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← Igarassu (PE)

norma nº 1618/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1618 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PROJETO CURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1936

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
PMI/GP - LEI Nº 1.618/81 - Igarassu, 16 de novembro de 1981.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a suplementar a dotação orçamentá -
ria do corrente exercício financei-
ro do PROJETO CURA e dá outras pro-
videncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a suplementar a dotação orçamentária do corrente exerci-
cio financeiro, destinada ao PROJETO CURA, até o limite dos recur-
sos transferidos pelos financiamentos feitos pelo Banco Nacional!
de Habitação S/A,acrescido da importancia resultante de operações
de créditos realizados pela Prefeitura com outros estabelecimen -—
tos bancários,mais o montante necessário a execução dos serviços!
do Projeto a que se refere este artigo.
Artigo 2º — Os recursos necessários para a abertu
ra do crédito autorizado pelo artigo anterior, serão os resultan-
tes das respectivas operações de crédito feitas com instituições !
bancárias, já devidamente autorizadas,pelas anulações parciais ou
totais de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação do ano ?
E em curso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1
sua publicação.
e Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municinal de Tsarassu.l6 de +
Novembro de 1981.
EE
a) Dr. Clovis Lacerda Leite
Prefeito
a) Mariã Djanira Lacerda Leite
Secretária de Coordenação Geral.

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