| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2013 |
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Igarassu, 05 de junho de 1989. LEI Nº 1.884/89 EMENTA: Concede isenção de Impostos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Pl Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,a provou, e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Igarassu, autorizado a conceder isenção do pagamento do IPTU (Imposto pre- dial e Territorial Urbano), a todos os contribuintes deste Município, que te- nham renda mensal comprovada de até 2 (dois) salários mínimos vigente no País. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data 3 de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em OS de junho de 1989. Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90