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norma nº 1887/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 1989
Date 1989-06-19
EmentaCRIA O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM FACE DO DESLOCAMENTO DE PESSOAL, SERVIÇO, ESTUDO OU DESEMPENHO DE MISSÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em - JU-0% vg
fe: houve Sais
Igarassu, 19 de junho de 1989.
LEI Nº 1.887/89
EMENTA: Cria o Sistema de Pagamento de Diárias em
face do deslocamento de pessoal, serviço,
estudo ou desempenho de missão oficial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a-
provou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criado o Sistema de Pagamento !
de Diárias, ao Funcionário, Servidor Público Municipal, que se deslocarem tem
Porariamente da cidade de Igarassu, a serviço, estudo ou desempenho de missão
oficial. a
Artigo 2º — Fica igualmente atribuido o pagamen- -
Eco) de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, e aos Cargos em Comis =
são quando se deslocarem da cidade de Igarassu, no desempenho de missão ofici
al.
Paragrafo 1º - A diária será correspondente ao
período de ausência para fazer face as despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo 2º — Compete ao Prefeito a autorização
do pagamento de diárias, levando em consideração a indicação do Secretário Mu
nicipal, quando se tratar de Funcionários ou Servidores, lotados em suas res-
pectivas unidades administrativas.
Artigo 3º — Os valores atribuidos às diárias te
rão como base de cálculo o Piso Nacional de Salário vigente no país e, serão
concedidas de acordo com o local para onde se realizar o deslocamento.
' Artigo 4º — O pagamento de diarias sempre antece
derá o deslocamento do behbficiado e obedecerá à TABELA DE DIÁRIAS constante!
do anexo I desta Lei.
Praça da Bandeira, 14— Fones: 5434 - 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90
Paragrafo Único - Quando no deslocamento não ocor
rer pemoite, a diária paga sera equivalente a 50% (cincoenta por cento) do va
lor atribuído na Tabela de Diárias.
Artigo 5º — Aos Funcionários e Servidores, so se-
rá atribuído o pagamento de diárias, quando o deslocamento extrapolar o horá-!
rio do expediente.
Artigo 6º — As despesas com o pagamento de diári
as correrão por conta da dotação específica consignada no orçamento do Munici-
pio e serão classificadas de acordo com a Unidade competente sob a rubrica !
3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos.
Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contré-
Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 19
de junho de 1989.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90
Cidades de Pernambuco —
Exceto cidades da Regit
Outros
Servidores ão Metropolitana Recife
- Prefeito e Vice-Prefeito
- Símbolo CC 1
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90

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