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norma nº 1933/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Igarassu, 21 de dezembro de 1989.
LEI Nº 1.933/89
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Di
reitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro
vou e eu sanciono A seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu, órgão normativo, deli-
berador e fiscalizador da política de atendimento À infância e À adoles-
cência.
Artigo 2º - Considera-se criança, para efeito des-
ta Lei, A pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente!
Aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Artigo 3º - O Conselho de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Igarassu, terá A seguinte composição:
I —Um (01) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Juiz de
Direito de Menores desta Comarca;
II — Um (01) representante do Ministério Público;
III - Um (01) representante do Governo Municipal, de preferência Servi-*
dor de nível superior, ligado A Área de Educação cu Ação Social ,in
dicado pelo Prefeito Mmicipal;
Iv -Dois(02) representante da Câmara Municipal, escolhido pelos se ,
membros;
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu
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PMIg/GP
v — Um (01) representante da Secretaria MUnicipal de Saúde, de preferên
cia com nível superior, indicado pelo respectivo secretário;
VI — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, de prefe
rência com nível superior, indicado pelo respectivo secretário;
VII — Um (01) representante da Secretaria Municipal de AÇÃO Social, de
preferência servidor de nível superior, indicado pelo respectivo Se
cretário;
VIII- Um (01) representante das Igrejas Evangélicas; :
IX — Um (01) representante do Orfanato Sagrado Coração de Jesus, indica-
do pela sua Diretoria;
X — Um (01) representante do Orfanato Santo Antonio, indicado pela sua
Diretoria;
XI — Um (01) representante do Movimento MENINO DE RUA, com sede no Dis-!
trito de Arassoiaba, indicado pela sua Diretoria;
XII - Um (01) representante do Rotary Clube de Igarassu, indicado pela
sua Diretoria;
XIII- Um (01) representante da Federação das Entidades Populares de Iga-!
rassu;
XIV - Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iga-
rassu;
Xv -— Um (01) representante da Loja Maçonica sediada legalmente em Igaras
su.
Paragrafo Único - Havera um suplente para cada con-
selheiro.
Artigo 4º — Para o exercício da função de conselhei
ro, são exigidos os seguintes requisitos:
E — Ter recolhecida idoneidade moral, com atuação expressiva e reconheci
II -
III -
da no campo dos direitos da criança e do adolescentel.
Contar com mais de 21 anos de idade;
Residir no Município de Igarassu.
Praça da Bandeira, 14-Fones-543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081/4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE.
PMI g/GP
II
III
IV
Artigo 5º - São atribuições do Conselho:
Estabelecer a política de Direitos da Criança e do Adolescente, de
forma integrada com as políticas sociais adotadas A nível municipal,
estadual e federal;
Cumprir as atribuições previstas no Art. 29 inciso X da Constituição
Federal de forma A assegurar A prioridade Absoluta no atendimento '!
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no planejamento municipal;
Fixar diretrizes e definir prioridades que deverão nortear as ações!
dos órgãos públicos e entidades atuantes no atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, localizados no Município;
Coordenar, orientar e fiscalizar as ações dos órgãos governamentais!
e não governamentais atuantes na área de atendimento A infância e A
adolescência;
Apreciar, para fins de compatibilização, os investimentos destinados
por órgãos públicos as entidades atuantes da Área de assistência a
infância e Ao adolescente;
Elaborar o seu regimento intemo.
DOS IMPEDIMENTOS
Artigo 6º — São impedidos de servir no mesmo Conse-!
lho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, ir
mãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto» e madrasta e
enteado.
DA NOMEAÇÃO
Artigo 7º - Os conselheiros titulares e suplentes se
rão nomeados, trinta (30) dias após a respectiva indicação, por portaria !
do Prefeito Municipal.
Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de Igarassu, pres
tara o competente apoio tecnico e administrativo ao Conselho Municipal.
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Artigo 9º — A participação no Conselho de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, é considerado de relevante inte
resse público.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 10 - Os Conselheiros Titulares e Suplentes
,
devem ser indicados em quinze (15) dias à partir da promulgação desta Lei.
Artigo 11 - Em reunião convocada e presidida pelo
Conselho indicado pelo Poder Judiciário, no prazo máximo de quinze (15) *
dias a partir da nomeação do último conselheiro, o Conselho elegerá o seu!
primeiro Presidente e dará início a elaboração do Regimento Interno.
Artigo 12 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, em 21
de dezembro de 1989.
Joaquim
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 5463-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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