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← Igarassu (PE)

norma nº 1561/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 1980
Date 1980-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO O ESTÍMULO AO ENSINO, MEDIANTE CESSÃO DE PRÉDIOS DO MUNICÍPIO, COM ISENÇÃO DE TAXAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1946

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texto integral #

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A
q 7 Prefeitura Municipal de Igarassu srs.
JOARASSO — PERNAMBUCO
Lil. Nº 1561 - mM 14 de março de 1980,
Faço saber o Poder Legislativo de-
eretou e item dh a seguinte leis
ma 18 Fica o Chefe do lixecutivo Municipal =
autorizado a celebrar convênios com -
a Públicas ou Privadas, para «
e “ag ao ensino, Apre pesso pa
fo) teresse publico o car, -
tir a utilização de p s ou meio
pertencentes ao muniçipio, com dispene
sa de pagamento de taxas, tarifas, -
5 públicos, alugueis ou outras -
pari rdbm contribuições.
ee Fica ainda o Chefe do Executivo Huni -
cipal autorizado a denunciar ou alte -
rar con' s anteriormente celebrados
pelo município, sem que tenham sido -
a as condiçoes estabeleçidas -
nesta Lei, bem como dispensar debitos
de s mentensdoras de estabele-
cimentos de engino, desde que atenda -
ao interesse publico,
arta 32 Esta Lei entyará em vigor na data de -
sua publicação.
Arte 4 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Kunicipal de
Igarassu,
ix 1h de 1980.
DreClovis Lacerúa Leite
; /) /) Prefeitos
«Sl . '
dr TAVAM 68 4 Da ANNA
a! D eira Lacerda Leito
tarda] de Coordenação Geral

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