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← Igarassu (PE)

norma nº 1581/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 1980
Date 1980-07-25
EmentaDISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1959

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Prefeitura Municipal de Igarassu
MARASSU — PRRNAMUVCO
Wº 1.582 /50 - Em 25 de julho de 1980.
EMENTA: Disciplina o horário de funciona
3 : as : - z
mento das indústrias de panifica-
ad LA 234% :
çao e Ca outras providenciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Iga
Trassu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - 4 abertura e o fechamento /
dos estabelecimentos dedicados ao rsmo da indústria de panifi
cação obedecerão os seguintes horérios, observados os precei-
tos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e
ES condições de trabalho.
1 ) Fara as atividades industri
ais:
a) abertura às 05:00 horas e /
encerremento das atividades
às 19:00 horas;
II) Pera as atividades Comerci-
ais:
a) abertura as 06:00 hores e
encerramento das atividades
às 20:00 horas.
Ferágrefo Único : Nos domingos e feriados
cionsis os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como/
& feriados locais, quando decretados pela autoridade compe —
sente.
Artigo 2º - Aos estabelecimentos dedica -
DS 80 remo da indústria da panificação não serão concedidas Td
ficenças pera prorrogação de horário previsto na legislação /
butéária Municipal.
Parágresfo Único - As licenças para prorro.
o de horário anteriormente concedidas as Fanificadoras fi-—
& partir da data da vigencia da presente Lei.
driigo 2º — As infrações resultantes do /
E disposições da presente Lei são sujeitas /
itura Municipal é de Igarassu
MARASSU —
I ) ADVERTÊNCIA - quando da lavratura
do primeiro ato de infração;
II) MULTA - de 3 (três) valores de /
referência, eté o terceiro suto /
de infração;
EI) SUSFENSÃO DAS ATIVIDADES — por 2
| (dois) Gias até o quinto auto de
“ânfração, independentemente da pe
ijãade pecuniária anteriormente
Bvista.
NOELANENTO DA LICENÇA - de Zun-
memento do estabelecimento /
O lavrado o sexto auto de in
ca O Foder lxecutivo autorizado a
do €& OS demais Municípios integrm
Recife, objetivando o fiel cum —
celebrar convenios
tes da Região-eizo
primento da prei
Esta “ei entrará em vigor na data /
de sua publicação, 8 as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito, 25 de julho de 1980.
a) Dr. Clovis Lacerda Leite
Prefeito
= Ss ss
a) Haria Ljanira Lacerda Leite
Secretaria de Coordeneção geral,

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