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norma nº 1893/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaPRESTA ESCLARECIMENTO E DÁ CONHECIMENTO AO SERVIDOR MUNICIPAL DOS SEUS DIREITOS E DEVERES COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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eMra/GP PREFEITURA MUNICIPAL É
Igarassu, 23 de outubro de 1989.
LEI Nº 1.893/89
EMENTA: Presta esclarecimento e dar conhecimento ao
Servidor Municipal dos seus direitos e deve-
res com o Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que A Câmara Municipal de Igarassu apro -
vou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - A Prefeitura fica autorizada a confeccio
nar e distribuir o manual do Servidor Municipal, esclarecedor dos direitos,
vantagens e obrigações do Servidor Público, devendo constar:
1 - Esclarecimento dos diversos regimes de trabalho: jornada de trabalho |,
cargo ou função. é
1I- Direitos conferidos ao Servidor e como requerer: férias, licença prê-
mio, licença gestante, licença para serviço militar, licença de interes
se particular, licença a servidora casada para acompanhar o marido, 1i-
cença para tratamento de saúde é por motivo de doença na família, afas-
tamento por motivo de casemento, afastamento por nascimento de filho, a
fastamento por motivo de falecimento de pessoa da família, abono de fal
tas, Aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, a
posentadoria compulsória, salário família para estatutário e celetista,
ajuda de custo, diárias, gratificação de função, gratificação de risco
de vida ou saúde, adicional de insalubridade, gratificação adicional |
por tempo de serviço, auxílio natalidade, suspe: de contrato, resci-
são de contrato.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10. 0/0001-90 - Igarassu-PE.
Artigo 2º - Trata das obrigações do Servidor para com
o Município: pontualidade, assiduidade, eficiência, discrição, dedicação
respeito.
Artigo 3º - Dentro de 30 (trinta) dias após A promul-
gação, o Executivo regulamentara a presente Lei dara providências.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabine o Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de
outubro de 1989.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex[081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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