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norma nº 1620/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaESTABELECE O ZONEAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
native_id1938

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Prefeitura Municipal de Igarassu
LEI Nº 1.620 de 23 de novembro de 1981.
EMENTA: Estabelece o zoneamento territorial do
Município de Igarassu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e cu sancivno a seguinte Lei:
Artigo 1º -— O territorio do Municipio de Iga -—
rassu, compreende as seguintes zonas delimitadas no mapa em ane-
xo (ANEXO 1):
I - zona urbana
II - zona de expansão urbana e
III - zona rural.
Artigo 2º - Constituem zona urbana, as áreas !
do territorio do Municipio definidas como tal, nas quais se io-
calizam e exercem, efetivamente, as atividades urbanas básicas!
ou que pelas suas caracteristicas naturais favoráveis se acham,
de imediato, disponiveis à urbanização.
Artigo 3º - A zona urbana de que trata o artã
go 2º, compreende os setores de 1 a 5,numerados e delimitados no
mapa a que se refere o artigo 1º.
Artigo 4º - Cada um dos setores da zona urbana
referidos no artigo anterior,poderá compreender as parcelas se -
guintes:
I - ocupada,assim entendida a área de edificação
intensa,equipada de serviços urbanos;
II - loteada,assim entendida a área constante de !
loteamento aprovado pela Prefeitura e demais orgãos estaduais e
federais competentes, quando for o caso,que ainda não tenham atin
gido 20% (vinte por cento) de ocupação dos dotes e da densidade”
prevista no projeto;
III - urbanizável,assim entendida a área que pelas'-
suas caracteristicas naturais favoráveis ou pela proximidade de
serviços urbanos,presta-se a imediata urbanização.
Farágrafo Unico - O Poder Executivo,baixará de-
creto delimitando os perimetros das áreas mencionadas neste arti
go.
Artigo 5º - Cosntituem zona de expansão urbana.
as áreas do Município definidas como tal, de urbanizição não
prioritária,que se reservam ao atendimento das necessidades futu
ras de crescimento da cidade.
Parágrafo único - A zona de expansão urbana re-
ferida neste artigo, compreende os setores de 6 a 7,numerados
k SF
Prefeitura Municipal de Igarassu
PERNANSUCO
IOARASSO —
delimitados na mapa a que se refere o artigo 1º.
Artigo 6º - Os perímetros dos diversos setores de
que se compõem a zona urbana e a zona de expansão urbana do Mu
nicípio descritos em memoriais,são os contantes do ANEXO II E
desta Lei.
Artigo 7º — As áreas remanescentes do território?
municipal,não definidas mesta Lei como zona urbana ou de expan-
são urbana, constituem zona rural.
Artigo 8º — Todas as alterações de uso do solo ru
ral para fins urbanos dependerão, na forma da legislação federal
e da regulamentação estadual,da anuência do Instituto Nacional 1
de Colonização e Reforma Agrária =INCRA e da Fundação de Desen -
volvimento da Região Metropolitana do Recife- FIDEM,anterior
aprovação do orgão proprio da Prefeitura Munic
exigencias da legislação pertinente.
Parágrafo Único - As áreas do solo rural liberadas
para fins urbanos,na forma deste artigo,acrescentar-se
de expansão urbana do municipio,ficando sujeitas as normas que!
disciplinam o controle do uso e da ocupação do solo nessa Zona.
Artigo 99 — são Partes integrantes desta Lei os 1
ANEXOS T e II, mencionados no Artigo 1º e no Parágrafo Unico do
Artigo 3º, respectivamente.
á
ipal,segundo as 1
-ão a zona
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Igarssu, 23
de novembro de 1981.

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