| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1981 A 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1967 |
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no mesmo períoio. ses, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Cepi Prefeitura Municipal de Igarassu MOARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.592 de 15 de dezembro de 1980 O PREFEITO MUNICIFAL DE Igarassus Faço saber que a Câmera Municipal de Igarassu, de- eretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçemento Flurianual de Investimen - tos do Mmicípio, para os exercícios de 1981 a 1983, discriminados nos snexos que integrem esta Lei, estima a Receita para o triênio * ' Quadros $ ' em CR$ 328.290.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões e duzentos e ng venta mil cruzeiros) e programa realizar despesa de igusl importancia * artigo 2% No cumprimento do artigo anterior serão 1 fixadas pelo Quadro Demonstrativo da Despesa do Anexo III. - Artigo 3º - Não atingidos, no exercício, os limites * perciais a que se refere o artigo segundo, as parcelas não utilizadas * passarão o a crescer as disponibilidades do exercício seguinte destinado . ao mesmo investimento. Artigo 4º - Os Orçamentos pera os exercícios de 1981 - 1982,1983, consignarão, obrigatóriemente dotações correspondentes aos * encargos decorrentes da execução desta Lei. Artigo 5º — Os recursos destinados ao financiamento do Orçemento Plurienual de Investimentos para o triênio de 1981 a 1983, são os previstos no Anexo I, desta Lei e montam em 0Cr$328.290.000,00 '* (trezentos e vinte e oito milhões e duzentos e noventa mil cruzeiros). Artigo 6º - A programação setorial das Despesas de Capital, desdobra-se de acordo com o constante do Anexo II. artigo 7º = O Orçemento Plurianual de Investimentos de que trata esta “ei, na forma do que preccitua o parágrafo 3º do &f-* tigo 6º do Decreto-Lei nº 258, de 17 de abril de 1970, será reajustado, anuslmente, acrescentando-lhe as previsões de meis um ano, de modo a ag segurar a projeção contínua dos períodos a execução em vigor. artigo 8º - O Executivo lmicipsl promoverá es me - didas necessárias a efetiva execufao dbs Frojetos e Frogremes constan - tes dos Orçamentos aprovados por esta “ei. Artigo 9º - Esta “ei entrará em vigor a partir de *: 1º de janeiro de 1981. artigo 10º - “evogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Frefeito Municipal de Igarassu,l5 de De- E gembro de 1980. » a Dy Lacorãs “e ite esretário de Coordenação A