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norma nº 1623/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 1981
Date 1981-11-17
EmentaREAJUSTA OS NÍVEIS DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1940

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
FMI/GP - Lei nº 1623 de 17 de novembro de 1981.
EMENTA: Reajusta os níveis do salário mínimo
regional,os vencimentos dos servido-
res municipais e dá outras providen-
cias.
C -DBPSLRO DO MunECir IC IGÃI SU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Igaras-
Su aprovou e ev sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º
(dez mii e duzentos cruzei
Município
- Ficam reajustados para cr$ 10.200,00
ros) o padrão dos servidores ativos do
-que ganham abaixo do salário mínimo.
Artigo 2º
- O reajuste a que se refere o artigo!
anterior, será extensivo,na
S mesmas bases aos inativos.
Artigo 3º - Os pensionistas terão um reajuste de
40% (quarenta por cento) sobre as atuais pensão.
Artigo 4º - As despesas resultantes dos reajus -
tes salariais ho corrente exercicio, serão cobertas com as dota -
ções orçamentárias próprias, devidamente suplementadas na forma do
artigo 43 sa Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.por Decreto do 1
Prefeito Municipal e nos limites das suas necessidades.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
eva publicação.
E Artigo 6º-— “evogamn-se as disposições
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 17 de
novembro de 1981.

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