br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 722/1965

Tipo Lei
Número / Ano 722 / 1965
Date 1965-11-08
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, PROIBIR DENTRO DA ZONA URBANA, A VENDA OU PERMUTA DE TERRENOS QUE NÃO SEJAM DESTINADOS À DIVISÃO EM LOTEAMENTOS POPULARES, PARA CASA RESIDENCIAS DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, BEM ASSIM OS QUE TENHAM MAIS DE UM HECTARE.
native_id1993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI Nº TIA 713/45
O Prefeito &o Município de Igarassu:
a saber que 2 Cêmara Municipzl Becretou e eu Sanciono = seguinte
Es
f> do Executivo Mmicipzi, zutorizado
bibêr dentro dz zon urbana, 2 venêr ou per-
| de terrenos que no sejam destinsãos à di-
cvisco em loteamentos Popuiaras, para casas fosi-
Gencicic pelos novos proprietários, Bem assim, os
“que tenham mis de um hectaras
Art. 29 — Fier extencivo os favores da presente Lei peio seu
Art, 1º, 20s adquerentes que pretenderem efetuar
instainções de nayas indústrias,
Arte 32 — Para 2 execução deste Lei, fiez respeitada à delini-
tação constante az Lei Nº 192 de 18/12/61, cientifi-
cando-se zos proprietários atingidos pel presente.
Arte 2 — À presente Lei entrará em vigor a partir dr anta de
su. publicação, ficando revogadas as disposições em
de contrério.
4
Prefeitura Municipal de Igarassu, em £ de novémbro de 1965.
AM-rques da Fonsêen.

open original →