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norma nº 1905/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1905 / 1989
Date 1989-08-23
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2026

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Igarassu, 23 de outubro de 1989.
LEI Nº 1.905/89
EMENTA: altera as alíquotas de Taxa de Iluminação: Pú-
blica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que A Câmara Municipal de Igarassu aprovou
e eu sanciono A seguinte Lei:
Artigo 1º - A Taxa de Iluminação Pública do Município
de Igarassu, arrecadada pela Companhia Energética de Pernambuco-CEIPE, obti-
da pela aplicação dos percentuais contido no Convênio celebrado em 25 de ju-
lho de 1984 sobre os valores de referência previstos na Lei Nº 6.205/77 de
29 de abril de 1977, ficam alterados pela presente Lei de acordo com A se-
guinte tabela:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL PERCENTUAL DO VALOR DE REFERÊNCIA
De q a 30 Kwh 1,0%
De St a 50 KwH 2,0%
De si à 100 Kwh 3,0%
De. 201 a 150 kh 6,0%
De 451 A 300 Kwh 15,0%
De 301 a 500 Kwh 20,0%
De 501 a 1000 Kkwh - 30,0%
Acima de 1001 Kwh 50,0%
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor A partir do dia
1º de janeiro de 1990.
Revogam-se as disposições em contrário.
ito Municipal de Igarassu, em 23 de
outubro de 1989.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex (081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE.
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