| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
| native_id | 2027 |
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PMIg/GP Igarassu, 30 de novembro de 1989. LEI Nº 1.907/89 EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igarassu, para o Exercício Financeiro de 1.990 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Orçamento Geral do Município de Igarassu para o Exercício Financeiro de 1.990, discriminado pelos anexos integrantes" desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Ncz$ 75.578.755,00 (Setenta! e cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecada ção dos Tributos, Rendas, Contribuições, Suprimentos de Fundos e Outras Fon- tes de Rendas, na forma da Legislação em vigor e dentro das especificações '! constantes dos respectivos quadros, anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 . RECEITAS CORRENTES..... ES erre vo vova seo cNEZS 75:977:515,00 1.1 - Receita Tributária...........Ncz$ 1.248.575,00 1.3 - Receita Patrimonial..........Ncz$ 6.862.669,00 1.4 - Receita Agro-Pecuária........Ncz$ 2.000,00 1.5 - Receita Industrial...........Ncz$ 11.000,00 1.6 - Receita de Serviços..........Ncz$ 50.000,00 1.7 — Transferências Correntes.....Ncz$ 67.372.821,00 1.9 — Qutras Receitas Correntes. . ««Ncz$ 30.450,00 Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10.359.550/0001-90 - Igarassu-PE. a PMIg/GP 2 . RECEITAS DE CARARAL suor ce same se ssue caca wa «eco «Ncz$ 1.240,00 Po E Alienação de Bens Móveis. ...Ncz$ 1.240,00 ——e mem TOTAL DAS RECEITAS. ..esecssesee rice ore renvo o oNe2$ 75. 578. 755 +00 , Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma especifi cada nos quadros anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobra-! mentos: I — CATEGORIA ECONOMICA 3 - DESPESAS CORRENTES. so ccscccseancs cocos soro voor. -NEZS$ 33.963.755,00 4 — DESPESAS DE CAPITAL ese cs snwis a sacos ocaso e ENCES 21.615.000,00 9 — RESERVA DE CONTIGENC IN ta saia do e creio e ES 20.000.000,00 IT — GRUPO DE DESPESAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS... ccccressocecccov cce NGEZ$ 17.939.755,00 2 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA... . cc... 0.0 oNcz$ 300.000,00 4 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES... cocecrco sapo cercou. NCZ$ 15.724.000,00 5 -— INVESTIMENTOS. ec ccccerccesssecresccrccs casco voo NCZS 13.695.000,00 8 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA. css ia asso cercas NCZ$ 1.000.000,00 9 — OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL... ces esse usasse ves NCzÊ 6.920.000,00 9.0.0.0.00 — RESERVA DE CONTIGENCT Ra cr cosa ed ES 20.000.000,00 Et o Sumos TOTAL. coreto isso imasbo o io paro cfoicic vio mia oo aootio NGS O 75.578. 755,00 III — MODALIDADE DE APLICAÇÃO 11 — TRANS. INTRAGOVERNAMENTAIS À AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES .Nc 2 $ 11.960.000,00 50 — TRANS. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS........cccc oco oo NCZS 30.000,00 do — APLICAÇÕES DIRETAS. ....eccesersecor crer ecos 0. «NCZS 43.588.755,00 9.0.0.0.00 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA.....cccccccccereror oco r o Nc2$ 20.000.000,00 TORAL. coceira os dcs sara res nao anio Cesia no curas SUGERE Ts. 578. 755, Leo) Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex 1081] 4043-— CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE> p , PHIg/GP IV — DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.0 —- PODER LEGISLATIVO... cce cescsesssso roca ss iso vo cNCZ$ 02. 03 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14, 9.0.0.0.0 o) «O (o) (o) [o] o o [o] (o) [o] o o (o) o = PODER EXECUTIVOS Ss o eine alo mc en jo pato diaria sra ca NEEÉ — SECRETARIA DO GOVERNO... ccccecccre seres ooo. o NEZS — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL.....Ncz$ = SECRETARIA DE IMPRENSA. «ss cerco omnes e sesee no cNC2S — SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO... .......0.0... ««Ncz$ — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. .......ccc000000 0. Ncz$ — SECRETARIA DA FAZENDA. «e ccco core cc cocos eve o oc cNez$ — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO... ...ccccccrcrcrre co cNEZ$ — SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES......Ncz$ = SBORBTARIA DE SAÚDE o ceia asa ae some mesa NGaS — SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL....... «o «Ncz$ — SECRETARIA DE V.O.PÚB. E URBANISMO...........-Ncz$ — SECRETARIA DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO... .Ncz$ - RESERVA DE CONTIGÊNCIA......ccccccecccc reco. NCZS TOTAL predio o oie sie ais patas ra cla eroia SS TO V - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 02 03 04 (o) o8 o) 11 Es 14 15 16 09 LEGISLATIVO » e cow oo nous ese cics da cos aeNoZO AUDIOIART A do og ad ar o co cNcz$ ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... ccccccocco voo 00. NC2$ ASREGUIZTURA -.0:0 8.0.0 000/00 iaicloiesnip Gu ola e usina oiaio No e alasa a ei RG COMUNICAÇÕES... +... ... be feio ato foro (o SN Eita o a alo Ca ERICAÇÃO: E CUETURA. sescuats comaeistes asse cosas eNGES HABITAÇÃO E URBANISHO ecos siemens o Nen$ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS......ece..ceo «oc oNez$ SAÚDE E SANEAMENTO. ..ccsectccoocterosceeeo leio o oC TRABALHOS se oéioro ore:070 seco nomes as alo oceanos as 0000 0 NCLO ASSISTÊNCIA E PREVIDENCLA 2 + meiu cesso Lara iNeZé TRANSPORTE. ..... coccrccrooro ota acer orr oro o 0 e «NCZS RESERVA DE CONTIGÊNCIA.....cccceceacooo 4.723.000,00 2.280.100,00 277.200,00 729.000,00 291.200,00 397.200,00 2.600.574,00 3.150.547,00 10.832.640,00 4.192.300,00 4.047.566,00 3.125.565,00 17.195.263,00 1.736.600,00 20.000.000,00 4.723.000,00 397.200,00 20.328.621,00 215.100,00 10.000,00 15.024.940,00 5.542.863,00 1.521.500,00 4.047.566,00 50.000,00 3.075.565,00 642.400,00 coco cc cNEZS 20.000.000,00 Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. - as Y PMTg/GP ROTRE ao e oa sc ssTs acao vio a sbica cc cores ce NCZÊ 75.578.755,00 Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autorizado: a) Efetuar a indexação dos valores orçados, possibilitando respectivas a tualizações orçamentárias com base no disposto da Lei Federal Nº 7.800 de 10 de junho de 1989 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). $ 1º — O Executivo Municipal podera, atravez de Decre- to, trimestralmente, atualizar indices e valores das dotações orçamentárias" de Despesa e das Receitas Estimadas, acompanhando o sistema de variações mo-— netárias e preços, critério adotado pelo I.P.C. ou por outro elemento indica dor de controle que venha substituí-lo, ou deflacioná-lo na hipotese de que- da receita apurada no período do que se julgar competente. $ 2º — Excluem-se da indexação prevista "CAPUT" do pre sente artigo, as Receitas sazonais. $ 3º - Ficã o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, Especiais e Suplementares, até o limite de 40% ! (quarenta por cento) do valor das despesas fixadas, utilizando como recursos o que dispõe o artigo 7º, combinado com o artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964. $ 4º - Realizar operações de créditos por antecipação! da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Estimada. Artigo 5º — As Dotações atribuídas as Unidades Orçamen tárias, poderão ser movimentadas” pelo órgão próprio do controle orçamentário. Artigo 6º — A presente Lei, entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, em 30 ? de novembro de 1989. Joaquim P oa Guerra Pr o Praça du Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex [081] 4043- CGC- 10,359.560/0001-90 - Igarassu-PE.