| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1965 |
| Date | 1965-10-29 |
| Ementa | FICA REVIGORADA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO E SUB-SEQUENTE, A LEI 626/1964, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS. |
| native_id | 1978 |
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