integram esta lei,estima a Re ceita para o triênio em cr$ 606.390.000,00 (seissentos e seis milhões e trezentcs e noventa mil cruzeiros), e programa rea- lizar despesas de igual importância no mesmo periodo. Artigo 22º - No cumprimento do artigo anterior ! serão observados,em cada exercício, os limites parciais da de; pesa de cacital fixada pelo quadro Demonstrativo da despesa ! do anexo Iil. Artigo 3º - Não atingidos,no exercício,os limi- tes parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não uti lizadas passarão a crescer as disponibilidades do exercício ! seguinte, destinado ao mesmo investimento. Artigo 4º - Os Orçamentos para os exercícios de 1982,1983 e 1984, consignarão obrigatoriamente, dotações corres pondentes aos encargos decorrentes da execução desta Lei. irtigo 5º —- Cs recursos destinados ao financia- mento do Crçamento Flurianual de Investimentos para 6 triênio de 1982 à 1684,são os previstos no anexo I, desta Lei e mon - tam em cri 606.390.000,00 (seissentos e seis milhões,trezen - tos e noventa mii cruzeiros). Artigo 6º - A programação setorial das despesas de capital ,desdobra-se de acordo com o constante do Anexo II Artigo 7º - O Orçamento Flurianual de Investi -— mentos de que trata esta lei, na forma do que preceitua o $ 3 do Artigo $º do Decreto-Lei nº 258,de 17 de abril de 1970,se- rá reajustado, anualmente ,acrescentando-ihe as pervisões de | mais um ano,de modo a assegurar a projeção continua dos perio dos a execução em vigor. ; a Prefeitura Municipal de Igarassu Artigo 8º - OQ Executivo Municipal promoverá as medi- das necessárias a efetiva execução dos projetos e programas 1 constantes dos Orçamentos aprovados por esta Lei. Artigo 9º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1? de janeiro de 1982. Artigo 10º — Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 20 de ou | tubro de 1981. LA a) Dr. Clovis Lacerda Leite Prefeito Secretária de Coordenação Geral. ANEXO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NÇÕES DE GOVERNO TOTAL DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR [2902 | CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES o LBBLBOADIVO qisusjes em 60 mese ne asa 250,000 570.000 1,370,000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO cocos 24560,000 21,800,000 39,560,000 - EDUCAÇÃO E CULTURA cocoscorsasndso IJ 080,000 1,000,000 1,000,000 5.080,000 - HABITAÇÃO E URBANISMO coeso cocos do L73.000,000 | 176.950,000 188,830,000 538,780,000 = SAÚDE E SANEAMENTO cosescosoaso 5. 500,000 1,600,000 1.800,000 8.900,000 ROTAS ROO A atas a a 406 vid 2.000,000 “ 4. 700,000 6.000,000 12,700,000 ] | | a TOTAL 186.390,000 200,000,000] 220,050,000 406 .390,000 » , o Orçamento Plurianual” de Investimentos QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES | CIFICAÇÃO Ai - RÉCURSOS PI ie. dá ; - | 5000200000 - 85.110.000 - Alienação de B , [10.000 » Operaçõés de ( 85.000.000 7 O 2.500.000 50487 400 4.000.000 | 8.570.000 » Cota-parte sob » Outras Transferêr «000 | 9308500000 258.852,550 BOsOUO | SI 49U VOU | Ao LIVSUOO 220 000.000 | 606. 390.000 Pose certas “ << po