| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1989 |
| Date | 1989-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 1792/86 DE 24.11.86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9
PMIg/GP Igarassu, 23 de agosto de 1989 LEI Nº 1.903/89 EMENTA: Nispoe sobre alteração do Estatuto do Magistério, Lei nº? 1.792/86 de 24.11.86 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no Estado ! de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou! e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 Disposições Preliminares Artigo 1º - Baseado na Lei Federal nº 5.692/ 71, de 11 de agosto de 1971, e na Lei Estadual 6.656, de 31.12.72, assim como na realidade educacional do Município, este Estatuto regulamenta a situação ! jurídica do pessoal do magistério vinculado ao serviço público municipal, do Magistério como profissão através da presente Lei. Artigo 29 - Este Estatuto, atendendo ao prin cipio da valorização profissional do Magistério, visa assegurar: ! | - Remuneração não inferior ao nível nº 01, do quadro permanente dos Servi dores Públicos Municipais (tabela |), acrescido de 38,75% (trinta e oito, setenta e cinco por cento), sobre aquele valor. tl - A estruturação da carreira do professor de acordo com a qualificação, e aperfeiçoamento profissional, nível de desempenho e tempo de serviço; ' | II - Oportunidades de atualização e aperfeiçoamento do nessoal do Magistério Público Municipal. Praça da Bandeira, 14 Fones 543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex.1081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PHIg/GP Artigo 3º - A carreira docente abrange as pre- vistas na Tabela anexa a esta Lei. Artigo 49 - A jornada de trabalho do docente "' de 19 a 42 série do 19 grau, serã de 29 horas semanais, em turno único na mes- ma classe. $ 19 - Não havendo professores ou regentes dis poníveis ou atendendo a regulamentação específica da Prefeitura, a jornada de trabalho dos docentes podera ser prolongada vara 40 horas semanais, em dois ! turnos, podendo o segundo ser desempenhado em outra unidade escolar (acumulati vo). S 29 - As vantagens para o acúmulo de função ' sera de 2/3 de seus vencimentos. Artigo 59 - 9 docente que atuar na 52 série do 19 grau, atê a 32 série do 2º grau, terã sua jornada de trabalho condicionada! a carga horária que lhe for atribuída, $ 19 - Fica estipulado que a jornada de traba- lho não ultrapassarã as 150 (cento e cinquenta) horas, mensais, exceto nos ca- sos de Supervisores Regionais. Artigo 69 - Enquanto houver comprovada carên - cia de pessoal qualificado como professores devidamente habilitados para lecio nar de 52 a 82 série do 19 grau, e 13 a 32 série do 29 grau, poderão ser con - tratados estudantes das diversas Licenciaturas. Para efeito de remuneração , esses professores-estudantes, farão jus a salário aula, inferior aquele pago '! ao professor graduado especificado. (conforme tabela anexa, faixa || inicial). Artigo 79 - O professor que trata o artigo an- terior, terã direito a perceber o salário integral mediante comprovação de conclusão de curso específico. TÍTULO 11 Praça da Bandeira, 14-Fones-543-0452-543-0201 —543-0435 - Telex:(081/4043-TGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu PE. e. igarassu PREFEITURA MUNICIPAL PMI g/GP -3- Do Ingresso na Secretaria de Educação Artigo 8º - Todo pessoal discriminado neste Es tatuto, ingressarã nos quadros da Prefeitura através da Secretaria de Educação, mediante concurso público. Artigo 9º - O concurso público serã solicitado sempre que se fizer necessario e realizado com banca examinadora nomeada por Portaria do Prefeito do Município. $ 1º - A banca examinadora serã composta por servidores da Secretaria de Educação e Secretaria de Administração, sob a coor denação da primeira. S$ 29 - A critério do Prefeito poderão ser con- tratado empresas especialistas em aplicação de Concursos Público. TÍTULO H11 Da Promoção Artigo 109 - Para aferição do mérito, com vis- tas à promoção devera o funcionário satisfazer os seguintes requesitos: ] - Possuir as qualificações a aptidões indispensáveis ao desempenho das fum ções inerentes ao cargo; Il - Demonstrar eficiência assiduidade, espírito de colaboração, ética profis sional e compreensão dos deveres; HI - Possuir cursos de formação ou de aperfeiçoamento; Iv A progressão pelo critêrio de merecimento e tempo de serviço serã apura- da pela Secretaria de Educação e homologada pelo Exm? Sr. Prefeito. TÍTULO 1V Da direção de Unidades Escolares N J Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359. 560/0001-90 - tgarassu-PE, igarassu PREFEITURA MUNICIPAL PMIg/CP SA Artigo 119 - A direção das Unidades Escolares Serã exercida por professores que possuam habilitação, por nomeação do Pre - feito. $ 12 - O professor que se encontrar exercendo a função no caput deste artigo, desde que tenha concluido curso superior fa- rã jus a uma carga horária de 100 (cem) horas mensais de acordo com a licen- ciatura. Artigo 129 - Para as Unidades com 19 grau uy maior e 20 grau, serã designado um vice-diretor, nomeado pelo Prefeito, que substituira, nos impedimentos, o Diretor e colaborarã nos trabalhos adminis- trativos da escola. Artigo 13º - As escolas que funcionem com Oo 19 grau maior, tera direito a uma secretária, escolhida pela Secretaria de g , ” Educação com aquiescência do Diretor do Estabelecimento de Ensino. Artigo 1h9 - Como apoio técnico pedagógico se ra designado para as Escolas Supervisores Locais e Regionais, devidamente ha bilitados para ocupar o cargo. O professor devera, no mínimo, ter 02 (dois)! anos como regente de classe. $ 12 - O Professor Regente, enquanto exercer! a função temporária de Supervisor Regional, perceberã 200 (duzentas) horas ' aulas mensalmente, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. TÍTULO V Das Vantagens, dos Deveres, das Proibições CAPÍTULO 1 Das Vantagens Especiais Praça da Bandeira, Tá-Fones 543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex[081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE. igarassu PREFEITURA MUNICIPAL PMI g/GP -5- Artigo 15º - Os ocupantes dos cargos de Magistério, nos. padrões aqui considerados, além das vantagens previstas para os funcionári- os e servidores em geral, farão jus às seguintes vantagens especiais: A - Gratificação de exercício pelo Magistério (pó ! de giz), sendo esta vantagem representada por 10% (dez por cento) do salário ba se do professor de 13 a 43 série, desde que exerça regência de turma; B - Gratificação de 10% (dez por cento) do salário! base do professor de 12 a 4a série, para os funcionários que exerçam o Magisté rio nas Escolas Rurais, de difícil acesso. C - A gratificação de função sera concedida aos Ni- retores ou Professores responsaveis, das Unidades Escolares, observado os se- guintes criterios: Quando a Unidade tiver: - de duas a seis turmas - 15% dos seus vencimentos ; - de sete a doze turmas - 20% dos seus vencimentos; - de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos; - mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos ; - quando a Unidade Escolar tiver todas as séries do 19 grau (13 a 83) e 20 grau > o Diretor percebera uma gratificação de 50% dos seus vencimentos. Parágrafo Único - Além das férias normais concedi - das à todos os funcionários e servidores, o professor com regência de classe go zarã o recesso, salvo necessidade da escola. Artigo 169 - Alem dos direitos previstos no artigo! anterior o servidor do Magistério Público Municipal, perceberã: | - Gratificação adicional por tempo de serviço ou quinzenal, de acordo com o regulamento municipal; MN Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 - 543º Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. “ PMIg/GP ua Iv vil VIH XI Xu XII blico e dos HI Iv igarassu PREFEITURA MUNICIPAL E ab Salário família; Licença para tratamento de saúde; j Afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo de casamento, mor te dos pais, irmãos, filhos e conjuge para efetivo, e de 03 dias para! o celetista; Licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença; Licença prêmio apos 10 (dez) anos efetivo exercício prestado ao Municí pio; Licença por interesse particular atê 02 (dois) anos para os servidores efetivos, sem remuneração, conforme o Art. 12] e seus paragrafos do Es tatuto dos Funcionarios Públicos Municipais; Suspensão de contrato ate dois anos, para o docente celetista, após re querimento do interessado, e concessão pelo Executivo; Remoção a pedido ou conveniência do ensino, à concessão do Secretário! de Educação; Serã assegurado aos inativos os mesmos direitos dos ativos, todas as ! vezes em que houver reajuste nos salários; Serã estavel, o professor ou regente que contar com mais de 05 (cinco) anos, como contratado em função de magistério, neste município; Licença para gestação; Licença para o marido da mulher gestante. CAPÍTULO 11 Dos Deveres é Proibições Especiais Artigo 179 - Os integrantes do Magistério Pú Municipal, além das atribuições dos seus respectivos cargos ou empregos, deveres concernentes aos servidores municipais, deverão: Respeitar os horários e o calendário escolar; Participar de programas de treinamento, quando convocados ; 9rientar e/ou programar as atividades docentes; Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais, desenvolvi- das na escola; Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - tgarassu-PE. igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Ei Artigo 189 - Ao Servidor do Magistério Público, é vedado: I - Afastar-se de suas funções antes da concessão da licença requerida; It - Suspender as aulas ou atividades educacionais sem autorização do órgão |! competente; Ill - Ceder o prédio para execução de atividades extra escolares, sem permissão das autoridades competentes; IV - Utilizar o local de trabalho para realização de atividades particulares; V - Fazer críticas depreciativas aos colegas de trabalho ou às autoridades. CAPÍTULO 111 Das Penalidades Artigo 209 - Os servidores do Magistério Público! Municipal, estão sujeitos as penalidades previstas: ] - nas Leis Municipais; Il - na consolidação das Leis do Trabalho; Ill - E neste Estatuto. TÍTULO VI Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 219 - Os cargos do Magistério serão provi- dos conforme o número de vagas criadas por Lei Municipal e de acordo com as necessidades da Rede de ensino. Artigo 220 - Na aplicação da presente Lei, devera ser examinada a situação particular de cada servidor, a fim de serem respeita - dos os direitos adquiridos. (N K X Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. PMIg/GP igarassu PREFEITURA MUNICIPAL = is Artigo 239 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrao por conta das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal, e das oriundas de celebrações de convênios. Artigo 249 - As disposições omissas e os casos es pecíficos serao regulamentadas em legislação suplementar. Artigo 25º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de agosto de 1989. Praça da Bandeira, 14-Fones:543:0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELAS Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos E - Unidade com 19 e 209 graus 50% dos seus vencimentos Cp ea e E ea Magistério - Provimento Efetivo Ce cio ia a SS e Cargos de Faixa Padrão Anos em Salário Base-Ncz$ Professores Salarial Função ei e na ema SO a SS Magistério I A SAIO 166,50 (Docente Professor) B 17 a 20 174,80 [ 21 a 25 183,15 Licenciatura curta H A 00 a 10 2,10 por h/aula “B W a 20 2,20 por h/aula c 21 a 25 2,30 por h/aula Licenciatura Plena E A 00 a 10 2,50 por h/aula B 11 a 20 2,65 por h/aula c 21 a 25 2,15 por h/aula Praça da Bandeira, 14-Fones.543-0452-543-0201 —-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 Igarassu-PE,