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norma nº 1589/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 1980
Date 1980-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO PREFEITO E VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1966

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Prefeitura Municipal de Igarassu
WARASSU — PERNANHUCO
LEI nº 1.589 /80, de 15 de setembro de 1980.
EMENTA: Dispõe sobre as despesas de trata-
mento médico e hospitalar do Fre -
feito e Vereador e dá outres provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICARASSU, no uso /
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - ho Prefeito ou Vereador, que /
em razão do exercício do cargo, for atacado de mol éstia que o ina
bilite para o desempenho de suas funções, as despesas decorrente
do tratamento médico e hospitelar, ficarão a cargo do lunicápio.
Artigo 22º - às despesas decorrentes da exe
cução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pro
priase
ârtigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na /
data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogem-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu,
em 15 de setembro de 1980.
a) Dr. Ciovis Lacerda Leite
Prefeito

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