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← Igarassu (PE)

norma nº 1616/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 1981
Date 1981-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1934

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1.616/81 - Igarassu, 13 de outubro de 1981.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para con-
trair empréstimo e dá outras provi -
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
4 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 1
Municipal autorizado a contrair com estabelecimentos de crédito 1?
empréstimos até o montante de er$ 30.000.000,00 (trinta milhões 1!
de cruzeiros) ,para aplicação no saneamento do passivo a curto 1
prazo da URBI, em face de compromissos com a contra-partida da 1
Prefeitura e serviços complementares necessários a conclusão das
obras do Projeto CURA no Município.
Artigo 2º — Os empréstimos de que trata o ar-
tigo anterior subordinar-se-ão as condições e aos prazos constan-
tes das normas operacionais dos estabelecimentos de crédito, inclu
sive quanto a incidencia de juros, correção monetária, comissões e
encargos financeiros derivados da operação de crédito realizada 1
em consonancia com a presente Lei.
Artigo 3º - As operações de créditos previs -
tos nesta Lei, serão contratados de acordo ccm a capacidade de pa
gamento do Município,ficando o Poder Executivo autorizado a rea -
lizá-las mediante a garantia de qualquer item de sua receita des
de que legalmente válida.
Artigo 4º - Para o exercício de 1981,fica o Po
der Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares!
até o montante das operações previstos nesta Lei.
Artigo 5º —- Os compromissos assumidos para 0 1
exercício de 1982, correrão por conta de dotações orçamentárias pro
prias devidamente suplementadas.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as cissosições em con -—
trário.
Gabinete do Prefeito municipal de Igarassu, 13
de cutubro de 1981. 7

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