br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1625/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 1981
Date 1981-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE PROFESSORES DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

be dani e = um
Prefeitura Municipal de Igarassu
IOARASSU — PERNAMBUCO
PMI/GP - Lei nº 1625/81 - Igarassu, 25 de novembro de 1981.
-
EMENTA: Dispõe sobre a doação de terreno ao
Centro de Professores de Pernambuco e dá ou
tras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprôêvou e eu sanciono a seguinte Lei:
ártigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a doar ao Centro de Professores de Pernambuco,o
terreno pertencente ao Patrimonio icipal, constituido do terreno
de uso público nº 01,com 5.629,00 m ,do Loteamento ENCONTRO DAS 1
Águas,situado no Distrito de Nova Cruz,neste Municipio,o qual tem
as seguintes limitações:
-108,00 m de frente limitando-se com úma área verde;
- 80,00 m nos fundos, limitando-se com o terreno de uso públi
co nº 03;
- 42,00 m no lado direito,limitando-se com o terreno de uso!
público nº 02; e
- 44,00 m no lado esquerdo,limitando-se com terras de ec —
priedade do Patrimonio Municipal.
Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo"
anterior, fica condicionada ao uso da área pelo Centro de Ra -
sores de Pernambuco, para as seguintes atividades:
a) reuniões sociais e suas atividades culturais;
b) como área de lazer,recreio para os associados e seus fa -
miliares;
c) de colaboração nos movimentos educacionais no Municipio !
de Igarassu,visando a sua prójeção sócio cultural no seio da comu-
nidade;
d) esportivas,visando o estímulo e o aprimoramento da “Juventu
de Igarassuense;
e) e outras atividades correlatas com o desenvolvimento edu-
cacional na preparação do setor, para O aperfeiçoamento razoavel !
exigido pelo mundo moderno.
Parágrafo Único - O não cumprimento de qualquer
das condições constantes do "caput" deste artigo,bem como no caso!
de dissolução do Centro de Professores de Pernambuco, tornará nula”
a doação prevista por esta Lei,revertendo o imovel ao Patrimonio !
Municipal,não cabendo qualquer sa pelas benfeitorias que
hajam sido feitas.
Artigo 3º - O Centro de Professores de Pernam -—
buco terá um prazo irrevogável de 06 (seis) meses para regularizar
a presente doação, findo o qual,ficará a mesma sem efeito.
Artigo 4º - As despesas necessárias com o pro —
cesso de doação, correrão as expensas do Centro de Professores e
dig sito»
Ê
Prefeitura Municipal de Igarassu
Pernambuco.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 25 de 1?
novembro de 1981.
Lacerda Leite
Prefeito
à Lacerda Leite
de Coordenação Geral.

open original →