| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1980 |
| Date | 1980-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL, FAZ DOAÇÃO A AMDECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1948 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu MaRASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.563 - EM Ib de março de 1980, EMMA: Dispõe sô Credito Especial fas do: Ro AMDECI é de outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSUS Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte leis Artº 18 - Fica o Chefs: do ixecutivo autoxizado a - abrir atyaves de Decreto, um Credito Lspe - cial, ate a importância de Crç10 .UCO.006,00 (Dez milhõeg de cruzeiros), destinados a - face as seguintes despesas: SECRETARÍA DE EDUCAÇÃO 1 CULIUMA de 2d ordene ro CORHENTES 3.210,00.01 dutarquia Municipal para o vesenvolvimento e Cultura de Igarassu, AMDECI, Cry 10 «000,00 (Dez milhões de cruzei - ros). Arte 2 Gs zecarsos orçamentários necessários ao - a ento dos encargos previstos no «rte 1º desta Lei, rresio : Condado anulação, » dos saldos existentes na vigo das Zed Zell 3.111,00,02 3120 hd Prefeitura Municipal de Iatasta qi JOnRASSU — PERNAMBUCO CONTINUAÇÃO — fls. 2 2 cenas & AMDECI, alem do estabe- Recido no Artº 9º qa Lci nb 1.513, do 27 do 1978, o seguintes “o Fãea ainda o Chefe do Poder Exgeutivo auto- Servo, Ativo e Passivo, da - da Educação e Cultura de - S Zepresentado pelos seus bens E oveis e semoventes; Pessoal administrativo r da referiua Secre , sentado por teca, Museus, objetos de drte, - Cursos e outros; : 5 encargos, convênigs e contra- firmados pela Secre da sduca- e Cultura de Igarassu, Arte ho iiração da AMDICI será exercida Menstoria Executiva, pelo Conselho berat RE pelo Conselho Fiscal, fixa dos is seus Estatutos, de acordo com o estabelecido pelo Artº 4ê, da Lei mr, 1.513, de 27 de julho de 1978, Parágrafo único: As nomeações e destituições dos membros da viretoria e dos Conselhos de que trata o Caput deste Artig EO, serao feitas pelo - Chefe do Executivo Municipal, Arte 5º Em caso de dissolução da AMDECI, todos os - bens incorporados so seu pat em - rimonio, e face do disposto no arte reverterão ao patrimônio do Municipio de Isarassu, inclu- sive os que forem incorporados acérvo «- ca Autarquia, durante o seu pe de ati- à vidade, arte 68 Esta Lci entrara em vigor a partir do dia 29 de fevereiro de 1980 . Arte 78 Revogam-se as disposições em contrário. Gabintte do Prefeito Municipal de Igarassu, Em, 14 de março de 1980, Ur, Clovis Lacerda Leite ; Prefeitos