| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1989 |
| Date | 1989-02-24 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2011 |
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igarassu PMI g/GP PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 1.878/89 - Igarassu, 24 de fevereiro de 1989. EMENTA: Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter. Vivos! de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, = Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 -Esta Lei institui, no Município de Igaras- su o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos'!, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aqui sição. TÍTULO 1 Nas Normas de Tributação CAPÍTULO 1 Da Incidência Artigo 29 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens | veis e de Direitos a eles Relativos, por ato oneroso, incide sobre: TEN I - a transmissão da propriedade de bens imóveis em consequência de: a) compra e venda pura ou condicional, b) doação, c) dação em pagamento, d) arrematação, e) adjudicação, f) sentença declaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de vontade na transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relati vos, 9) mandato em causa própria e seus sub estabelecimentos, quando o ins trumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda de imo veis, h) qualquer outro ato e contrato translativo da propriedade de bens '! imóveis sujetos à transcrição, na forma da Lei. ll — a transmissão do domínio útil, por ato "Intef Vivos'!; Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE-CGC 10.359.560/0001-90 gar PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Hi - a instituição de usufruto convencional, sobre bens imóveis e sua ex tinção, por consolidação, na pessoa de seu proprietário; IV - a cessão de direitos relativos as transmissões previstas nos incisos le Il deste artigo; v - a permuta de bens e de direitos a que se refere este artigo; VI | - o compromisso de compra e venda de bens imóveis sem cláusula de arre pendimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis; VII - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem '! clausula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Regis tro de Imóveis; VIII - qualquer outro direito a aquisição de imóveis; IX - qualquer ato judicial ou extra-judicial "Inter Vivos"! que importe ou se resolva em transmissao de bens imóveis ou direitos reais sobre ! imóveis, exceto os direitos reais de garantia. $ 1º - O recolhimento do imposto, na forma prevista ! dos incisos VI e VII deste Artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião ! do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos. Artigo 3º - Consideram-se bens imóveis, para os efei- tos do imposto que trata este Lei: | - o solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências naturais, J compreendendo as arvores e os frutos pendentes o espaço aereo e o subsolo; HH - tudo quanto se possa incorporar permanentemente ao solo, como a se-" mente lançada à terra, os edifícios e as construções, e de modo que! não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Artigo ho - 0 imposto & devido quando os bens transmi tidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no territo rio do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato cele- brado fora do Município, mesmo no estrangeiro. CAPÍTULO E Da Não Incidência Artigo 5º - O ITBI não incide sobre: I - a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio: a) da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias e das Funda ções instituídas E mantidos pelo Poder Público; b) dos Templos de qualquer culto; 14— F — Telex (081 — PE-CGC 10.359.560/0001-90 igarassu PREFEITURA MUNICIPAL c) das Entidades Sindicais dos Trabalhadores; PMIg/GP d) das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lu crativos. E) - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao Patrimônio de pes soa jurídica, em realização de capital, ressalvado o disposto no Ar- tigo 89. ER! - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inci so anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes. Iv - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorpora-! são, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no Artigo 8º. Artigo 69 - A não incidência prevista na alínea "b'! do inciso |, do artigo anterior, somente se refere aos imóveis que estejam ! diretamente vinculados ao culto, como o prédio onde se realiza o próprio ato religioso, os edificios utilizados para o ensino da religiao e o convento. $ 19 - Em hipotese alguma a não incidência abrangerá! bens utilizados como fonte de renda ou adquirida para exploração econômica. S 29 - Para gozar da não incidência, a entidade reli- giosa deverã apresentar declaração de seu responsavel, onde fique consignado o destino que se dara ao imovel em aquisição. Artigo 79 - O disposto da alínea "d'! do inciso |, do Artigo 59, somente beneficia as Entidades que preencha os seguintes requisi- e tos, constantes de estipulação, obrigatoriamente incluida em seus respecti-! vos estatutos. ] - não distribuirem a, seus dirigentes ou associados qualquer parcela ! de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos ! respectivos lucros. E! - aplicarem seus recursos, integralmente, no país e, exclusivamente,na manutenção, e desenvolvimento dos objetivos sociais. HI - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livro reves- tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao. Iv - provarem através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins lucrativos. Paragrafo Único - Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos alem de seus estatutos, as instituições de educação e assistência social deverão apresentar declaração da diretoria pertimente a matéria acompanhada de seu último balanço. Artigo 8º - O disposto nos incisos Il e IV, do Art.50 Praça da Bandeira, 14— Fones: 543,0435 - 543.0452 — Telex (081) | Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / | igarassu PRIg/Ge PREFEITURA MUNICIPAL não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade prepon derente a venda ou a locação da propriedade imobiliária ou a cessão dos direi tos relativos a sua aquisição, ou ainda, o arrendamento mercantil. $ 19 - Considera-se caracterizada a atividade preponde rante referida neste artigo quando mais de 50% (cincoenta por cento) da recei, ta operacional da pessoa adquirente, nos dois (02) anos anteriores e nos dois (02) anos subsequentes à aquisição, decorrerem das transações mencionadas nes te artigo. $ 29 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas a- tividades após a aquisição ou hã menos de dois (02) anos antes dela, apura- se-à a preponderância referida no paragrafo anterior levando-se em conta os três (03) primeiros anos seguintes a data da aquisição. $ 39 - Verificada a preponderância neste artigo, tor-" nar-se-à devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, e calculado sobre o valor, nesta data, dos respectivos bens ou direitos. S$ 49 - O disposto neste artigo não se aplica à trans-! missao de bens de direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do Patrimônio da pessoa jurídica alienante. Artigo 9º - Para gozar do direito previsto nos incisos ll e IV, do artigo 59, a pessoa jurídica deverã fazer prova de que não tem co mo atividade preponderante à compra e venda ou a locâção da propriedade imobi liâria, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o arren- damento mercantil. Paragrafo Único - A prova de que trata este artigo se- rã feita mediante apresentação dos estatutos, dos dois (02) últimos balanços" e de declaração da diretoria, em que sejam, inclusive, discriminados, de acor do com a sua fonte, os valores correspondentes à receita operarional da socie dade. CAPÍTULO HI Da Isenção Artigo 10 - É isenta de ITBI a aquisição de imovel pa- ra residência própria feita para servidor público, da administração direta ou indireta deste Município. Artigo 11 - Para gozar do benefício previsto no artigo anterior serão observados as seguintes exigências: | - O interessado devera apresentar requerimento instruído com: a) documento comprobatório de sua condição de servidor público; assu— PE —- CGC 10.359,560/0001-90 igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL b) certidão de que não & proprietario ou titular de direitos sobre ou tro imovel residencial, passado pelo oficial do Registro de imóvel desta Comarca; c) declaração do requerente, sob as penas da Lei de que não é proprie tário ou titular de direitos sobre outro imovel residencial e de ! que aquele que esta adquirindo se destina a sua residência. H - quando casado, o requerente apresentara certidão de casamento e docu- mentos referidos nas alíneas "b'! e "c't!, do inciso anterior relativos, tambem, a seu cônjuge. ta - elidirã a concessão do benefício, e circunstância de ser o servidor ou o seu cônjuge proprietário ou titular de direitos sobre outro imovel" residêncial, a não ser que: a) em carater irrevogável e irretratavel, o imovel tenha sido prometi do em venda ou cessão; b) o imóvel seja possuido em regime de condomínio. Iv - o disposto na alínea "a!! do inciso anterior, dependerãa de prova de pa gamento integral do preço da promessa ou da cessão. CAPÍTULO IV Na Base do Cálculo Artigo 12 - A base de câlculo do importo é: I - na transmissão e na cessão por ato "Inter Vivos'!, o valor venal dos da bens ou direitos, no momento da transmissao ou da cessão, segunda a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte. " - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça ou preço pago se por sentença declaratório de usucapião ou supletiva da de, o valor da ação judicial. B pio Util, o valor renal do imovel aforado, se-! tis Fiscal aceita pelo contribuinte. $ 19 - O valor dos direitos reais de usofruto, uso e habitação, vitalícios ou temporários, sera igual a 1/3 (um terço) do valor, ve- nal do imovel. $ 29 - O valor da propriedade separada do direito real do usuário, uso ou habitação sera igual a 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel. — PE — CGC 10.359.560/0001-90 arassu PREFEITURA MUNICIPAL e E PMI g/GP $ 3º - Não concordando com a estimativa fiscal, sera facultada ao contribuinte dentro do prazo de recolhimento solicitar uma segun da avaliação, mediante requerimento protocolado a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Igarassu. S h9 - A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte! prevalecera pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o imposto somente ! podera ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da repartição fiscal. CAPÍTULO V EN Da Alíquota Artigo 13 - São Alíquotas do imposto: | - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação,a que se refere a Lei Federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e Le- gislação Complementar: a) sobre a valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento). H - nas demais transmissões a título oneroso: 4% (quatro por cento). Paragrafo Único - O disposto no inciso | aplica-se , inclusive, nas aquisições amigaveis ou litigiosas de bens móveis, feitas pe- los agentes do Sistema Financeiro de Habitação em solução de financiamento. x. Artigo 1h - O Nu proprietário, o fiduciário eo fi- deicomissário pagam o imposto de acordo com a alíquota vigente no momento da extinção do usufruto ou da substituição do fideicomisso, este por ocasião de cada transferência. CAPÍTULO VI Do Contribuinte Artigo 15 - O Contribuinte do Imposto é: | - em geral, o adquirente dos bens ou direitos transmitidos. !l- no caso do inciso IV, do acordo 29, o cedente. Hl- na permuta cada um dos permutantes. Paragrafo Ômico - Os oficiais dos cartórios de regis tro de imóveis e seus substitutos, os tabeliões, escrivões e demais serventua rios de ofício respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo imposto de vido sobre os atos que se praticarem em razao do seu ofício. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10,359.560/0001-90 Pr; igarassu PREFEITURA MUNICIPAL CAPÍTULO VII Do recolhimento e Da Restituição PMIg/GP Artigo 16 - Nas transmissões, excetuadas as hipoóteses previstas bos artigos seguintes, o Imposto sera recolhido: | | - antes de efetivasse o ato ou contrato sobre o qual incida,se por instru- mento público. Il - no prazo de 30(trinta) dias,contados do ato ou contrato sobre o qual in- cida,se por instrumento particular. HI - antes da inscrição do instrumento no registro de imóveis compedentes ,nos' casos previstos nos incisos Vl e VII, do art. 29. Artigo 17 - Na arrematação, adjudicação ou remissão o imposto sera recolhido dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assina- tura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraida. Paragrafo Único - No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contara da sentança transitada em julgado que os reflitar. Artigo 18 - Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o imposto sera recolhido dentro de 30 (trinta) dias do tran- sito em julgado da sentença. Artigo 19 - O comprovante do pagamento do imposto esta ra sujeito aSrevadi lação quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos não se efetivar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua emissão. Artigo 20 - O imposto sera arrecadado atraves do DAM ! (Documento de Arrecadação Municipal), pela rede bancária autorizada pela Secreta ria de Finanças do Município. Paragrafo Único - Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, do requerimento a ser apresentado constara, ainda, a perfeita ! identificação do imóvel e do negócio jurídico, o valor da operação e os nomes ! dos transmitentes e adquirentes. Artigo 21 - Nas transmissões, os tabeliões e escrivões transcreverão no instrumento, termo de escritura, O inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações constantes do requerimento e respectivo ! despacho, no caso previsto no Paragrafo Único, do Art. anterior. Paragrafo Único - As segundas vias do DAM, devidamente quitadas, deverão ficar arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal. Artigo 22 - O imposto legalmente cobrado sô serã resti tuído: da Bandeira, 14 — Fones: - 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 A PMIg/GP | | - quando não se efetivar o ato ou contrato dobre o qual se tiver pago O im posto. || - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulida- de do ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto. 11 l' - quando for, posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção. IV quando ocorrer erro de fato. Artigo 23 - Na retrovenda e na compra € venda clausu- lada com pacto de melhor comprador, não é devido o imposto na volta dos bens ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto ja pago. TíTULO 1 Das Disposições Gerais Artigo 24 - Nas hipoteses de levratura ou registro de escritura, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro de Imo- veis deverão preencher o documento "Relação Diária dos Contribuintes do ITBI (anexo 1) que serã fornecido pela Secretaria de Finanças. Parágrafo Único - O documento de que trata o "caput" deste artigo, referente a cada quizena, deverã ser encaminhado no primeiro dia Gtil da quinzena subsequênte, diretamente por protocolo, ou via postal, median te registro, à Secretaria de Finanças do Município. Artigo 25 - Nao serão lavrados, registrados, inscri-! tos, autenticados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de regis- tro de imóvel, os atos e termos de seu cargo, sem a prova de pagamento do im- posto, quando devido. Artigo 26 - A Secretaria de Finanças fiscalizara o efetivo recolhimento do imposto devido ao Município. Artigo 27 - Os serventuários da justiça são obrigados a facultar, aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto. Artigo 28 - O efetivo gozo de imunidade, não incidên- cia ou isenção depende de recolhimento do Prefeito, que podera delegar essa - competência ao Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Igarassu. Artigo 29 - Verificada a inexatidão das declarações ' referidas no $ 2%do Art. 69, no Parágrafo Onico do artigo 72, no Parâgrafo Oni co do artigo 99, na alínea "'c! do inciso | do Art. 11, será exigido o imposto! dedivo, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Praça da Bandeira, 14 Fones: 5493.0425 - 543.0452 — Telex (081) 4043 | Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001 -90 PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Artigo 30 - As cartas precatórias oriundas de outras Comarcas, para avaliação de bens situados neste Município, não serão devolvi das sem o pagamento do respectivo imposto, quando devido. Artigo 31 - O Prefeito do Município de Igarassu, po- derã expedir, por Decreto, instruções para a fiel execução do disposto na ! presente Lei. Artigo 32 - Esta Lei, entrará em vigor na data da sua publicação e, os efeitos trinta (30) dias apos. Artigo 33 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 24 de fevereiro de 1989. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90