| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS NÍVEIS DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1940 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO FMI/GP - Lei nº 1623 de 17 de novembro de 1981. EMENTA: Reajusta os níveis do salário mínimo regional,os vencimentos dos servido- res municipais e dá outras providen- cias. C -DBPSLRO DO MunECir IC IGÃI SU: Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras- Su aprovou e ev sanciono a Seguinte Lei: Artigo 1º (dez mii e duzentos cruzei Município - Ficam reajustados para cr$ 10.200,00 ros) o padrão dos servidores ativos do -que ganham abaixo do salário mínimo. Artigo 2º - O reajuste a que se refere o artigo! anterior, será extensivo,na S mesmas bases aos inativos. Artigo 3º - Os pensionistas terão um reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre as atuais pensão. Artigo 4º - As despesas resultantes dos reajus - tes salariais ho corrente exercicio, serão cobertas com as dota - ções orçamentárias próprias, devidamente suplementadas na forma do artigo 43 sa Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.por Decreto do 1 Prefeito Municipal e nos limites das suas necessidades. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de eva publicação. E Artigo 6º-— “evogamn-se as disposições rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 17 de novembro de 1981.