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← Igarassu (PE)

norma nº 1563/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 1980
Date 1980-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL, FAZ DOAÇÃO A AMDECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1948

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Prefeitura Municipal de Igarassu
MaRASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1.563 - EM Ib de março de 1980,
EMMA: Dispõe sô Credito Especial
fas do: Ro AMDECI é de outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSUS
Faço saber que o Poder Legislativo decretou
e eu sanciono a seguinte leis
Artº 18 - Fica o Chefs: do ixecutivo autoxizado a -
abrir atyaves de Decreto, um Credito Lspe -
cial, ate a importância de Crç10 .UCO.006,00
(Dez milhõeg de cruzeiros), destinados a -
face as seguintes despesas:
SECRETARÍA DE EDUCAÇÃO 1 CULIUMA
de 2d ordene ro CORHENTES
3.210,00.01 dutarquia Municipal para o vesenvolvimento
e Cultura de Igarassu, AMDECI,
Cry 10 «000,00 (Dez milhões de cruzei -
ros).
Arte 2 Gs zecarsos orçamentários necessários ao -
a ento dos encargos previstos no «rte
1º desta Lei, rresio : Condado anulação,
» dos saldos existentes na
vigo das
Zed
Zell
3.111,00,02
3120
hd
Prefeitura Municipal de Iatasta qi
JOnRASSU — PERNAMBUCO
CONTINUAÇÃO — fls. 2
2 cenas & AMDECI, alem do estabe-
Recido no Artº 9º qa Lci nb 1.513, do 27 do
1978, o seguintes
“o Fãea ainda o Chefe do Poder Exgeutivo auto-
Servo, Ativo e Passivo, da -
da Educação e Cultura de -
S Zepresentado pelos seus bens
E oveis e semoventes;
Pessoal administrativo
r
da referiua Secre
, sentado por
teca, Museus, objetos de drte, -
Cursos e outros;
: 5 encargos, convênigs e contra-
firmados pela Secre da sduca-
e Cultura de Igarassu,
Arte ho iiração da AMDICI será exercida
Menstoria Executiva, pelo Conselho
berat RE pelo Conselho Fiscal, fixa
dos is seus Estatutos, de acordo com o
estabelecido pelo Artº 4ê, da Lei mr,
1.513, de 27 de julho de 1978,
Parágrafo único: As nomeações e destituições dos membros da
viretoria e dos Conselhos de que trata o
Caput deste Artig
EO, serao feitas pelo -
Chefe do Executivo Municipal,
Arte 5º Em caso de dissolução da AMDECI, todos os -
bens incorporados so seu pat em -
rimonio, e
face do disposto no arte reverterão ao
patrimônio do Municipio de Isarassu, inclu-
sive os que forem incorporados acérvo «-
ca Autarquia, durante o seu pe de ati-
à vidade,
arte 68 Esta Lci entrara em vigor a partir do dia
29 de fevereiro de 1980 .
Arte 78 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabintte do Prefeito Municipal de Igarassu,
Em, 14 de março de 1980,
Ur, Clovis Lacerda Leite
; Prefeitos

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