| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 1993 |
| Date | 1993-02-05 |
| Ementa | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dio | a ed 4 , . PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 05 de fevereiro de 1993 LEI Nº 2.070/93 EMENTA: Reajusta salarios dos Servidores Municipais da Administração direta e do Poder Legislativo |, concede abono provisório para os Servidores da Administração direta, indireta e do Poder Le — gislativo e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, a Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Ficam reajustados em 100% (cem por cento)! os salários dos Servidores Publicos da Administração direta e do Poder Legisla- tivo. $1º- Aos Servidores, cujos salarios reajustados pela presente Lei não atinjam o valor do salário mínimo vigente no país, sera conce- dido abono provisório. e $ 2º - O valor do abono a ser concedido devera ser ! aquele que, somado ao valor do salario reajustado,corresponda ao salario minimo vigente no pais. $ 3º - O abono de que trata o $ 1º deste artigo se aplica exclusivamente aos Servidores ativos e inativos da Administração direta! e do Poder Legislativo, excluidos os Professores Municipais, cuja remuneração e estabelecida em função do valor da hora-aula. Artigo 2º - Os valores da hora-aula pagos aos Professo res municipais ficam reajustados em 100% (cem por cento). Artigo 3º - O reajuste para os cargos de provimento em comissão, símbolo CC - 1, sera atribuída uma representação de função correspon- dente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salario-base. Artigo 4º - Aos Servidores da Empresa de Urbanização '! de Igarassu — URBI, sera concedido abono provisório que somado ao valor do salá rio auferido no mes de dezembro passado, corresponda ao salário mínimo vigente” no país. Artigo 5º — As despesas decorrentes da presente Lei |, Praça da Banosira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex (81) 4043 . CGC. 10.359.560/0001-90 - tnarassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL correrao por conta de dotaçao orçamentaria propria. Artigo 6º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente! exercício, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefejto Municipal de Igarassu, em 05 de fevereiro de 1993. a) Jurandir Bezerra Lins Praça da Bancsira. 14 - Fones: 543-0452 - 5430201 - 5430435 - Telex (81) 4043. CGC 10.359.560/0001-90 - Inarassu PE.