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norma nº 1876/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IWC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proça da
esc 10
uraZy Dlunicipal de
ALTMASSU
rara
Joaquim Guerra
PMIg/GP LEI Nº 1.876/89 - Igarassu, em 09 de fevereiro de 1989.
EMENTA: Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos- IVVC
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a-
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - O Imposto Sobre Vendas a Varejo de '
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, de que trata o Art. 156, inciso III
da Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fato gerador a
venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. é
Parágrafo Único - Consideram-se vendas a varejo
as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor.
- | Artigo 29 - O imposto não incide sobre a venda a
varejo de Oleo diesel.
Artigo 3º - A alíquota do imposto é de 3% (três
por cento) do valor da operação, tendo em vista o disposto no $ 79 do Art.3h
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo h9 - Contribuinte do imposto é o comerci-
ante, o produtor e o industrial que realizem o tipo de venda de que trata o
Paragrafo Único do Art. 1º. k ;
$ 19 - Para efeito de incidência do imposto, con
sideram-se tambêm comerciantes:
| - As sociedades civis de fins econômicos ou não, inclusive cooperativas, !
que praticam operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso
sos;
tI- Os ôrgaos da Administração Pública direta, as autarquias e empresas pú-
blicas federais, estaduais e municipais, inclusive fundações, que vendam
a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de deter-
minada categoria profissional ou funcional.
S 29 - São contribuintes substitutos,
veis pelo recolhimento do imposto devido pelas vendas a varejo prd
1i/Fones: 513.,0535 - 5423.0452 . Telex (083) 4043/igarasmy - PE
ETiaçs pra raça A o
EO)
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 5430452 . Teiex (087)
Cnuicipal de
Assu
Joaquim Guerra
PMIg/GP
por contribuintes, o distribuidor, o produtor e o atacadista de combustíveis
líquidos e gasosos.
$ 30 - A Lei podera atribuir a qualidade de con-
tribuinte substituto a pessoas diversas das previstas no parágrafo anterior.
Artigo 59 - Respondem solidariamente pelo paga -
mento do imposto devido:
| - A pessoa jurídica de direito privado resultante de incorporação, trans-
formação ou fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de di
reito privado incorporadas, transformadas ou fusionadas;
HH - O transportador, em relação a produtos transformados e comercializados"!
no varejo durante o transporte;
HlI- A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, '
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,pro
dutor ou industrial e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou
outra razao social ou, ainda, sob firma individual;
IV - Todos aqueles que colaborem direta ou indiretamente para o descumprimen
to da obrigação tributária principal, e outras pessoas físicas e jurídi
cas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador"
da obrigação tributária principal.
Artigo 69 - A base de calculo do imposto é o va
lor de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ao consumidor.
Artigo 79 - Considera-se como local de operação!
do IVVC o estabelecimento do contribuinte ou aquele onde se encontrar a mer-
cadoria no momento da ocorrência do fato gerador, menos quando da venda de
combustíveis líquidos e gasosos. efetuada através de gasoduto, hipotese em
que o local da operação sera o estabelecimento do consumidor.
Paragrafo Único - Considera-se estabelecimento o
local onde o contribuinte exerce sua atividade permanente ou temporário, de
venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Artigo 8º - O montante do imposto integra a base
do calculo a que se refere o Art. 69 da presente Lei, constituindo o respec-
tivo destaque mera indicação para fins de controle.
Artigo 92 - A autoridade fiscal podera arbitrar'!
a base do calculo, sempre que:
| - Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovaç:
Ie refeitura?s Municipal de
gargassu
AMIN TRAÇÃO
a Guesa
PMIg/GP
valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na es
crituração de livros ou documentos fiscais;
[1 - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o va-
lor real das operações de venda.
Artigo 10 - O valor do imposto sera apurado nos
dias 15 e 30 (quinze e trinta) de cada mês e recolhido atê o décimo dia apos
a apuração.
Artigo 11 - O não cumprimento das obrigações,prin
cipal e acessórias, sujeitarã o infrator as seguintes penalidades:
| - De 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo,inclu
sive em relação ao imposto retido na fonte;
Il - De 60% (sessenta por cento) do valor do imposto ou débito resultante da
falta de recolhimento total ou parcial, no prazo previsto, incidente so-
bre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis;
Hl- De100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a re-
ceitas escrituradas nos livros contabeis e fiscais sem a emissão da Nota
Fiscal;
IV - De200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo!
a receitas não escrituradas ou quando transportar, receber, manter em es
toque ou depósito, produto sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou
acompanhado de documento fiscal inidoneo.
Artigo 12 - O Poder Executivo estabelecera o mode
lo do livro e documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Vendas a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Parágrafo fnico - Serão mantidas pelos contribuin
tes, atê a edição do regulamento da presente Lei, os documentos fiscais exigi
dos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicas Fiscais-SNIEF.
Artigo 13 - Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta)
dias apos sua publicação, revogadas as posições em contrário.
Gabinete Cipal de Igarassu, em 09
de fevereiro de 1989.
Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE

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