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norma nº 1878/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 1989
Date 1989-02-24
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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igarassu
PMI g/GP PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.878/89 - Igarassu, 24 de fevereiro de 1989.
EMENTA: Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter.
Vivos! de Bens Imóveis e de Direitos a eles
relativos - ITBI e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
= Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou
e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 -Esta Lei institui, no Município de Igaras-
su o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos'!, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aqui
sição.
TÍTULO 1
Nas Normas de Tributação
CAPÍTULO 1
Da Incidência
Artigo 29 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens |
veis e de Direitos a eles Relativos, por ato oneroso, incide sobre:
TEN
I - a transmissão da propriedade de bens imóveis em consequência de:
a) compra e venda pura ou condicional,
b) doação,
c) dação em pagamento,
d) arrematação,
e) adjudicação,
f) sentença declaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de
vontade na transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relati
vos,
9) mandato em causa própria e seus sub estabelecimentos, quando o ins
trumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda de imo
veis,
h) qualquer outro ato e contrato translativo da propriedade de bens '!
imóveis sujetos à transcrição, na forma da Lei.
ll — a transmissão do domínio útil, por ato "Intef Vivos'!;
Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE-CGC 10.359.560/0001-90
gar
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Hi - a instituição de usufruto convencional, sobre bens imóveis e sua ex
tinção, por consolidação, na pessoa de seu proprietário;
IV - a cessão de direitos relativos as transmissões previstas nos incisos
le Il deste artigo;
v - a permuta de bens e de direitos a que se refere este artigo;
VI | - o compromisso de compra e venda de bens imóveis sem cláusula de arre
pendimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VII - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem '!
clausula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Regis
tro de Imóveis;
VIII - qualquer outro direito a aquisição de imóveis;
IX - qualquer ato judicial ou extra-judicial "Inter Vivos"! que importe ou
se resolva em transmissao de bens imóveis ou direitos reais sobre !
imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
$ 1º - O recolhimento do imposto, na forma prevista !
dos incisos VI e VII deste Artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião !
do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
Artigo 3º - Consideram-se bens imóveis, para os efei-
tos do imposto que trata este Lei:
| - o solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências naturais,
J
compreendendo as arvores e os frutos pendentes o espaço aereo e o
subsolo;
HH - tudo quanto se possa incorporar permanentemente ao solo, como a se-"
mente lançada à terra, os edifícios e as construções, e de modo que!
não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Artigo ho - 0 imposto & devido quando os bens transmi
tidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no territo
rio do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato cele-
brado fora do Município, mesmo no estrangeiro.
CAPÍTULO E
Da Não Incidência
Artigo 5º - O ITBI não incide sobre:
I - a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio:
a) da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias e das Funda
ções instituídas E mantidos pelo Poder Público;
b) dos Templos de qualquer culto;
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c) das Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
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d) das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lu
crativos.
E) - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao Patrimônio de pes
soa jurídica, em realização de capital, ressalvado o disposto no Ar-
tigo 89.
ER! - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inci
so anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes.
Iv - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorpora-!
são, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no
Artigo 8º.
Artigo 69 - A não incidência prevista na alínea "b'!
do inciso |, do artigo anterior, somente se refere aos imóveis que estejam !
diretamente vinculados ao culto, como o prédio onde se realiza o próprio ato
religioso, os edificios utilizados para o ensino da religiao e o convento.
$ 19 - Em hipotese alguma a não incidência abrangerá!
bens utilizados como fonte de renda ou adquirida para exploração econômica.
S 29 - Para gozar da não incidência, a entidade reli-
giosa deverã apresentar declaração de seu responsavel, onde fique consignado
o destino que se dara ao imovel em aquisição.
Artigo 79 - O disposto da alínea "d'! do inciso |, do
Artigo 59, somente beneficia as Entidades que preencha os seguintes requisi-
e tos, constantes de estipulação, obrigatoriamente incluida em seus respecti-!
vos estatutos.
] - não distribuirem a, seus dirigentes ou associados qualquer parcela !
de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos !
respectivos lucros.
E! - aplicarem seus recursos, integralmente, no país e, exclusivamente,na
manutenção, e desenvolvimento dos objetivos sociais.
HI - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livro reves-
tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao.
Iv - provarem através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem
fins lucrativos.
Paragrafo Único - Para comprovar o preenchimento dos
requisitos previstos alem de seus estatutos, as instituições de educação e
assistência social deverão apresentar declaração da diretoria pertimente a
matéria acompanhada de seu último balanço.
Artigo 8º - O disposto nos incisos Il e IV, do Art.50
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não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade prepon
derente a venda ou a locação da propriedade imobiliária ou a cessão dos direi
tos relativos a sua aquisição, ou ainda, o arrendamento mercantil.
$ 19 - Considera-se caracterizada a atividade preponde
rante referida neste artigo quando mais de 50% (cincoenta por cento) da recei,
ta operacional da pessoa adquirente, nos dois (02) anos anteriores e nos dois
(02) anos subsequentes à aquisição, decorrerem das transações mencionadas nes
te artigo.
$ 29 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas a-
tividades após a aquisição ou hã menos de dois (02) anos antes dela, apura-
se-à a preponderância referida no paragrafo anterior levando-se em conta os
três (03) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
$ 39 - Verificada a preponderância neste artigo, tor-"
nar-se-à devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, e
calculado sobre o valor, nesta data, dos respectivos bens ou direitos.
S$ 49 - O disposto neste artigo não se aplica à trans-!
missao de bens de direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do
Patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Artigo 9º - Para gozar do direito previsto nos incisos
ll e IV, do artigo 59, a pessoa jurídica deverã fazer prova de que não tem co
mo atividade preponderante à compra e venda ou a locâção da propriedade imobi
liâria, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o arren-
damento mercantil.
Paragrafo Único - A prova de que trata este artigo se-
rã feita mediante apresentação dos estatutos, dos dois (02) últimos balanços"
e de declaração da diretoria, em que sejam, inclusive, discriminados, de acor
do com a sua fonte, os valores correspondentes à receita operarional da socie
dade.
CAPÍTULO HI
Da Isenção
Artigo 10 - É isenta de ITBI a aquisição de imovel pa-
ra residência própria feita para servidor público, da administração direta ou
indireta deste Município.
Artigo 11 - Para gozar do benefício previsto no artigo
anterior serão observados as seguintes exigências:
| - O interessado devera apresentar requerimento instruído com:
a) documento comprobatório de sua condição de servidor público;
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b) certidão de que não & proprietario ou titular de direitos sobre ou
tro imovel residencial, passado pelo oficial do Registro de imóvel
desta Comarca;
c) declaração do requerente, sob as penas da Lei de que não é proprie
tário ou titular de direitos sobre outro imovel residencial e de !
que aquele que esta adquirindo se destina a sua residência.
H - quando casado, o requerente apresentara certidão de casamento e docu-
mentos referidos nas alíneas "b'! e "c't!, do inciso anterior relativos,
tambem, a seu cônjuge.
ta - elidirã a concessão do benefício, e circunstância de ser o servidor ou
o seu cônjuge proprietário ou titular de direitos sobre outro imovel"
residêncial, a não ser que:
a) em carater irrevogável e irretratavel, o imovel tenha sido prometi
do em venda ou cessão;
b) o imóvel seja possuido em regime de condomínio.
Iv - o disposto na alínea "a!! do inciso anterior, dependerãa de prova de pa
gamento integral do preço da promessa ou da cessão.
CAPÍTULO IV
Na Base do Cálculo
Artigo 12 - A base de câlculo do importo é:
I - na transmissão e na cessão por ato "Inter Vivos'!, o valor venal dos
da bens ou direitos, no momento da transmissao ou da cessão, segunda a
estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
" - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor
da avaliação judicial para a primeira ou única praça ou preço pago se
por sentença declaratório de usucapião ou supletiva da
de, o valor da ação judicial.
B pio Util, o valor renal do imovel aforado, se-!
tis Fiscal aceita pelo contribuinte.
$ 19 - O valor dos direitos reais de usofruto, uso e
habitação, vitalícios ou temporários, sera igual a 1/3 (um terço) do valor, ve-
nal do imovel.
$ 29 - O valor da propriedade separada do direito real
do usuário, uso ou habitação sera igual a 2/3 (dois terços) do valor venal do
imóvel.
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e
E
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$ 3º - Não concordando com a estimativa fiscal, sera
facultada ao contribuinte dentro do prazo de recolhimento solicitar uma segun
da avaliação, mediante requerimento protocolado a Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Igarassu.
S h9 - A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte!
prevalecera pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o imposto somente !
podera ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova avaliação,
a critério da repartição fiscal.
CAPÍTULO V
EN Da Alíquota
Artigo 13 - São Alíquotas do imposto:
| - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação,a
que se refere a Lei Federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e Le-
gislação Complementar:
a) sobre a valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
H - nas demais transmissões a título oneroso: 4% (quatro por cento).
Paragrafo Único - O disposto no inciso | aplica-se ,
inclusive, nas aquisições amigaveis ou litigiosas de bens móveis, feitas pe-
los agentes do Sistema Financeiro de Habitação em solução de financiamento.
x. Artigo 1h - O Nu proprietário, o fiduciário eo fi-
deicomissário pagam o imposto de acordo com a alíquota vigente no momento da
extinção do usufruto ou da substituição do fideicomisso, este por ocasião de
cada transferência.
CAPÍTULO VI
Do Contribuinte
Artigo 15 - O Contribuinte do Imposto é:
| - em geral, o adquirente dos bens ou direitos transmitidos.
!l- no caso do inciso IV, do acordo 29, o cedente.
Hl- na permuta cada um dos permutantes.
Paragrafo Ômico - Os oficiais dos cartórios de regis
tro de imóveis e seus substitutos, os tabeliões, escrivões e demais serventua
rios de ofício respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo imposto de
vido sobre os atos que se praticarem em razao do seu ofício.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10,359.560/0001-90
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CAPÍTULO VII
Do recolhimento e Da Restituição
PMIg/GP
Artigo 16 - Nas transmissões, excetuadas as hipoóteses
previstas bos artigos seguintes, o Imposto sera recolhido:
| | - antes de efetivasse o ato ou contrato sobre o qual incida,se por instru-
mento público.
Il - no prazo de 30(trinta) dias,contados do ato ou contrato sobre o qual in-
cida,se por instrumento particular.
HI - antes da inscrição do instrumento no registro de imóveis compedentes ,nos'
casos previstos nos incisos Vl e VII, do art. 29.
Artigo 17 - Na arrematação, adjudicação ou remissão o
imposto sera recolhido dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assina-
tura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraida.
Paragrafo Único - No caso de oferecimento de embargos,
o prazo se contara da sentança transitada em julgado que os reflitar.
Artigo 18 - Nas transmissões realizadas em virtude de
sentença judicial, o imposto sera recolhido dentro de 30 (trinta) dias do tran-
sito em julgado da sentença.
Artigo 19 - O comprovante do pagamento do imposto esta
ra sujeito aSrevadi lação quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a
ela relativos não se efetivar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de sua emissão.
Artigo 20 - O imposto sera arrecadado atraves do DAM !
(Documento de Arrecadação Municipal), pela rede bancária autorizada pela Secreta
ria de Finanças do Município.
Paragrafo Único - Nos casos de imunidade, isenção ou
não incidência, do requerimento a ser apresentado constara, ainda, a perfeita !
identificação do imóvel e do negócio jurídico, o valor da operação e os nomes !
dos transmitentes e adquirentes.
Artigo 21 - Nas transmissões, os tabeliões e escrivões
transcreverão no instrumento, termo de escritura, O inteiro teor do DAM, com a
respectiva quitação, ou as indicações constantes do requerimento e respectivo !
despacho, no caso previsto no Paragrafo Único, do Art. anterior.
Paragrafo Único - As segundas vias do DAM, devidamente
quitadas, deverão ficar arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de
exibição ao Fisco Municipal.
Artigo 22 - O imposto legalmente cobrado sô serã resti
tuído:
da Bandeira, 14 — Fones:
- 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90
A
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| | - quando não se efetivar o ato ou contrato dobre o qual se tiver pago O im
posto.
|| - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulida-
de do ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto.
11 l' - quando for, posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou
a isenção.
IV
quando ocorrer erro de fato.
Artigo 23 - Na retrovenda e na compra € venda clausu-
lada com pacto de melhor comprador, não é devido o imposto na volta dos bens
ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto ja pago.
TíTULO 1
Das Disposições Gerais
Artigo 24 - Nas hipoteses de levratura ou registro de
escritura, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro de Imo-
veis deverão preencher o documento "Relação Diária dos Contribuintes do ITBI
(anexo 1) que serã fornecido pela Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único - O documento de que trata o "caput"
deste artigo, referente a cada quizena, deverã ser encaminhado no primeiro dia
Gtil da quinzena subsequênte, diretamente por protocolo, ou via postal, median
te registro, à Secretaria de Finanças do Município.
Artigo 25 - Nao serão lavrados, registrados, inscri-!
tos, autenticados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de regis-
tro de imóvel, os atos e termos de seu cargo, sem a prova de pagamento do im-
posto, quando devido.
Artigo 26 - A Secretaria de Finanças fiscalizara o
efetivo recolhimento do imposto devido ao Município.
Artigo 27 - Os serventuários da justiça são obrigados
a facultar, aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros,
autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto.
Artigo 28 - O efetivo gozo de imunidade, não incidên-
cia ou isenção depende de recolhimento do Prefeito, que podera delegar essa -
competência ao Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Igarassu.
Artigo 29 - Verificada a inexatidão das declarações '
referidas no $ 2%do Art. 69, no Parágrafo Onico do artigo 72, no Parâgrafo Oni
co do artigo 99, na alínea "'c! do inciso | do Art. 11, será exigido o imposto!
dedivo, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Praça da Bandeira, 14 Fones: 5493.0425 - 543.0452 — Telex (081) 4043 | Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001 -90
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Artigo 30 - As cartas precatórias oriundas de outras
Comarcas, para avaliação de bens situados neste Município, não serão devolvi
das sem o pagamento do respectivo imposto, quando devido.
Artigo 31 - O Prefeito do Município de Igarassu, po-
derã expedir, por Decreto, instruções para a fiel execução do disposto na !
presente Lei.
Artigo 32 - Esta Lei, entrará em vigor na data da sua
publicação e, os efeitos trinta (30) dias apos.
Artigo 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 24 de
fevereiro de 1989.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90

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