| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO, INCORPORA ABONO PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 205 |
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ma PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU e pt ESTADO DE PERNAMBUCO e PE O PMIg/GP Igarassu, 05 de abril de 1993 LEI Nº 2.076/93 EMENTA: Reajusta salarios dos Servidores Municipais ati vos e inativos da Administração direta e indire ta e do Poder Legislativo, incorpora abono pro- . <a As ” visorio e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incorporado o abono de que trata as Leis nºs 2.070 e 2.073/93, respectivamente. Artigo 2º - Ficam reajustados em 36% (trinta e seis por! cento), os salários dos Servidores Municipais ativos e inativos da Administração! direta e indireta e do Poder Legislativo, com exceção dos titulares de cargo em Epenento em comissão do Poder Executivo. Artigo 3º — Os cargos de provimento em comissão do Poder tlgistatio, terão os valores idênticos aos do Poder Executivo. Artigo 4º - Os valores da hora-aula paga aos Professores Municipais ficam reajustados em 36% (trinta e seis por cento). Artigo 5º — As despesas decorrentes da presente Lei cor- rerão por conta de dotação orçamentária propria. Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seu éfeito financéiro a 1º de março do corrente ano, revoga ete do/Prefeito Municipal de Igarassu, em 05 de ! a) Jurandir Bezerra Lins