| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PROJETO CURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1936 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO PMI/GP - LEI Nº 1.618/81 - Igarassu, 16 de novembro de 1981. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar a dotação orçamentá - ria do corrente exercício financei- ro do PROJETO CURA e dá outras pro- videncias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a suplementar a dotação orçamentária do corrente exerci- cio financeiro, destinada ao PROJETO CURA, até o limite dos recur- sos transferidos pelos financiamentos feitos pelo Banco Nacional! de Habitação S/A,acrescido da importancia resultante de operações de créditos realizados pela Prefeitura com outros estabelecimen -— tos bancários,mais o montante necessário a execução dos serviços! do Projeto a que se refere este artigo. Artigo 2º — Os recursos necessários para a abertu ra do crédito autorizado pelo artigo anterior, serão os resultan- tes das respectivas operações de crédito feitas com instituições ! bancárias, já devidamente autorizadas,pelas anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação do ano ? E em curso. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1 sua publicação. e Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municinal de Tsarassu.l6 de + Novembro de 1981. EE a) Dr. Clovis Lacerda Leite Prefeito a) Mariã Djanira Lacerda Leite Secretária de Coordenação Geral.