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← Igarassu (PE)

norma nº 1615/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 1981
Date 1981-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ABATIMENTO DA MULTA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1933

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Prefeitura Municipal de Igarassu,
IGARASSU — PERNAMBUCO
FMI/GP- LEI Nº 1.615/81 -IGARASSU,20 DE OUTUBRO DE 1981.
EMENTA :Dispõe sobre o,perdão na Dívida Ativa
do Imposto Fredial e Territorial Urba
no,abatimento na MULTA e na correção!
monetária e dá outras providencias.
6 PREFEITC DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a câmara Kunicipal de Igaras-
su aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
«rtigo 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo!
Municipal autorizado a conceder abatimento na multa e na corre -
são munevária incidentes sonre a Dívida Ativa oriunda do I19 1
(Imposto Fredial e Territorial Urbano), em todo o Municipio.
Artigo 2º —- OQ abatimento que autoriza o arti
go antérior,será E nas seguintes proporções :
a) de 50% (cincoenta por cento) se o ragamento se !
efetuar até o dia E (trinta) de novembro.
b) de 30% (trinta por cento) se o pagamento se efe -
tuar até o dia 15 (quinze) de dezembro.
c) de 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento !
se efetuar até o dia 28 (vinte e oito) de dezembro.
=arágrafo Único - Gazarão cos beneficios des-
te irtigo os que saldarem seus débitos para com a Fazenda Munici
pal, até o dia 28 (vinte e oito) de dezembro do corrente ano.
Artigo 3º - Podera o Irefeito do Municipio e
desde que o contribuinte efetue o pagamento do Imposto Predial!
e Territorial ipfteeo referente ao exercicio de 1981,perdoar dé —
bitos de exercícios anteriores nas seguintes proporções:
I - TRÊS LADEIRAS:
a) Exercícios de 1976 a 1980.
II - ITAPISSUMA E ARASSOIARA:
a) Exercícios de 1076 a 1978
III - NOVA CRUZ:
a) Exercícios Cs 1075 q 2u7o.
Farágrafo Único - O perdão que autoriza este 1
Artigo só será concedido aos que efetuarem seus pagamentos até o
dia 28 (vinte e oito) de dezembro do corrente ano.
Artigo 4º — Só ao Setor 4095 de UIP do Distri-
to de Nova Cruz se aplica o que preceitua o Artigo 3º desta Lei,
nos demais setores no que couber o que preceitua os Artigos 1º e
Ecs Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data”
Se sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as dispoições em contra
a Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,20 dC»
outubro de 1981. a E = cai
EE q A
“Dr. Clovás Lacerda Leite
Prefeito

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