br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1884/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Igarassu, 05 de junho de 1989.
LEI Nº 1.884/89
EMENTA: Concede isenção de Impostos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Pl Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,a
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
de Igarassu, autorizado a conceder isenção do pagamento do IPTU (Imposto pre-
dial e Territorial Urbano), a todos os contribuintes deste Município, que te-
nham renda mensal comprovada de até 2 (dois) salários mínimos vigente no País.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
3 de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em
OS de junho de 1989.
Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90

open original →