| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1989 |
| Date | 1989-06-19 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM FACE DO DESLOCAMENTO DE PESSOAL, SERVIÇO, ESTUDO OU DESEMPENHO DE MISSÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2014 |
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Em - JU-0% vg fe: houve Sais Igarassu, 19 de junho de 1989. LEI Nº 1.887/89 EMENTA: Cria o Sistema de Pagamento de Diárias em face do deslocamento de pessoal, serviço, estudo ou desempenho de missão oficial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a- provou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criado o Sistema de Pagamento ! de Diárias, ao Funcionário, Servidor Público Municipal, que se deslocarem tem Porariamente da cidade de Igarassu, a serviço, estudo ou desempenho de missão oficial. a Artigo 2º — Fica igualmente atribuido o pagamen- - Eco) de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal, e aos Cargos em Comis = são quando se deslocarem da cidade de Igarassu, no desempenho de missão ofici al. Paragrafo 1º - A diária será correspondente ao período de ausência para fazer face as despesas com alimentação e pousada. Parágrafo 2º — Compete ao Prefeito a autorização do pagamento de diárias, levando em consideração a indicação do Secretário Mu nicipal, quando se tratar de Funcionários ou Servidores, lotados em suas res- pectivas unidades administrativas. Artigo 3º — Os valores atribuidos às diárias te rão como base de cálculo o Piso Nacional de Salário vigente no país e, serão concedidas de acordo com o local para onde se realizar o deslocamento. ' Artigo 4º — O pagamento de diarias sempre antece derá o deslocamento do behbficiado e obedecerá à TABELA DE DIÁRIAS constante! do anexo I desta Lei. Praça da Bandeira, 14— Fones: 5434 - 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 Paragrafo Único - Quando no deslocamento não ocor rer pemoite, a diária paga sera equivalente a 50% (cincoenta por cento) do va lor atribuído na Tabela de Diárias. Artigo 5º — Aos Funcionários e Servidores, so se- rá atribuído o pagamento de diárias, quando o deslocamento extrapolar o horá-! rio do expediente. Artigo 6º — As despesas com o pagamento de diári as correrão por conta da dotação específica consignada no orçamento do Munici- pio e serão classificadas de acordo com a Unidade competente sob a rubrica ! 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos. Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contré- Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 19 de junho de 1989. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 Cidades de Pernambuco — Exceto cidades da Regit Outros Servidores ão Metropolitana Recife - Prefeito e Vice-Prefeito - Símbolo CC 1 Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90