| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1989 |
| Date | 1989-08-23 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2026 |
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Igarassu, 23 de outubro de 1989. LEI Nº 1.905/89 EMENTA: altera as alíquotas de Taxa de Iluminação: Pú- blica e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que A Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono A seguinte Lei: Artigo 1º - A Taxa de Iluminação Pública do Município de Igarassu, arrecadada pela Companhia Energética de Pernambuco-CEIPE, obti- da pela aplicação dos percentuais contido no Convênio celebrado em 25 de ju- lho de 1984 sobre os valores de referência previstos na Lei Nº 6.205/77 de 29 de abril de 1977, ficam alterados pela presente Lei de acordo com A se- guinte tabela: FAIXA DE CONSUMO MENSAL PERCENTUAL DO VALOR DE REFERÊNCIA De q a 30 Kwh 1,0% De St a 50 KwH 2,0% De si à 100 Kwh 3,0% De. 201 a 150 kh 6,0% De 451 A 300 Kwh 15,0% De 301 a 500 Kwh 20,0% De 501 a 1000 Kkwh - 30,0% Acima de 1001 Kwh 50,0% Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor A partir do dia 1º de janeiro de 1990. Revogam-se as disposições em contrário. ito Municipal de Igarassu, em 23 de outubro de 1989. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex (081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. eee im sis