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norma nº 1588/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 1980
Date 1980-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ABATIMENTO NA MULTA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1965

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNANHUCO
Lei nº 1,588, de 15 de setembro de 1980.
EMENTA: Dispõe sobre o abatimento na multa e
na Correção Monetária incidente so -
bre a dívida ativa e dá outras pro -
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de
suas atribuições legais, fez saber que a Câmara lunicipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo/
Iunicipel, autorizado a conceder abatimento na multa e na corre
ção monetária incidentes sobre a Divida Ativa do IPTU( Imposto /
Predialje Territorial Urbano).
Artigo 2º - O abatimento que autoriza o exti
go anterior sera feito nas Seguintes proporções:
&) de 50% (cincoenta por cento), se o pa-
gamento se efetuar até o dia 31 de outubro;
b) de 25 & (vinte e cinco por cento), se/
o pagamento se efetusr até o diz 15 qe novembro;
e) de 20 % (vinte por cento),se o pegamen
to se efetuar até o dia 28 de o cedinio
Parágrato Único - Gozerão dos beneficios des
ta Lei os que saldarem seus débitos para com a Fazenda Munici -
pal até o dia 28 de novembro do corrente ano.
Artigo 3º = Não terã direito aos favores des
ta Lei, os contribuintes que estiverem em débito com a Municipa
e quanto ao pagamento do IPTU,referente ao exercício de
1980.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor no dia
1º de outubro do corrente ano.
o Artigo 5º — Revogadas as disposições em con-
trario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu ,
em 15 de setembro de 1980,
£
a) Dr. Clóvis Lacerda Leite
Prefeito

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