| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2047 |
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PMIg/GP Igarassu, em 06 de dezembro de 1989, LEI Nº 1.928/89 EMENTA: Dispõe sobre doação de área de terreno para construção da Igreja Batista e da outras ! providencias. O PREFELTO DO MUNICÍPIO DE IGAKASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au torizado a doar, por Decreto, a área de terreno pertencente ao Município u de Igarassu destinado a construção da Igreja Batista, com os seguintes li- mites e confrontações: 15.00 metros confrontando-se com a Rua Jacira;17.00 metros confrontando-se com a Rua Jandira; 31,50 metros limitando-se com os lotes 01 e 03 da Quadra "B" do Loteamento Nova Igarassu; 24.00 metros limi tando-se com o terreno a ser doado pela Prefeitura Municipal de Igarassu à Associação dos Moradores de Taepe I e II. Artigo 2º —- À doação a que se refere esta Lei, será revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destinação diferente da prevista no artigo primeiro ou não seja executado a construção da menciona da Igreja Batista no prazo de um ano, a partir da data do Decreto de doa- ção. Artigo 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete dp Prefeito Municipal de Igarassu, em 06 de dezembro de 1989.