| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1989 |
| Date | 1989-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE VALOR FINANCEIRO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2016 |
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23 de agosto de 1989. LEI Nº 1.891/89 EMENTA: Dispõe sobre A criação da Uhidade de valor ! Financeiro de Igarassu (UFI), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que A Câmara Municipal de Igarassu apro - vou, e eu sanciono A seguinte Lei: Artigo 1º - Os valores monetários constantes da Legis lação Municipal, passarão A ser expressos em multiplos de uma unidade deno- minada UNIDADE DE VALOR FINANCEIRO DE IGARASSU, que fica criada através da Presente Lei, sob a sigla UFI. Artigo 2º — O valor unitário da UFI é fixada em Nez8. 59,55 (cinquenta e nove cruzados novos e cinquenta e cinco centavos). Artigo 3º - O Poder Executivo Mmnicipal mediante De- ereto, atualizará o valor unitário da UFI - Unidade de valor Financeiro de Igarassu. Parágrafo 1º - O valor da UFI censtante do Artigo 2º, vigorará a partir do dia 10.08.1989. Cada atualização do valor unitário da UFI, será feito bimestralmente em relação À data de início da vigência da atualização imediatamente anterior. Parágrafo 2º — A atualização monetária do valor unitá rio da UFI, será feita pela aplicação sobre o seu valor vigente, do percen- tual de acréscimo do Indice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - di- vulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou do índice que o substituir. a jas2— 543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - IgarassuPE. Praça da Bandeira, 14-Fones: Artígo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contra- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em = 28 de julho de 1989. ( Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.