| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1980 |
| Date | 1980-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1954 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu fGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.571 /80 - EM 19 de MAIO DE 1980 .— EMENTA: Dispõe sôbre autorização para Credito Especial e da outras - providencias: O Prefeito Municipal de Igarassu, Dr, - Clovis Lacerda Leite: Faço saber que a Câmara Municipal de - Tm Igarassu decretou e eu sanciono a seguinte lei: - Art? 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto - Ca rizado a abrir um Credito Especial ate a importância de Cr$1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinados - a aquisição de uma Motoniveladora para os serviços da Prefeitura. Artº 22º - Os recursos necessários à cobertura das - despesas a que se refere o Art? anterior, serao os resultantes da anulação parcial - ou total de dotações do orçamento em cur - so ou do saldo do exercicio anterior. Artº 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a alienar a Motoniveladora da Prefeitura - ou permuta-la por outra, dentro das condi- Soes que melhor convenha aos interesses - A do Municipio. = Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação. Artº 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINEIE DO PRSFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Ex, 19 DE MAIO DE 1980, DME a iderd