| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6
A PE Igarassu, 28 de dezembro de 1989. LEI Nº 1.936/89 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servi dores Públicos Municipais e dA outras provi- dencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que A Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Os atuais valores dos vencimentos e sala «rios dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permmente Efetivo Cele- tista, ficam reajustados de acordo com à Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de Nível Uni- versitário (NU) ficam reajustados de acordo com A Tabela II, mexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa A esta Lei. Artigo 4º - Os Pensionistas ficam reajustados de a- cordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta-! dos conforme Tabela V, anexa a esta Lei. Artigo 6º - As Funções Gratificadas serão obedecidas conforme Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º — Os vencimentos e horas aula terão RE valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. ud. Fá Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201--543-0435 - Telex:[081/4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. igarassu PMIg/GP Artigo 8º - O Docente Professor I (Magistério) terão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpora da A esta Lei. Artigo 9º — As despesas com a execução desta Lei,cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício! devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de U suas necessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 10 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e produzirA efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de dezembro de 1989. Praça da Bandeira, 14-Fones 543-0452-543-0201—-543-0435 - Telex:/081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - IgarassuPE. igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABEIA T Cargos e Provimento Efetivo e Contratados NÍVEL VENCIMENTO ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO 1 300,60 601,20 2 302,76 605,52 3 308,90 617,80 4 315,93 631,86 5 323,48 646,96 6 330,51 661,02 br 337,58 675,16 8 344,67 689,34 e 351,71 703,42 10 358,77 717,54 11 366,40 732,60 12 373,97 746,74 13 380,46 760,92 14 387,98 775,96 É Eis) 402,11 804,22 16 416,69 833,38 17 430,83 861,66 18 448,70 S 897,40 19 466,61 933,22 20 492,03 984,06 21 516,98 1.033,96 22 574,44 1.148,88 23 645,47 1.292,94 24 718,04 1.436,08 25 790,10 1.580,20 | Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081)4043=C6C- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. mms ” “+ É PMIg/GP TABELA Cargos de Nível Universitário “NÍVEL SALÁRIO BASE NU-1 1.766,52 NU - 2 2.134,26 ex NU - 3 2.502,52 TABELA IN Inativos — Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO 300,60 601,20 j 402,11 804,22 e 444,02 888,04 466,61 933,22 516,98 1.033,96 790,10 E 1.580,20 Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:[081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. e a O E igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL TABELA IW Pensionistas “ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO 143,58 287,16 155,44 310,88 170,22 340,44 172,32 344,64 TABELA VW Cargos de Provimento em Comissão SÍMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO oe 11.059,92 Co = 22 6.635,94 Goa 5.529,90 Cc -—- 4 4.423,90 = s y 3.317,98 CE06 2.211,90 Cc - 7 1.990,72 eg e 1.769,50 (5, biapa a 1.548,34 ec — 10 1,327,14 % ' Prerei Praça da Bandeira, 14-Fones543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex[081)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. Quando a Unidade tiver: A — de duas A seis turmas 15% dos seus vencimentos B — de sete À doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de treze À vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos E — Unidade com 1º e 2º gráus 50% dos seus vencimentos | TABELA VII Magistério - Provimento Efetivo CARGOS DE FAIXA ANOS EM PROFESSORES SALARIAL PADRÃO FUNÇÃO: DE nes Ee Magistério I A 00 A 10 834,18 (Docente Professor) B 11a20 875,76 c el A? Si7,08 Licenciatura Curta II A 00 a 10 10,54 por hora aula Estudante B 11 A20 11,02 por hora aula E er a-25 11,52 por hora aula Licenciatura Plena HI A “00A10 12,54 por hora aula B 11 A 20 13,30 por hora aula c j 21A25 8,78 por hora aula Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(081]4043--CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.