| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1965 |
| Date | 1965-11-08 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, PROIBIR DENTRO DA ZONA URBANA, A VENDA OU PERMUTA DE TERRENOS QUE NÃO SEJAM DESTINADOS À DIVISÃO EM LOTEAMENTOS POPULARES, PARA CASA RESIDENCIAS DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, BEM ASSIM OS QUE TENHAM MAIS DE UM HECTARE. |
| native_id | 1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI Nº TIA 713/45 O Prefeito &o Município de Igarassu: a saber que 2 Cêmara Municipzl Becretou e eu Sanciono = seguinte Es f> do Executivo Mmicipzi, zutorizado bibêr dentro dz zon urbana, 2 venêr ou per- | de terrenos que no sejam destinsãos à di- cvisco em loteamentos Popuiaras, para casas fosi- Gencicic pelos novos proprietários, Bem assim, os “que tenham mis de um hectaras Art. 29 — Fier extencivo os favores da presente Lei peio seu Art, 1º, 20s adquerentes que pretenderem efetuar instainções de nayas indústrias, Arte 32 — Para 2 execução deste Lei, fiez respeitada à delini- tação constante az Lei Nº 192 de 18/12/61, cientifi- cando-se zos proprietários atingidos pel presente. Arte 2 — À presente Lei entrará em vigor a partir dr anta de su. publicação, ficando revogadas as disposições em de contrério. 4 Prefeitura Municipal de Igarassu, em £ de novémbro de 1965. AM-rques da Fonsêen.