| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | PRESTA ESCLARECIMENTO E DÁ CONHECIMENTO AO SERVIDOR MUNICIPAL DOS SEUS DIREITOS E DEVERES COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2017 |
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eMra/GP PREFEITURA MUNICIPAL É Igarassu, 23 de outubro de 1989. LEI Nº 1.893/89 EMENTA: Presta esclarecimento e dar conhecimento ao Servidor Municipal dos seus direitos e deve- res com o Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que A Câmara Municipal de Igarassu apro - vou, e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º - A Prefeitura fica autorizada a confeccio nar e distribuir o manual do Servidor Municipal, esclarecedor dos direitos, vantagens e obrigações do Servidor Público, devendo constar: 1 - Esclarecimento dos diversos regimes de trabalho: jornada de trabalho |, cargo ou função. é 1I- Direitos conferidos ao Servidor e como requerer: férias, licença prê- mio, licença gestante, licença para serviço militar, licença de interes se particular, licença a servidora casada para acompanhar o marido, 1i- cença para tratamento de saúde é por motivo de doença na família, afas- tamento por motivo de casemento, afastamento por nascimento de filho, a fastamento por motivo de falecimento de pessoa da família, abono de fal tas, Aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, a posentadoria compulsória, salário família para estatutário e celetista, ajuda de custo, diárias, gratificação de função, gratificação de risco de vida ou saúde, adicional de insalubridade, gratificação adicional | por tempo de serviço, auxílio natalidade, suspe: de contrato, resci- são de contrato. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10. 0/0001-90 - Igarassu-PE. Artigo 2º - Trata das obrigações do Servidor para com o Município: pontualidade, assiduidade, eficiência, discrição, dedicação respeito. Artigo 3º - Dentro de 30 (trinta) dias após A promul- gação, o Executivo regulamentara a presente Lei dara providências. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Gabine o Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de outubro de 1989. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex[081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE.