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norma nº 1592/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1592 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1981 A 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1967

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no mesmo períoio.
ses, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Cepi
Prefeitura Municipal de Igarassu
MOARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1.592 de 15 de dezembro de 1980
O PREFEITO MUNICIFAL DE Igarassus
Faço saber que a Câmera Municipal de Igarassu, de-
eretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçemento Flurianual de Investimen -
tos do Mmicípio, para os exercícios de 1981 a 1983, discriminados nos
snexos que integrem esta Lei, estima a Receita para o triênio *
' Quadros $
' em CR$ 328.290.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões e duzentos e ng
venta mil cruzeiros) e programa realizar despesa de igusl importancia *
artigo 2% No cumprimento do artigo anterior serão
1 fixadas pelo Quadro Demonstrativo da Despesa do Anexo III.
- Artigo 3º - Não atingidos, no exercício, os limites
* perciais a que se refere o artigo segundo, as parcelas não utilizadas *
passarão o
a crescer as disponibilidades do exercício seguinte destinado
. ao mesmo investimento.
Artigo 4º - Os Orçamentos pera os exercícios de 1981
- 1982,1983, consignarão, obrigatóriemente dotações correspondentes aos *
encargos decorrentes da execução desta Lei.
Artigo 5º — Os recursos destinados ao financiamento
do Orçemento Plurienual de Investimentos para o triênio de 1981 a 1983,
são os previstos no Anexo I, desta Lei e montam em 0Cr$328.290.000,00 '*
(trezentos e vinte e oito milhões e duzentos e noventa mil cruzeiros).
Artigo 6º - A programação setorial das Despesas de
Capital, desdobra-se de acordo com o constante do Anexo II.
artigo 7º = O Orçemento Plurianual de Investimentos
de que trata esta “ei, na forma do que preccitua o parágrafo 3º do &f-*
tigo 6º do Decreto-Lei nº 258, de 17 de abril de 1970, será reajustado,
anuslmente, acrescentando-lhe as previsões de meis um ano, de modo a ag
segurar a projeção contínua dos períodos a execução em vigor.
artigo 8º - O Executivo lmicipsl promoverá es me -
didas necessárias a efetiva execufao dbs Frojetos e Frogremes constan -
tes dos Orçamentos aprovados por esta “ei.
Artigo 9º - Esta “ei entrará em vigor a partir de *:
1º de janeiro de 1981.
artigo 10º - “evogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Frefeito Municipal de Igarassu,l5 de De-
E
gembro de 1980.
»
a Dy Lacorãs “e
ite
esretário de Coordenação A

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