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norma nº 1903/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1903 / 1989
Date 1989-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 1792/86 DE 24.11.86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMIg/GP
Igarassu, 23 de agosto de 1989
LEI Nº 1.903/89
EMENTA: Nispoe sobre alteração do Estatuto do
Magistério, Lei nº? 1.792/86 de 24.11.86 e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no Estado !
de Pernambuco,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Baseado na Lei Federal nº 5.692/
71, de 11 de agosto de 1971, e na Lei Estadual 6.656, de 31.12.72, assim como
na realidade educacional do Município, este Estatuto regulamenta a situação !
jurídica do pessoal do magistério vinculado ao serviço público municipal, do
Magistério como profissão através da presente Lei.
Artigo 29 - Este Estatuto, atendendo ao prin
cipio da valorização profissional do Magistério, visa assegurar:
! | - Remuneração não inferior ao nível nº 01, do quadro permanente dos Servi
dores Públicos Municipais (tabela |), acrescido de 38,75% (trinta e
oito, setenta e cinco por cento), sobre aquele valor.
tl - A estruturação da carreira do professor de acordo com a qualificação, e
aperfeiçoamento profissional, nível de desempenho e tempo de serviço; ' |
II - Oportunidades de atualização e aperfeiçoamento do nessoal do Magistério
Público Municipal.
Praça da Bandeira, 14 Fones 543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex.1081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
PHIg/GP
Artigo 3º - A carreira docente abrange as pre-
vistas na Tabela anexa a esta Lei.
Artigo 49 - A jornada de trabalho do docente "'
de 19 a 42 série do 19 grau, serã de 29 horas semanais, em turno único na mes-
ma classe.
$ 19 - Não havendo professores ou regentes dis
poníveis ou atendendo a regulamentação específica da Prefeitura, a jornada de
trabalho dos docentes podera ser prolongada vara 40 horas semanais, em dois !
turnos, podendo o segundo ser desempenhado em outra unidade escolar (acumulati
vo).
S 29 - As vantagens para o acúmulo de função '
sera de 2/3 de seus vencimentos.
Artigo 59 - 9 docente que atuar na 52 série do
19 grau, atê a 32 série do 2º grau, terã sua jornada de trabalho condicionada!
a carga horária que lhe for atribuída,
$ 19 - Fica estipulado que a jornada de traba-
lho não ultrapassarã as 150 (cento e cinquenta) horas, mensais, exceto nos ca-
sos de Supervisores Regionais.
Artigo 69 - Enquanto houver comprovada carên -
cia de pessoal qualificado como professores devidamente habilitados para lecio
nar de 52 a 82 série do 19 grau, e 13 a 32 série do 29 grau, poderão ser con -
tratados estudantes das diversas Licenciaturas. Para efeito de remuneração ,
esses professores-estudantes, farão jus a salário aula, inferior aquele pago '!
ao professor graduado especificado. (conforme tabela anexa, faixa || inicial).
Artigo 79 - O professor que trata o artigo an-
terior, terã direito a perceber o salário integral mediante comprovação de
conclusão de curso específico.
TÍTULO 11
Praça da Bandeira, 14-Fones-543-0452-543-0201 —543-0435 - Telex:(081/4043-TGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu PE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Do Ingresso na Secretaria de Educação
Artigo 8º - Todo pessoal discriminado neste Es
tatuto, ingressarã nos quadros da Prefeitura através da Secretaria de Educação,
mediante concurso público.
Artigo 9º - O concurso público serã solicitado
sempre que se fizer necessario e realizado com banca examinadora nomeada por
Portaria do Prefeito do Município.
$ 1º - A banca examinadora serã composta por
servidores da Secretaria de Educação e Secretaria de Administração, sob a coor
denação da primeira.
S$ 29 - A critério do Prefeito poderão ser con-
tratado empresas especialistas em aplicação de Concursos Público.
TÍTULO H11
Da Promoção
Artigo 109 - Para aferição do mérito, com vis-
tas à promoção devera o funcionário satisfazer os seguintes requesitos:
] - Possuir as qualificações a aptidões indispensáveis ao desempenho das fum
ções inerentes ao cargo;
Il - Demonstrar eficiência assiduidade, espírito de colaboração, ética profis
sional e compreensão dos deveres;
HI - Possuir cursos de formação ou de aperfeiçoamento;
Iv
A progressão pelo critêrio de merecimento e tempo de serviço serã apura-
da pela Secretaria de Educação e homologada pelo Exm? Sr. Prefeito.
TÍTULO 1V
Da direção de Unidades Escolares
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Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359. 560/0001-90 - tgarassu-PE,
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PREFEITURA MUNICIPAL
PMIg/CP
SA
Artigo 119 - A direção das Unidades Escolares
Serã exercida por professores que possuam habilitação, por nomeação do Pre -
feito.
$ 12 - O professor que se encontrar exercendo
a função no caput deste artigo, desde que tenha concluido curso superior fa-
rã jus a uma carga horária de 100 (cem) horas mensais de acordo com a licen-
ciatura.
Artigo 129 - Para as Unidades com 19 grau uy
maior e 20 grau, serã designado um vice-diretor, nomeado pelo Prefeito, que
substituira, nos impedimentos, o Diretor e colaborarã nos trabalhos adminis-
trativos da escola.
Artigo 13º - As escolas que funcionem com Oo
19 grau maior, tera direito a uma secretária, escolhida pela Secretaria de
g , ”
Educação com aquiescência do Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Artigo 1h9 - Como apoio técnico pedagógico se
ra designado para as Escolas Supervisores Locais e Regionais, devidamente ha
bilitados para ocupar o cargo. O professor devera, no mínimo, ter 02 (dois)!
anos como regente de classe.
$ 12 - O Professor Regente, enquanto exercer!
a função temporária de Supervisor Regional, perceberã 200 (duzentas) horas '
aulas mensalmente, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
TÍTULO V
Das Vantagens, dos Deveres, das Proibições
CAPÍTULO 1
Das Vantagens Especiais
Praça da Bandeira, Tá-Fones 543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex[081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
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Artigo 15º - Os ocupantes dos cargos de Magistério,
nos. padrões aqui considerados, além das vantagens previstas para os funcionári-
os e servidores em geral, farão jus às seguintes vantagens especiais:
A - Gratificação de exercício pelo Magistério (pó !
de giz), sendo esta vantagem representada por 10% (dez por cento) do salário ba
se do professor de 13 a 43 série, desde que exerça regência de turma;
B - Gratificação de 10% (dez por cento) do salário!
base do professor de 12 a 4a série, para os funcionários que exerçam o Magisté
rio nas Escolas Rurais, de difícil acesso.
C - A gratificação de função sera concedida aos Ni-
retores ou Professores responsaveis, das Unidades Escolares, observado os se-
guintes criterios:
Quando a Unidade tiver:
- de duas a seis turmas - 15% dos seus vencimentos ;
- de sete a doze turmas - 20% dos seus vencimentos;
- de treze a vinte turmas - 25% dos seus vencimentos;
- mais de vinte turmas - 30% dos seus vencimentos ;
- quando a Unidade Escolar tiver todas as séries do 19 grau (13 a 83) e 20 grau
>
o Diretor percebera uma gratificação de 50% dos seus vencimentos.
Parágrafo Único - Além das férias normais concedi -
das à todos os funcionários e servidores, o professor com regência de classe go
zarã o recesso, salvo necessidade da escola.
Artigo 169 - Alem dos direitos previstos no artigo!
anterior o servidor do Magistério Público Municipal, perceberã:
| - Gratificação adicional por tempo de serviço ou quinzenal, de acordo com
o regulamento municipal; MN
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 - 543º Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE.
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Salário família;
Licença para tratamento de saúde; j
Afastamento remunerado por 08 (oito) dias por motivo de casamento, mor
te dos pais, irmãos, filhos e conjuge para efetivo, e de 03 dias para!
o celetista;
Licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença;
Licença prêmio apos 10 (dez) anos efetivo exercício prestado ao Municí
pio;
Licença por interesse particular atê 02 (dois) anos para os servidores
efetivos, sem remuneração, conforme o Art. 12] e seus paragrafos do Es
tatuto dos Funcionarios Públicos Municipais;
Suspensão de contrato ate dois anos, para o docente celetista, após re
querimento do interessado, e concessão pelo Executivo;
Remoção a pedido ou conveniência do ensino, à concessão do Secretário!
de Educação;
Serã assegurado aos inativos os mesmos direitos dos ativos, todas as !
vezes em que houver reajuste nos salários;
Serã estavel, o professor ou regente que contar com mais de 05 (cinco)
anos, como contratado em função de magistério, neste município;
Licença para gestação;
Licença para o marido da mulher gestante.
CAPÍTULO 11
Dos Deveres é Proibições Especiais
Artigo 179 - Os integrantes do Magistério Pú
Municipal, além das atribuições dos seus respectivos cargos ou empregos,
deveres concernentes aos servidores municipais, deverão:
Respeitar os horários e o calendário escolar;
Participar de programas de treinamento, quando convocados ;
9rientar e/ou programar as atividades docentes;
Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais, desenvolvi-
das na escola;
Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - tgarassu-PE.
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Artigo 189 - Ao Servidor do Magistério Público, é
vedado:
I - Afastar-se de suas funções antes da concessão da licença requerida;
It - Suspender as aulas ou atividades educacionais sem autorização do órgão |!
competente;
Ill - Ceder o prédio para execução de atividades extra escolares, sem permissão
das autoridades competentes;
IV - Utilizar o local de trabalho para realização de atividades particulares;
V - Fazer críticas depreciativas aos colegas de trabalho ou às autoridades.
CAPÍTULO 111
Das Penalidades
Artigo 209 - Os servidores do Magistério Público!
Municipal, estão sujeitos as penalidades previstas:
] - nas Leis Municipais;
Il - na consolidação das Leis do Trabalho;
Ill - E neste Estatuto.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 219 - Os cargos do Magistério serão provi-
dos conforme o número de vagas criadas por Lei Municipal e de acordo com as
necessidades da Rede de ensino.
Artigo 220 - Na aplicação da presente Lei, devera
ser examinada a situação particular de cada servidor, a fim de serem respeita -
dos os direitos adquiridos. (N
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Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Artigo 239 - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrao por conta das verbas destinadas à Educação no Orçamento
Municipal, e das oriundas de celebrações de convênios.
Artigo 249 - As disposições omissas e os casos es
pecíficos serao regulamentadas em legislação suplementar.
Artigo 25º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 23
de agosto de 1989.
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PREFEITURA MUNICIPAL
TABELAS
Funções Gratificadas
Quando a Unidade tiver:
A - de duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - de sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
E - Unidade com 19 e 209 graus 50% dos seus vencimentos
Cp ea e E ea
Magistério - Provimento Efetivo
Ce cio ia a SS e
Cargos de Faixa Padrão Anos em Salário Base-Ncz$
Professores Salarial Função
ei e na ema SO a SS
Magistério I A SAIO 166,50
(Docente Professor) B 17 a 20 174,80
[ 21 a 25 183,15
Licenciatura curta H A 00 a 10 2,10 por h/aula
“B W a 20 2,20 por h/aula
c 21 a 25 2,30 por h/aula
Licenciatura Plena E A 00 a 10 2,50 por h/aula
B 11 a 20 2,65 por h/aula
c 21 a 25 2,15 por h/aula
Praça da Bandeira, 14-Fones.543-0452-543-0201 —-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 Igarassu-PE,

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