| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1980 |
| Date | 1980-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO O ESTÍMULO AO ENSINO, MEDIANTE CESSÃO DE PRÉDIOS DO MUNICÍPIO, COM ISENÇÃO DE TAXAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1946 |
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A q 7 Prefeitura Municipal de Igarassu srs. JOARASSO — PERNAMBUCO Lil. Nº 1561 - mM 14 de março de 1980, Faço saber o Poder Legislativo de- eretou e item dh a seguinte leis ma 18 Fica o Chefe do lixecutivo Municipal = autorizado a celebrar convênios com - a Públicas ou Privadas, para « e “ag ao ensino, Apre pesso pa fo) teresse publico o car, - tir a utilização de p s ou meio pertencentes ao muniçipio, com dispene sa de pagamento de taxas, tarifas, - 5 públicos, alugueis ou outras - pari rdbm contribuições. ee Fica ainda o Chefe do Executivo Huni - cipal autorizado a denunciar ou alte - rar con' s anteriormente celebrados pelo município, sem que tenham sido - a as condiçoes estabeleçidas - nesta Lei, bem como dispensar debitos de s mentensdoras de estabele- cimentos de engino, desde que atenda - ao interesse publico, arta 32 Esta Lei entyará em vigor na data de - sua publicação. Arte 4 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Kunicipal de Igarassu, ix 1h de 1980. DreClovis Lacerúa Leite ; /) /) Prefeitos «Sl . ' dr TAVAM 68 4 Da ANNA a! D eira Lacerda Leito tarda] de Coordenação Geral