| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1981 |
| Date | 1981-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ABATIMENTO DA MULTA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1933 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu, IGARASSU — PERNAMBUCO FMI/GP- LEI Nº 1.615/81 -IGARASSU,20 DE OUTUBRO DE 1981. EMENTA :Dispõe sobre o,perdão na Dívida Ativa do Imposto Fredial e Territorial Urba no,abatimento na MULTA e na correção! monetária e dá outras providencias. 6 PREFEITC DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Faço saber que a câmara Kunicipal de Igaras- su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: «rtigo 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo! Municipal autorizado a conceder abatimento na multa e na corre - são munevária incidentes sonre a Dívida Ativa oriunda do I19 1 (Imposto Fredial e Territorial Urbano), em todo o Municipio. Artigo 2º —- OQ abatimento que autoriza o arti go antérior,será E nas seguintes proporções : a) de 50% (cincoenta por cento) se o ragamento se ! efetuar até o dia E (trinta) de novembro. b) de 30% (trinta por cento) se o pagamento se efe - tuar até o dia 15 (quinze) de dezembro. c) de 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento ! se efetuar até o dia 28 (vinte e oito) de dezembro. =arágrafo Único - Gazarão cos beneficios des- te irtigo os que saldarem seus débitos para com a Fazenda Munici pal, até o dia 28 (vinte e oito) de dezembro do corrente ano. Artigo 3º - Podera o Irefeito do Municipio e desde que o contribuinte efetue o pagamento do Imposto Predial! e Territorial ipfteeo referente ao exercicio de 1981,perdoar dé — bitos de exercícios anteriores nas seguintes proporções: I - TRÊS LADEIRAS: a) Exercícios de 1976 a 1980. II - ITAPISSUMA E ARASSOIARA: a) Exercícios de 1076 a 1978 III - NOVA CRUZ: a) Exercícios Cs 1075 q 2u7o. Farágrafo Único - O perdão que autoriza este 1 Artigo só será concedido aos que efetuarem seus pagamentos até o dia 28 (vinte e oito) de dezembro do corrente ano. Artigo 4º — Só ao Setor 4095 de UIP do Distri- to de Nova Cruz se aplica o que preceitua o Artigo 3º desta Lei, nos demais setores no que couber o que preceitua os Artigos 1º e Ecs Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data” Se sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as dispoições em contra a Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,20 dC» outubro de 1981. a E = cai EE q A “Dr. Clovás Lacerda Leite Prefeito