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norma nº 1928/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2047

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PMIg/GP
Igarassu, em 06 de dezembro de 1989,
LEI Nº 1.928/89
EMENTA: Dispõe sobre doação de área de terreno para
construção da Igreja Batista e da outras !
providencias.
O PREFELTO DO MUNICÍPIO DE IGAKASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
torizado a doar, por Decreto, a área de terreno pertencente ao Município u
de Igarassu destinado a construção da Igreja Batista, com os seguintes li-
mites e confrontações: 15.00 metros confrontando-se com a Rua Jacira;17.00
metros confrontando-se com a Rua Jandira; 31,50 metros limitando-se com os
lotes 01 e 03 da Quadra "B" do Loteamento Nova Igarassu; 24.00 metros limi
tando-se com o terreno a ser doado pela Prefeitura Municipal de Igarassu à
Associação dos Moradores de Taepe I e II.
Artigo 2º —- À doação a que se refere esta Lei, será
revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destinação diferente da
prevista no artigo primeiro ou não seja executado a construção da menciona
da Igreja Batista no prazo de um ano, a partir da data do Decreto de doa-
ção.
Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete dp Prefeito Municipal de Igarassu, em 06
de dezembro de 1989.

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