| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | ESTABELECE O ZONEAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
| native_id | 1938 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu LEI Nº 1.620 de 23 de novembro de 1981. EMENTA: Estabelece o zoneamento territorial do Município de Igarassu. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e cu sancivno a seguinte Lei: Artigo 1º -— O territorio do Municipio de Iga -— rassu, compreende as seguintes zonas delimitadas no mapa em ane- xo (ANEXO 1): I - zona urbana II - zona de expansão urbana e III - zona rural. Artigo 2º - Constituem zona urbana, as áreas ! do territorio do Municipio definidas como tal, nas quais se io- calizam e exercem, efetivamente, as atividades urbanas básicas! ou que pelas suas caracteristicas naturais favoráveis se acham, de imediato, disponiveis à urbanização. Artigo 3º - A zona urbana de que trata o artã go 2º, compreende os setores de 1 a 5,numerados e delimitados no mapa a que se refere o artigo 1º. Artigo 4º - Cada um dos setores da zona urbana referidos no artigo anterior,poderá compreender as parcelas se - guintes: I - ocupada,assim entendida a área de edificação intensa,equipada de serviços urbanos; II - loteada,assim entendida a área constante de ! loteamento aprovado pela Prefeitura e demais orgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso,que ainda não tenham atin gido 20% (vinte por cento) de ocupação dos dotes e da densidade” prevista no projeto; III - urbanizável,assim entendida a área que pelas'- suas caracteristicas naturais favoráveis ou pela proximidade de serviços urbanos,presta-se a imediata urbanização. Farágrafo Unico - O Poder Executivo,baixará de- creto delimitando os perimetros das áreas mencionadas neste arti go. Artigo 5º - Cosntituem zona de expansão urbana. as áreas do Município definidas como tal, de urbanizição não prioritária,que se reservam ao atendimento das necessidades futu ras de crescimento da cidade. Parágrafo único - A zona de expansão urbana re- ferida neste artigo, compreende os setores de 6 a 7,numerados k SF Prefeitura Municipal de Igarassu PERNANSUCO IOARASSO — delimitados na mapa a que se refere o artigo 1º. Artigo 6º - Os perímetros dos diversos setores de que se compõem a zona urbana e a zona de expansão urbana do Mu nicípio descritos em memoriais,são os contantes do ANEXO II E desta Lei. Artigo 7º — As áreas remanescentes do território? municipal,não definidas mesta Lei como zona urbana ou de expan- são urbana, constituem zona rural. Artigo 8º — Todas as alterações de uso do solo ru ral para fins urbanos dependerão, na forma da legislação federal e da regulamentação estadual,da anuência do Instituto Nacional 1 de Colonização e Reforma Agrária =INCRA e da Fundação de Desen - volvimento da Região Metropolitana do Recife- FIDEM,anterior aprovação do orgão proprio da Prefeitura Munic exigencias da legislação pertinente. Parágrafo Único - As áreas do solo rural liberadas para fins urbanos,na forma deste artigo,acrescentar-se de expansão urbana do municipio,ficando sujeitas as normas que! disciplinam o controle do uso e da ocupação do solo nessa Zona. Artigo 99 — são Partes integrantes desta Lei os 1 ANEXOS T e II, mencionados no Artigo 1º e no Parágrafo Unico do Artigo 3º, respectivamente. á ipal,segundo as 1 -ão a zona Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Igarssu, 23 de novembro de 1981.