| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1981 |
| Date | 1981-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO DE PROFESSORES DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1942 |
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be dani e = um Prefeitura Municipal de Igarassu IOARASSU — PERNAMBUCO PMI/GP - Lei nº 1625/81 - Igarassu, 25 de novembro de 1981. - EMENTA: Dispõe sobre a doação de terreno ao Centro de Professores de Pernambuco e dá ou tras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprôêvou e eu sanciono a seguinte Lei: ártigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado a doar ao Centro de Professores de Pernambuco,o terreno pertencente ao Patrimonio icipal, constituido do terreno de uso público nº 01,com 5.629,00 m ,do Loteamento ENCONTRO DAS 1 Águas,situado no Distrito de Nova Cruz,neste Municipio,o qual tem as seguintes limitações: -108,00 m de frente limitando-se com úma área verde; - 80,00 m nos fundos, limitando-se com o terreno de uso públi co nº 03; - 42,00 m no lado direito,limitando-se com o terreno de uso! público nº 02; e - 44,00 m no lado esquerdo,limitando-se com terras de ec — priedade do Patrimonio Municipal. Artigo 2º - A doação a que se refere o artigo" anterior, fica condicionada ao uso da área pelo Centro de Ra - sores de Pernambuco, para as seguintes atividades: a) reuniões sociais e suas atividades culturais; b) como área de lazer,recreio para os associados e seus fa - miliares; c) de colaboração nos movimentos educacionais no Municipio ! de Igarassu,visando a sua prójeção sócio cultural no seio da comu- nidade; d) esportivas,visando o estímulo e o aprimoramento da “Juventu de Igarassuense; e) e outras atividades correlatas com o desenvolvimento edu- cacional na preparação do setor, para O aperfeiçoamento razoavel ! exigido pelo mundo moderno. Parágrafo Único - O não cumprimento de qualquer das condições constantes do "caput" deste artigo,bem como no caso! de dissolução do Centro de Professores de Pernambuco, tornará nula” a doação prevista por esta Lei,revertendo o imovel ao Patrimonio ! Municipal,não cabendo qualquer sa pelas benfeitorias que hajam sido feitas. Artigo 3º - O Centro de Professores de Pernam -— buco terá um prazo irrevogável de 06 (seis) meses para regularizar a presente doação, findo o qual,ficará a mesma sem efeito. Artigo 4º - As despesas necessárias com o pro — cesso de doação, correrão as expensas do Centro de Professores e dig sito» Ê Prefeitura Municipal de Igarassu Pernambuco. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 25 de 1? novembro de 1981. Lacerda Leite Prefeito à Lacerda Leite de Coordenação Geral.