| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 2050 |
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Igarassu, 21 de dezembro de 1989. LEI Nº 1.933/89 EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Di reitos da Criança e do Adolescente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro vou e eu sanciono A seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu, órgão normativo, deli- berador e fiscalizador da política de atendimento À infância e À adoles- cência. Artigo 2º - Considera-se criança, para efeito des- ta Lei, A pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente! Aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Artigo 3º - O Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu, terá A seguinte composição: I —Um (01) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Juiz de Direito de Menores desta Comarca; II — Um (01) representante do Ministério Público; III - Um (01) representante do Governo Municipal, de preferência Servi-* dor de nível superior, ligado A Área de Educação cu Ação Social ,in dicado pelo Prefeito Mmicipal; Iv -Dois(02) representante da Câmara Municipal, escolhido pelos se , membros; Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu 2 PMIg/GP v — Um (01) representante da Secretaria MUnicipal de Saúde, de preferên cia com nível superior, indicado pelo respectivo secretário; VI — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, de prefe rência com nível superior, indicado pelo respectivo secretário; VII — Um (01) representante da Secretaria Municipal de AÇÃO Social, de preferência servidor de nível superior, indicado pelo respectivo Se cretário; VIII- Um (01) representante das Igrejas Evangélicas; : IX — Um (01) representante do Orfanato Sagrado Coração de Jesus, indica- do pela sua Diretoria; X — Um (01) representante do Orfanato Santo Antonio, indicado pela sua Diretoria; XI — Um (01) representante do Movimento MENINO DE RUA, com sede no Dis-! trito de Arassoiaba, indicado pela sua Diretoria; XII - Um (01) representante do Rotary Clube de Igarassu, indicado pela sua Diretoria; XIII- Um (01) representante da Federação das Entidades Populares de Iga-! rassu; XIV - Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iga- rassu; Xv -— Um (01) representante da Loja Maçonica sediada legalmente em Igaras su. Paragrafo Único - Havera um suplente para cada con- selheiro. Artigo 4º — Para o exercício da função de conselhei ro, são exigidos os seguintes requisitos: E — Ter recolhecida idoneidade moral, com atuação expressiva e reconheci II - III - da no campo dos direitos da criança e do adolescentel. Contar com mais de 21 anos de idade; Residir no Município de Igarassu. Praça da Bandeira, 14-Fones-543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081/4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. PMI g/GP II III IV Artigo 5º - São atribuições do Conselho: Estabelecer a política de Direitos da Criança e do Adolescente, de forma integrada com as políticas sociais adotadas A nível municipal, estadual e federal; Cumprir as atribuições previstas no Art. 29 inciso X da Constituição Federal de forma A assegurar A prioridade Absoluta no atendimento '! dos Direitos da Criança e do Adolescente, no planejamento municipal; Fixar diretrizes e definir prioridades que deverão nortear as ações! dos órgãos públicos e entidades atuantes no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizados no Município; Coordenar, orientar e fiscalizar as ações dos órgãos governamentais! e não governamentais atuantes na área de atendimento A infância e A adolescência; Apreciar, para fins de compatibilização, os investimentos destinados por órgãos públicos as entidades atuantes da Área de assistência a infância e Ao adolescente; Elaborar o seu regimento intemo. DOS IMPEDIMENTOS Artigo 6º — São impedidos de servir no mesmo Conse-! lho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, ir mãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto» e madrasta e enteado. DA NOMEAÇÃO Artigo 7º - Os conselheiros titulares e suplentes se rão nomeados, trinta (30) dias após a respectiva indicação, por portaria ! do Prefeito Municipal. Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de Igarassu, pres tara o competente apoio tecnico e administrativo ao Conselho Municipal. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201—543-0435 - Telex:(081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. Artigo 9º — A participação no Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, é considerado de relevante inte resse público. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 10 - Os Conselheiros Titulares e Suplentes , devem ser indicados em quinze (15) dias à partir da promulgação desta Lei. Artigo 11 - Em reunião convocada e presidida pelo Conselho indicado pelo Poder Judiciário, no prazo máximo de quinze (15) * dias a partir da nomeação do último conselheiro, o Conselho elegerá o seu! primeiro Presidente e dará início a elaboração do Regimento Interno. Artigo 12 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, em 21 de dezembro de 1989. Joaquim Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 5463-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10. 359.560/0001-90 - Igarassu-PE.