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← Igarassu (PE)

norma nº 1926/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1926 / 1990
Date 1990-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE CORTE DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2045

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A
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ad
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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 07 de fevereiro de 1990.
LEI Nº 1.926/89
EMENTA: Dispõe sobre corte de árvores em vias
públicas e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
fes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Será considerado "CRIME ECOLÓGICO"
o corte de árvores de vias públicas do Município de Igarassu.
Paragrafo 1º — É de exclusiva responsabilida-
de da Prefeitura de Igarassu, o corte de árvores ex vias públicas.
Paragrafo 2º — Excepcionalmente, o Município!
poderá cortar árvores sendo que neste caso, a Prefeitura fornecera auto
rização por escrito.
Artigo 2º - Será cobrada multa equivalente a
a"
O1 (um) salário mínimo pela derrubada de árvore.
Artigo 3º — O Executivo regulamentara a pre-
sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Nos casos da necessidade da derru
bada de arvores para realização de obras públicas que envolvam grandes
áreas de terras, terá que ser aprovado pelo Poder Legislativo.
Artigo 5º - esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispasiçoes em contrario.
"efeito do Município de Igarassu
esioa Guerra
N
Pre o
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex (81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE

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