| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1981 |
| Date | 1981-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.616/81 - Igarassu, 13 de outubro de 1981. EMENTA: Dispõe sobre a autorização para con- trair empréstimo e dá outras provi - dências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu 4 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 1 Municipal autorizado a contrair com estabelecimentos de crédito 1? empréstimos até o montante de er$ 30.000.000,00 (trinta milhões 1! de cruzeiros) ,para aplicação no saneamento do passivo a curto 1 prazo da URBI, em face de compromissos com a contra-partida da 1 Prefeitura e serviços complementares necessários a conclusão das obras do Projeto CURA no Município. Artigo 2º — Os empréstimos de que trata o ar- tigo anterior subordinar-se-ão as condições e aos prazos constan- tes das normas operacionais dos estabelecimentos de crédito, inclu sive quanto a incidencia de juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros derivados da operação de crédito realizada 1 em consonancia com a presente Lei. Artigo 3º - As operações de créditos previs - tos nesta Lei, serão contratados de acordo ccm a capacidade de pa gamento do Município,ficando o Poder Executivo autorizado a rea - lizá-las mediante a garantia de qualquer item de sua receita des de que legalmente válida. Artigo 4º - Para o exercício de 1981,fica o Po der Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares! até o montante das operações previstos nesta Lei. Artigo 5º —- Os compromissos assumidos para 0 1 exercício de 1982, correrão por conta de dotações orçamentárias pro prias devidamente suplementadas. Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as cissosições em con -— trário. Gabinete do Prefeito municipal de Igarassu, 13 de cutubro de 1981. 7