| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1989 |
| Date | 1989-11-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pa a E 4 a2 A e AO a NT T igar aSsu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAI Igarassu, 17 de novembro de 1989. LEI Nº 1.927/89 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servi dores Públicos Municipais e dA outras provi- dências. O PREFEITO DO MINICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono A seguinte Lei: Artigo 1º — Os atuais valores dos vencimentos e sa- lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Ce- letista, ficam reajustados de acordo com A Tabela 1 que integra esta Lei, Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de Nível Uni- versitário (NU) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa à esta — Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam! reajustados de acordo com A Tabela III, anexa A esta Lei. Artigo 4º - Os Pensionistas ficam reajustados de a- cordo com A Tabela IV, anexa A esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta- dos conforme Tabela V, anexa A esta Lei. Artigo 6º - As Funções Gratificadas serão obedeci-" das conforme Tabela VI, que fica incorporada A esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:/081)4043--CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAI Artigo 8º - O Docente Professor I (Magistério) terão os seus vencimentos fixados de acordo com A Tabela VII, que fica incorpora- da a esta Lei. Artigo 9º — As despesas com a execução desta Lei,cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício : devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta do ar tigo 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de do- tações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 1989. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 17 de novembro de 1989. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:1081)4043-- CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAI TABELA IT Cargos e Provimento Efetivo e Contratados NÍVEL VENCIMENIO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO | 1 200,40 300,60 2 201,84 302,76 3 205,93 308,90 4 210,62 315,93 5 215,65 323,48 6 220,34 330,51 7 225,05 337,58 8 229,78 344,67 9 234,47 351,71 10 239,18 358,77 11 244,20 366,30 12 248,91 373,37 13 253,64 380,46 14 258,65 387,98 15 268,07 402,11 16 277,79 416,69 17 287,22 430,83 18 299,13 448,70 19 311,07 466,61 20 a28,02 492,03 21 344,65 516,98 22 382,96 574,44 23 430,98 646,47 24 478,69 718,04 Rs RS 2 6 O A ERRO O! ada SEO Joaquim ito Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10.359.56070001-90 - IgarassuPE. igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAI TABELA II Cargos de Nível Universitário NÍVEL “SALÁRIO BASE NU - 1 883,26 NU - 2 1.067,13 NU - 3 1.251,26 TABELA III Inativos - Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO 200,40 300,60 268,07 402,11 296,01 444,02 311,07 466,61 344,65 516,98 526,73 90, 10 Praça da Bandeira, 14-Fones 543-0452-543-0201--543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10,359.560/0001-90 - Igarassu-PE, PMIg/GP 95,72 143,58 102,96 155,44 — 113,48 170,22 4,88. 172,32 RR is md Ca VENCIMENTO TO PROPOSTO (6) Cc — ] 5.529,96 3.317,97 [o 2.764,95 cc — ” 2,211,95 Cc — 1.658,99 1.105,97 995,36 884,75 CE = Cc — Cc - Cc - 774,17 ooo us os na CC - +a Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452--543-0201 —543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. Ex a, 4 xo! pPMTs/CP PREFEITURA MUNICIPAL EP N nÁ TABELA VI $ Funções Gratificadas Quando A Unidade tiver: A - de duas À seis turmas 15% dos seus vencimentos B - de sete À doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze A vinte turmas 25% dos seus vencimentos a D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos E - Unidade ' com 1º e 2º 2º graus 50% dos dos seus vencimentos TABELA VII Bgisterio - Provimento Efetivo CARGOS DE FAIXA ANOS EM PROFESSORES SALARIAL | PADRÃO FUNÇÃO: SALÁRIO B BASE MO Nez$ Magistério I A 0 a 10 417,09 (Docente Professor) B 11 a20 437,88 Ea (à 21 A25 458,79 Licenciatura Curta TI A 00 a 10 5,27 por hora aula Estudante B 11 Aa20 5,51 por hora aula c el azs 5,76 por hora aula Licenciatura Plena II A 00 a 10 6,27 por hora aula B 11 a 20 6,65 por hora aula ei Er ON fe apa 26 21 az .s 9 por hora aula Josqurim P to Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452--543-0201-543-0435 - Telex:(08114043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.