| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO NA MULTA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1965 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNANHUCO Lei nº 1,588, de 15 de setembro de 1980. EMENTA: Dispõe sobre o abatimento na multa e na Correção Monetária incidente so - bre a dívida ativa e dá outras pro - vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara lunicipal apro- vou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo/ Iunicipel, autorizado a conceder abatimento na multa e na corre ção monetária incidentes sobre a Divida Ativa do IPTU( Imposto / Predialje Territorial Urbano). Artigo 2º - O abatimento que autoriza o exti go anterior sera feito nas Seguintes proporções: &) de 50% (cincoenta por cento), se o pa- gamento se efetuar até o dia 31 de outubro; b) de 25 & (vinte e cinco por cento), se/ o pagamento se efetusr até o diz 15 qe novembro; e) de 20 % (vinte por cento),se o pegamen to se efetuar até o dia 28 de o cedinio Parágrato Único - Gozerão dos beneficios des ta Lei os que saldarem seus débitos para com a Fazenda Munici - pal até o dia 28 de novembro do corrente ano. Artigo 3º = Não terã direito aos favores des ta Lei, os contribuintes que estiverem em débito com a Municipa e quanto ao pagamento do IPTU,referente ao exercício de 1980. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de outubro do corrente ano. o Artigo 5º — Revogadas as disposições em con- trario. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu , em 15 de setembro de 1980, £ a) Dr. Clóvis Lacerda Leite Prefeito