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← Igarassu (PE)

norma nº 1619/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1619 / 1981
Date 1981-11-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE UM TERRENO A IGREJA PRESBITERIANA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1937

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o o —; ——
Prefeitura Municipal de Igarassu
MGARASSU — PERNAMBUCO
PMI/GP- LEI Nº 1.619/81 - Igarassu, 25 de novembro de 1981.
EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a
doação de um terreno a Igreja Presbite
riana do Recife e dá outras providencias.
GO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Paço saber que a Cânara Municipal de Igarassu, ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
+=s Artigo 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo Muni-
"* cipal autorizado a doar para a Igreja Presbiteriana do recife o terreno *?
A imp o qu quadra 25 do Lotemmento Nossa Senhora da Conesição UT Teno
micípio,medindo 40 metros de feente,40 metros de fundos,120 metros do la-
do direito e 120 metros do : sconforme planta pertencente a es
e. Artigo 2º - à Igreja Presbiteriana do Recife,obri
e-s a construir no referido terreno.no prazo aáximo de O2(dois) anos
E da publicação desta Lei,as suas expensas,uma Escola de 1º grau.
: artigo 38 — Findo o prazo estabelecido no artigo!
or com que a Escola esteja cênstruida, O terreno objeto desta doa -
ção, reve á ao Fatrimonio da Prefeitura sejam quais forem as beufeito -
qo feitas,não tendo a Igreja Presbiteriana do Recife, direito a 1
'r tipo de indenização.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
E Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá -
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 25 de
9) Maria D, ra Lace Leite
"Secretária de Coordenação Geral.

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