| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO PREFEITO E VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu WARASSU — PERNANHUCO LEI nº 1.589 /80, de 15 de setembro de 1980. EMENTA: Dispõe sobre as despesas de trata- mento médico e hospitalar do Fre - feito e Vereador e dá outres provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICARASSU, no uso / de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - ho Prefeito ou Vereador, que / em razão do exercício do cargo, for atacado de mol éstia que o ina bilite para o desempenho de suas funções, as despesas decorrente do tratamento médico e hospitelar, ficarão a cargo do lunicápio. Artigo 22º - às despesas decorrentes da exe cução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pro priase ârtigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na / data de sua publicação. Artigo 4º - Revogem-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 15 de setembro de 1980. a) Dr. Ciovis Lacerda Leite Prefeito