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← Igarassu (PE)

norma nº 1571/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 1980
Date 1980-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1954

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Prefeitura Municipal de Igarassu
fGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1.571 /80 - EM 19 de MAIO DE 1980 .—
EMENTA: Dispõe sôbre autorização para
Credito Especial e da outras -
providencias:
O Prefeito Municipal de Igarassu, Dr, -
Clovis Lacerda Leite:
Faço saber que a Câmara Municipal de -
Tm Igarassu decretou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art? 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto -
Ca rizado a abrir um Credito Especial ate a
importância de Cr$1.500.000,00 (Hum milhão
e quinhentos mil cruzeiros), destinados -
a aquisição de uma Motoniveladora para os
serviços da Prefeitura.
Artº 22º - Os recursos necessários à cobertura das -
despesas a que se refere o Art? anterior,
serao os resultantes da anulação parcial -
ou total de dotações do orçamento em cur -
so ou do saldo do exercicio anterior.
Artº 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado
a alienar a Motoniveladora da Prefeitura -
ou permuta-la por outra, dentro das condi-
Soes que melhor convenha aos interesses -
A do Municipio.
= Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação.
Artº 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINEIE DO PRSFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Ex, 19 DE MAIO DE 1980,
DME a
iderd

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