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norma nº 2070/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2070 / 1993
Date 1993-02-05
EmentaREAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 05 de fevereiro de 1993
LEI Nº 2.070/93
EMENTA: Reajusta salarios dos Servidores Municipais da
Administração direta e do Poder Legislativo |,
concede abono provisório para os Servidores da
Administração direta, indireta e do Poder Le —
gislativo e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
a Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Ficam reajustados em 100% (cem por cento)!
os salários dos Servidores Publicos da Administração direta e do Poder Legisla-
tivo.
$1º- Aos Servidores, cujos salarios reajustados pela
presente Lei não atinjam o valor do salário mínimo vigente no país, sera conce-
dido abono provisório. e
$ 2º - O valor do abono a ser concedido devera ser !
aquele que, somado ao valor do salario reajustado,corresponda ao salario minimo
vigente no pais.
$ 3º - O abono de que trata o $ 1º deste artigo se
aplica exclusivamente aos Servidores ativos e inativos da Administração direta!
e do Poder Legislativo, excluidos os Professores Municipais, cuja remuneração e
estabelecida em função do valor da hora-aula.
Artigo 2º - Os valores da hora-aula pagos aos Professo
res municipais ficam reajustados em 100% (cem por cento).
Artigo 3º - O reajuste para os cargos de provimento em
comissão, símbolo CC - 1, sera atribuída uma representação de função correspon-
dente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salario-base.
Artigo 4º - Aos Servidores da Empresa de Urbanização '!
de Igarassu — URBI, sera concedido abono provisório que somado ao valor do salá
rio auferido no mes de dezembro passado, corresponda ao salário mínimo vigente”
no país.
Artigo 5º — As despesas decorrentes da presente Lei |,
Praça da Banosira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex (81) 4043 . CGC. 10.359.560/0001-90 - tnarassu-PE.
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
correrao por conta de dotaçao orçamentaria propria.
Artigo 6º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente!
exercício, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefejto Municipal de Igarassu, em 05
de fevereiro de 1993.
a) Jurandir Bezerra Lins
Praça da Bancsira. 14 - Fones: 543-0452 - 5430201 - 5430435 - Telex (81) 4043. CGC 10.359.560/0001-90 - Inarassu PE.

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