| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1980 |
| Date | 1980-07-25 |
| Ementa | DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1959 |
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7 4 Prefeitura Municipal de Igarassu MARASSU — PRRNAMUVCO Wº 1.582 /50 - Em 25 de julho de 1980. EMENTA: Disciplina o horário de funciona 3 : as : - z mento das indústrias de panifica- ad LA 234% : çao e Ca outras providenciase O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU: Faço saber que a Câmara Municipal de Iga Trassu decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - 4 abertura e o fechamento / dos estabelecimentos dedicados ao rsmo da indústria de panifi cação obedecerão os seguintes horérios, observados os precei- tos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e ES condições de trabalho. 1 ) Fara as atividades industri ais: a) abertura às 05:00 horas e / encerremento das atividades às 19:00 horas; II) Pera as atividades Comerci- ais: a) abertura as 06:00 hores e encerramento das atividades às 20:00 horas. Ferágrefo Único : Nos domingos e feriados cionsis os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como/ & feriados locais, quando decretados pela autoridade compe — sente. Artigo 2º - Aos estabelecimentos dedica - DS 80 remo da indústria da panificação não serão concedidas Td ficenças pera prorrogação de horário previsto na legislação / butéária Municipal. Parágresfo Único - As licenças para prorro. o de horário anteriormente concedidas as Fanificadoras fi-— & partir da data da vigencia da presente Lei. driigo 2º — As infrações resultantes do / E disposições da presente Lei são sujeitas / itura Municipal é de Igarassu MARASSU — I ) ADVERTÊNCIA - quando da lavratura do primeiro ato de infração; II) MULTA - de 3 (três) valores de / referência, eté o terceiro suto / de infração; EI) SUSFENSÃO DAS ATIVIDADES — por 2 | (dois) Gias até o quinto auto de “ânfração, independentemente da pe ijãade pecuniária anteriormente Bvista. NOELANENTO DA LICENÇA - de Zun- memento do estabelecimento / O lavrado o sexto auto de in ca O Foder lxecutivo autorizado a do €& OS demais Municípios integrm Recife, objetivando o fiel cum — celebrar convenios tes da Região-eizo primento da prei Esta “ei entrará em vigor na data / de sua publicação, 8 as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito, 25 de julho de 1980. a) Dr. Clovis Lacerda Leite Prefeito = Ss ss a) Haria Ljanira Lacerda Leite Secretaria de Coordeneção geral,