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norma nº 1614/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1614 / 1981
Date 1981-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, SOBRE O TRIÊNIO DE 1982 A 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1932

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Prefeitura Municipal de Igarassu
LEI Nº 1.614/81 -— Igarassu, 20 de outubro de 1981.
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Flurianual de
Investimentos, sobre o triênio de 2982
à 1984, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍFIO DE IGARASSU.
2 Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 — € Orçamento plurianuai de Investi
mentos do Kunicípio,para os exercícios de 1982 à 1984, discri
minados nos quadros anexos que integram esta lei,estima a Re
ceita para o triênio em cr$ 606.390.000,00 (seissentos e seis
milhões e trezentcs e noventa mil cruzeiros), e programa rea-
lizar despesas de igual importância no mesmo periodo.
Artigo 22º - No cumprimento do artigo anterior !
serão observados,em cada exercício, os limites parciais da de;
pesa de cacital fixada pelo quadro Demonstrativo da despesa !
do anexo Iil.
Artigo 3º - Não atingidos,no exercício,os limi-
tes parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não uti
lizadas passarão a crescer as disponibilidades do exercício !
seguinte, destinado ao mesmo investimento.
Artigo 4º - Os Orçamentos para os exercícios de
1982,1983 e 1984, consignarão obrigatoriamente, dotações corres
pondentes aos encargos decorrentes da execução desta Lei.
irtigo 5º —- Cs recursos destinados ao financia-
mento do Crçamento Flurianual de Investimentos para 6 triênio
de 1982 à 1684,são os previstos no anexo I, desta Lei e mon -
tam em cri 606.390.000,00 (seissentos e seis milhões,trezen -
tos e noventa mii cruzeiros).
Artigo 6º - A programação setorial das despesas
de capital ,desdobra-se de acordo com o constante do Anexo II
Artigo 7º - O Orçamento Flurianual de Investi -—
mentos de que trata esta lei, na forma do que preceitua o $ 3
do Artigo $º do Decreto-Lei nº 258,de 17 de abril de 1970,se-
rá reajustado, anualmente ,acrescentando-ihe as pervisões de |
mais um ano,de modo a assegurar a projeção continua dos perio
dos a execução em vigor. ; a
Prefeitura Municipal de Igarassu
Artigo 8º - OQ Executivo Municipal promoverá as medi-
das necessárias a efetiva execução dos projetos e programas 1
constantes dos Orçamentos aprovados por esta Lei.
Artigo 9º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1?
de janeiro de 1982.
Artigo 10º — Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 20 de ou |
tubro de 1981.
LA
a) Dr. Clovis Lacerda Leite
Prefeito
Secretária de Coordenação Geral.
ANEXO
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
NÇÕES DE GOVERNO
TOTAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR
[2902 |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
o LBBLBOADIVO qisusjes em 60 mese ne asa 250,000 570.000 1,370,000
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO cocos 24560,000 21,800,000 39,560,000
- EDUCAÇÃO E CULTURA cocoscorsasndso IJ 080,000 1,000,000 1,000,000 5.080,000
- HABITAÇÃO E URBANISMO coeso cocos do L73.000,000 | 176.950,000 188,830,000 538,780,000
= SAÚDE E SANEAMENTO cosescosoaso 5. 500,000 1,600,000 1.800,000 8.900,000
ROTAS ROO A atas a a 406 vid 2.000,000 “ 4. 700,000 6.000,000 12,700,000
] |
| a
TOTAL 186.390,000 200,000,000] 220,050,000 406 .390,000
» , o
Orçamento Plurianual” de Investimentos
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES |
CIFICAÇÃO Ai
- RÉCURSOS PI ie. dá ; - | 5000200000 - 85.110.000
- Alienação de B , [10.000
» Operaçõés de ( 85.000.000
7 O
2.500.000 50487 400
4.000.000 | 8.570.000
» Cota-parte sob
» Outras Transferêr
«000 | 9308500000 258.852,550
BOsOUO | SI 49U VOU | Ao LIVSUOO
220 000.000 | 606. 390.000
Pose certas
“ <<
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