| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1990 |
| Date | 1990-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORTE DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2045 |
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A a ad /| PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 07 de fevereiro de 1990. LEI Nº 1.926/89 EMENTA: Dispõe sobre corte de árvores em vias públicas e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu fes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º - Será considerado "CRIME ECOLÓGICO" o corte de árvores de vias públicas do Município de Igarassu. Paragrafo 1º — É de exclusiva responsabilida- de da Prefeitura de Igarassu, o corte de árvores ex vias públicas. Paragrafo 2º — Excepcionalmente, o Município! poderá cortar árvores sendo que neste caso, a Prefeitura fornecera auto rização por escrito. Artigo 2º - Será cobrada multa equivalente a a" O1 (um) salário mínimo pela derrubada de árvore. Artigo 3º — O Executivo regulamentara a pre- sente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 4º - Nos casos da necessidade da derru bada de arvores para realização de obras públicas que envolvam grandes áreas de terras, terá que ser aprovado pelo Poder Legislativo. Artigo 5º - esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispasiçoes em contrario. "efeito do Município de Igarassu esioa Guerra N Pre o Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex (81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE