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norma nº 2076/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 1993
Date 1993-04-05
EmentaREAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, INCORPORA ABONO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ma PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
e pt ESTADO DE PERNAMBUCO
e PE O
PMIg/GP
Igarassu, 05 de abril de 1993
LEI Nº 2.076/93
EMENTA: Reajusta salarios dos Servidores Municipais ati
vos e inativos da Administração direta e indire
ta e do Poder Legislativo, incorpora abono pro-
. <a As ”
visorio e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporado o abono de que trata as Leis
nºs 2.070 e 2.073/93, respectivamente.
Artigo 2º - Ficam reajustados em 36% (trinta e seis por!
cento), os salários dos Servidores Municipais ativos e inativos da Administração!
direta e indireta e do Poder Legislativo, com exceção dos titulares de cargo em
Epenento em comissão do Poder Executivo.
Artigo 3º — Os cargos de provimento em comissão do Poder
tlgistatio, terão os valores idênticos aos do Poder Executivo.
Artigo 4º - Os valores da hora-aula paga aos Professores
Municipais ficam reajustados em 36% (trinta e seis por cento).
Artigo 5º — As despesas decorrentes da presente Lei cor-
rerão por conta de dotação orçamentária propria.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seu éfeito financéiro a 1º de março do corrente ano, revoga
ete do/Prefeito Municipal de Igarassu, em 05 de !
a) Jurandir Bezerra Lins

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