| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1981 |
| Date | 1981-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE UM TERRENO A IGREJA PRESBITERIANA DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1937 |
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o o —; —— Prefeitura Municipal de Igarassu MGARASSU — PERNAMBUCO PMI/GP- LEI Nº 1.619/81 - Igarassu, 25 de novembro de 1981. EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a doação de um terreno a Igreja Presbite riana do Recife e dá outras providencias. GO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Paço saber que a Cânara Municipal de Igarassu, , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: +=s Artigo 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo Muni- "* cipal autorizado a doar para a Igreja Presbiteriana do recife o terreno *? A imp o qu quadra 25 do Lotemmento Nossa Senhora da Conesição UT Teno micípio,medindo 40 metros de feente,40 metros de fundos,120 metros do la- do direito e 120 metros do : sconforme planta pertencente a es e. Artigo 2º - à Igreja Presbiteriana do Recife,obri e-s a construir no referido terreno.no prazo aáximo de O2(dois) anos E da publicação desta Lei,as suas expensas,uma Escola de 1º grau. : artigo 38 — Findo o prazo estabelecido no artigo! or com que a Escola esteja cênstruida, O terreno objeto desta doa - ção, reve á ao Fatrimonio da Prefeitura sejam quais forem as beufeito - qo feitas,não tendo a Igreja Presbiteriana do Recife, direito a 1 'r tipo de indenização. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de E Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrá - Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 25 de 9) Maria D, ra Lace Leite "Secretária de Coordenação Geral.