| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IWC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2010 |
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Proça da esc 10 uraZy Dlunicipal de ALTMASSU rara Joaquim Guerra PMIg/GP LEI Nº 1.876/89 - Igarassu, em 09 de fevereiro de 1989. EMENTA: Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos- IVVC e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a- provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - O Imposto Sobre Vendas a Varejo de ' Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, de que trata o Art. 156, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. é Parágrafo Único - Consideram-se vendas a varejo as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor. - | Artigo 29 - O imposto não incide sobre a venda a varejo de Oleo diesel. Artigo 3º - A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) do valor da operação, tendo em vista o disposto no $ 79 do Art.3h do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo h9 - Contribuinte do imposto é o comerci- ante, o produtor e o industrial que realizem o tipo de venda de que trata o Paragrafo Único do Art. 1º. k ; $ 19 - Para efeito de incidência do imposto, con sideram-se tambêm comerciantes: | - As sociedades civis de fins econômicos ou não, inclusive cooperativas, ! que praticam operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso sos; tI- Os ôrgaos da Administração Pública direta, as autarquias e empresas pú- blicas federais, estaduais e municipais, inclusive fundações, que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de deter- minada categoria profissional ou funcional. S 29 - São contribuintes substitutos, veis pelo recolhimento do imposto devido pelas vendas a varejo prd 1i/Fones: 513.,0535 - 5423.0452 . Telex (083) 4043/igarasmy - PE ETiaçs pra raça A o EO) Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 5430452 . Teiex (087) Cnuicipal de Assu Joaquim Guerra PMIg/GP por contribuintes, o distribuidor, o produtor e o atacadista de combustíveis líquidos e gasosos. $ 30 - A Lei podera atribuir a qualidade de con- tribuinte substituto a pessoas diversas das previstas no parágrafo anterior. Artigo 59 - Respondem solidariamente pelo paga - mento do imposto devido: | - A pessoa jurídica de direito privado resultante de incorporação, trans- formação ou fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de di reito privado incorporadas, transformadas ou fusionadas; HH - O transportador, em relação a produtos transformados e comercializados"! no varejo durante o transporte; HlI- A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, ' por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,pro dutor ou industrial e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razao social ou, ainda, sob firma individual; IV - Todos aqueles que colaborem direta ou indiretamente para o descumprimen to da obrigação tributária principal, e outras pessoas físicas e jurídi cas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador" da obrigação tributária principal. Artigo 69 - A base de calculo do imposto é o va lor de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ao consumidor. Artigo 79 - Considera-se como local de operação! do IVVC o estabelecimento do contribuinte ou aquele onde se encontrar a mer- cadoria no momento da ocorrência do fato gerador, menos quando da venda de combustíveis líquidos e gasosos. efetuada através de gasoduto, hipotese em que o local da operação sera o estabelecimento do consumidor. Paragrafo Único - Considera-se estabelecimento o local onde o contribuinte exerce sua atividade permanente ou temporário, de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Artigo 8º - O montante do imposto integra a base do calculo a que se refere o Art. 69 da presente Lei, constituindo o respec- tivo destaque mera indicação para fins de controle. Artigo 92 - A autoridade fiscal podera arbitrar'! a base do calculo, sempre que: | - Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovaç: Ie refeitura?s Municipal de gargassu AMIN TRAÇÃO a Guesa PMIg/GP valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na es crituração de livros ou documentos fiscais; [1 - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o va- lor real das operações de venda. Artigo 10 - O valor do imposto sera apurado nos dias 15 e 30 (quinze e trinta) de cada mês e recolhido atê o décimo dia apos a apuração. Artigo 11 - O não cumprimento das obrigações,prin cipal e acessórias, sujeitarã o infrator as seguintes penalidades: | - De 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo,inclu sive em relação ao imposto retido na fonte; Il - De 60% (sessenta por cento) do valor do imposto ou débito resultante da falta de recolhimento total ou parcial, no prazo previsto, incidente so- bre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis; Hl- De100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a re- ceitas escrituradas nos livros contabeis e fiscais sem a emissão da Nota Fiscal; IV - De200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo! a receitas não escrituradas ou quando transportar, receber, manter em es toque ou depósito, produto sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidoneo. Artigo 12 - O Poder Executivo estabelecera o mode lo do livro e documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Parágrafo fnico - Serão mantidas pelos contribuin tes, atê a edição do regulamento da presente Lei, os documentos fiscais exigi dos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicas Fiscais-SNIEF. Artigo 13 - Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) dias apos sua publicação, revogadas as posições em contrário. Gabinete Cipal de Igarassu, em 09 de fevereiro de 1989. Praça da Bandeira, 14/Fones: 543.0435 - 543.0452 - Telex (081) 4043/Igarassu - PE