| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 1.930/89
EMENTA: Institui o Código Tributário do, Município de
Igarassu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, apro-
? — Esta Lei disciplina a atividade triburá-
tado de Pernambuco e estabelece normas com
lativas.
tem a denominação de Codi
PARTE GERAL
TÍTULO 1
: CAPÍTULO 1
Da Legislação Tributária
Artigo 2º — A expressão Legislação Tributária compre
ende as Leis,
Decretos e normas complementares que versem, no todo ou em par
te, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Artigo 3º - Somente a Lei pode estabelecer:
.
1 —a instituição de tributos ou a sua
II - a majoração de tributos ou a sua Y
II - a definição do fato gerador di
IV
Via
ge,
tributã-
VI — as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito
rios, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Artigo 4º — Para Lins do disposto no inciso II do
artigo anterior, não constitui aumento de tributos, a atualização, por índice!
oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo Único - Para a atualização referida nes
te artigo é adotada a Unidade Financeira de Igarassu — UFI, como índice ofici-
al, fixado bimensalmente por ato do Poder Executivo.
Artigo 5º — O Poder Executivo regulamentara, por
Decreto, as Leis que versem sobre matéria Tributaria de competência do munici-
pio, observando:
I -— a Constituição Federal;
II -q Codigo Tributário Nacional e as Normas Gerais de Direito Tributário;
III —- as disposições deste Codigo e as Leis Municipais ao mesmo subsequente.
Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regu
lamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tinham sido expedi-
dos, não podendo em especial:
I — dispor sobre materia não tratada em lei;
II — acrescentar ou ampliar disposições legais;
II - suprimir ou limitar disposições legais;
IV — interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dis
positivos.
Artigo 6º — São normas complementares das Leis e
Decretos:
I -— os atos normativos expedido pelas autoridades administrativas;
II -— as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda
instânia, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro primeiro —
Título II) deste Codigo;
II - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre-o Município e os Governos Federal e Estadu
al.
Artigo 7º — Nenhum tributo sera cobrado, em cada
exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja
em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo Único - Entra em vigor no primeiro dia
do exercício seguinte aquele em que ocorra sua publicação, lei ou dispositivo
da Lei que:
I — defina novas hipóteses de incidencia;
e ,
II -— extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favoravel
ao contribuinte.
CAPÍTULO TI
Da Administração Tributária
Artigo 8º — Todas as funções referentes a cadas-
tramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos Ricos municipais, apli-
cação de sanções por infração a legislação tributária do Município, bem como
as medidas de prevenção e repressão as fraudes, serão exercidas pelos nat
fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas,
segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Mu-
nicípio e dos respectivos regimentos interno.
Parágrafo Único - Aos órgãos referidos neste ar-
tigo reserva-se a denominação de "fisco" ou "Fazenda Municipal".
Artigo 9º — Os órgãos e servidores incumbidos do
lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vi-
gilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darao assisten-
cia tecnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes exclarecimentos
sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Artigo 10 — É facultado a qualquer interessado
dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a
interpretação e aplicação da legislação tributaria.
Parágrafo Único - A consulta devera ser formula-
da com objetividade e clareza e somente poderá focalizar duvidas ou circuns-
tâncias atinentes à situação:
I — do contribuinte ou responsavel;
II- de terceiro, obrigado nos termos da legislação tributária, ao cumprimento
de obrigação tributária.
Artigo 11 — A autoridade julgadora dara soluçao
.
a consulta no prazo fixado em regulamento, contado da data de sua apresenta-
ção. ho
$ 1º - a solução dada à consulta traduz unicamen
ea “ a “e ” :
te a orientação do orgao, sendo que a resposta desfavoravel ao contribuinte
4
ou responsavel obriga-o. desde logo, ao pagamento de tributo ou da penalidade
de i
pecuniaria, se for o caso, independentemente do recurso que couber.
$ 2º — A formulação da consultájnãao terá efeito
o
suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
$3º - Ao contribuinte ou responsável que proce-
deu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplica
das penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância "
superior, mas ficara um ou outro obrigado a agir de acordo Res Ed decisão,
tao logo ela lhe seja comunicada.
CAPÍTULO TI
Da Obrigação Tributária
Seção 1
Das Modalidades
Artigo 12 - A obrigação tributária compreende as
seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
$ 1º - Obrigação tributária principal é a que sur
ge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo !
ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o credito dela de-
corrente.
$ 29 = Obrigação tributária acessória é a que de
corre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de
atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da tiscaliza-
ção dos tributos.
$ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo
"
simples fato de sua inobservancia, converte-se em principal, relativamente a
penalidade pecuniaria.
Seção TI
Do Fato Gerador
Artigo 13 — Fato gerador da obrigação tributária
principal é a situação definida neste Codigo como necessária e suficiente pa
ra justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competên -
cia do Município.
Artigo 14 - Fato gerador da obrigação tributária
-
acessoria e qualquer situação que, na forma da legislação tributaria, imponha
a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Seção HT
Do Sujeito Ativo
Artigo 15 - Na qualidade de sujeito ativo da o-
brigação tributária, o Município de Igarassu é a pessoa“de dircito público ti
tular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especíifica-
dos neste Código e nas leis a ele subsequentes.
$1º-a competência tributária é indelegavel |,
salvo a atríbuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de execu
tar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária |,
conferida a outra pessoa de direito público.
$ 2º - Não constitui delegação de competência o
cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar
tributos.
Seção Iv
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Artigo 16 - Sujeíto passivo da obrigação tributa
ria principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código,
ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação
principal será considerado:
I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
E —- responsável :* quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obri
gação decorrer de disposições expressas deste Código.
Artigo 17 - Sujeito passivo da obrigação acessoria
ea pessoa obrigada a pratica ou a absten
io de atos discriminados na legísla
ção tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Artigo 18 —- Salvo os casos expressamente previs-
tos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo paga-
mento de tributos não podem ser opostos a fazenda Municipal, para modificar a
x
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes .
Subseção II
Da Solidariedade
Artigo 19 — São solidariamente obrigados:
1 — as pessoas expressamente designadas neste Codigo;
li — as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código,te
nham interesse comum na Situação que constitua o fato gerador da obriga
ção principal.
Parágrafo Único - A solidariedade não comporta be
nefício de ordem.
Artigo 20 - Salvo os casos expressamente previs-"
tos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
EE =o isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidari
edade quando aos demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favo
rece ou prejudica aos demais.
Subseção TIL
Do Domicílio Tributário
Artigo 21 - Ao contribuinte ou responsável é fa-
cultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos
previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim en-
tendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade,
responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais
atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
E) 1º -. Na falta da eleição, pelo contribuinte ou
responsável, do domicílio tributário, considerar-se-a como cal:
1 - quanto as pessoas naturais: sua residência habitual ou, sendo esta in-
.
certa ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II - quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individu-
ais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fat que derem o-
rigem a obrigação tributária, o de cada estabelecimento
a
III - quanto as pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repar
tições no território do Município.
$ 2º - Quando não couber a aplicação das regras
previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á co
mo domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação
a E
dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem"
a obrigação tributária.
$ 3º - A autoridade administrativa pode recusar
o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras carac-
terísticas impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do
tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Artigo 22 - O domicílio tributário será obrigato-
riamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, re-
cursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apre-
sentados ao Fisco Municipal.
Seção V
Da Responsabilidade Tributária
Subseção 1
Da Responsabilidade dos Sucessores
Artigo 23 - Os creditos tributários referentes ao
imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços !
que gravem os bens imoveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pes-
soa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de
sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta
pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Artigo 24 - São pessoalmente responsaveis:
I — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiri-
dos ou remidos sem que tenha havido proya de sua quitação;
IL — o sucessor a qualquer título e o conjuge meeiro, pelos tributos devi-
dos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabili-
dade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a dat
de abertura
da sucessão.
Artigo 25 - A pessoa jurídica de direito privado
que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é
responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas!
de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto Ega RS aplica
-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de deceRno privado, quando a
exploração da respectiva atividade seja continuada por: qualquer sócio remanes
cente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razao ei ou sob fírma indivi-
dual. :
Artigo 26 - A pessoa gi a ou jurídica de di-
reito privado que adquirir de outro,a qualquer título, fundo de comercio ou *
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respecti
va exploração, sob a mesma ou outra razao social ou sob firma ou nome indivi-
dual, responde pelos rcributos devidos ate a data do ato, relativos ao fundo '
ou estabelecimento adquirido:
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústri
a ou atividade;
II -— subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou !
iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova ativi
dade no mesmo ou outro ramo de comercio, industria ou profissão.
Subseção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Artigo 27 - Nos casos de impossibilidade de exi-
gência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuínte, respondem so-
lidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões das quais
forem responsáveis:
I — os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por es-
tes;
,
IV -— o inventariante pelos tributos devidos pelo espolio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou
pelo concordatario;
2 G
*
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuarios de oficio, pelos tribu-
tos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão!
de seu ofício;
VII - os socios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo só se
aplica em matéria de penalidade, às de carater moratório.
Artigo 28 - São pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos pratica
dos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I — as pessoas referidas no artigo anterior;
IL -— os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direi-
to privado.
Subseção HI
Da Responsabilidade por Infrações
Artigo 29 — Salvo os casos expressamente resalva
dos em lei, a responsabilidade por infração a legislação tributária do Munici
pio independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e
da extensão dos efeitos do ato.
Artigo 30 - A responsabilidade é pessoal ao agen
te:
1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções ,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida '
por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar; -
III - quanto as infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especí
fico: a) das pessoas referidas no Art. 27, contra aquelas por quem res—
+
pondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes,
proponentes ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas
de direito privado, contra estas.
ev)
Artigo 31 - A responsabilidade é excluída pela *
denúncia espontanea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada !
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apu-
ração.
Parágrafo Único - Não será considerada expontane
a a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrati-
vo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.
CAPÍTULO IV
Do Crédito Tributário
Seção I
Das disposições Gerais
Artigo 32 - O crédito tributário é decorrente da
obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Artigo 33 — As circunstancias que modificam o
crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privi
légios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obri-
gação tributária que lhe deu origem.
Artigo 34 —- o Crédito tributário regularmente
constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade
suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Codigo, obedeci-
dos os preceitos basicos fixados no Codigo Tributário Nacional, fora dos quais
não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma !
da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção TI
Da Constituição do Credito Tributário
Subseção 1
Do Lançamento
Artigo 35 — Compete privativamente à autoridade"!
administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendi
do o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigação correspondente;
GU
x
II — determinar a materia tributável;
II — calcular o montante do tributo devido;
IV — identificar o sujeito passivo;
<
]
propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.”
Parágrafo Único — A atividade administrativa do
lançamento é vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional.
Artigo 36 - O lançamento reporta-se à data da o-
corrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ain-
da que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a le-
gislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador de obrigação tribu-
tária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscaliza
ção, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao credito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último !
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Artigo 37 - O lançamento compreende as seguintes
modalidades:
1 - lançamento direto - quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal,
sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela re
partição fazendária junto ao contribuinte, responsavel ou terceiro que
disponha desses dados;
II - lançamento por homologação — quando a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autori-
dade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,ex
pressamente o homologue;
II — lançamento por declaração - quando efetuado pelo fisco com base na de-
claração do sujeito passivo 8 de terceiro, quando um ou outro, na for-
ma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações
sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
$ 1º — À omissão ou erro do lançamento, qualquer
que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária ,
nem de qualquer modo lhe aproveita.
$2º-o0 pagamento antecipado pelo obrigado, nos
termos do inciso II Geste artigo, extingue o credito sob condição resolutoria
EN
de ulterior homologação do lançamento.
$ 3º —- Na hipótese do inciso 11 deste artigo,não
influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou
parcial do crédito; tais atos serao, porem, considerados na apuração do saldo
por ventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua gra
duação.
$4º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorren-
cia do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere
oO inciso 11 deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex-
tinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrencia do dolo, fraude ou simula-
ção.
$ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a
retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro '
em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
$ 6º - Os erros contidos na declaração a que se
refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serao retifi-
cados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisao.
Artigo 38 - As alterações e substituições dos
lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I — lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou re-
visto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e
nos prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara-
ção nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na
forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formula-
do pela autoridade administrativa, rqcuse-se a prestá-lo ou não o
preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer e-
lemento definido na legislação tributária como sendo de declaração!
obrigatória;
FI, =
III -
“
d) quando se comprove omis
são ou inexatidão, por parte da pessoa legal-
mente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniá-
ria;
£) quando se comprove que o sujeito, passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; E
&) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por oca-
sião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou REU pela mesma
autoridade, ce ato ou formalidade essencial;
i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei sub
sequente.
lançamento aditivo — quando o lançamento original consignar diferença a
menor contra o fisco, em decorrencia de erro de fato em qualquer das
suas fases de execução;
lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato, houver
necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invali
dam para todos cs fins de direito.
Artigo 39 — O lançamento e suas alterações serão
comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
ns
II -
II —
Iv -
por notificação direta;
por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;
por publicação em órgão de imprensa local;
por meio de edital afixado na Prefeitura;
por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Muni-
cípio. a
$ 1º - Quando o domicílio tributário do contribu
inte localizar-se fora do territorio do Município, a notificação, quando dire
- is
ta, considerar-se-a feita com a remessa do aviso por via postal.
$ 2º - Na impossibilidade de se localizar pesso-
almente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, '
quer atraves da sua remessa por via postal, reputar-se-a efetuado o lançamen-
*
to ou efetivadas as suas alterações:
1 -— mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, !
indicados pela ordem de preferencia:
a) no orgão oficial do Município;
b) em qualquer orgão da imprensa local ou de comprovada circulação no
território do Município;
c) no orgão oficial do Estado.
II -— mediante afixação de edital na Prefeitura.
Artigo 40 — A recusa do sujeito passivo em rece-
ber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localiza-lo pessoal-!
mente ou atraves de via postal não implica em dilatação do prazo concedido pa
ra o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclama-
ções ou interposição de recursos.
Artigo 41 - É facultado à Fazenda Municipal o ar
bitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conheci
do exatamente.
$1º - O arbitramento determinará, justificada-"
mente, a base tributária presuntiva.
$ 2º - O arbitramento a que se refere este arti-
go não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Subseção Ig)
Da Fiscalização
Artigo 42 — Com a finalidade de obter elementos!
que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos con-
tribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante
dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
1 — exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos
e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, an Eae Re e avaliações nos locais e es-
tabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou
nos bens que constituam matéria tributável;
III — exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fa
zendaria;
do indispensavel a realização de diligencia, inclusive inspeções neces-
sárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e
documentação dos contribuintes e responsáveis.
$1º-o disposto neste artigo aplica-se, inclu-
síve, as pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam benifi
ciadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão de
crédito tributário. e
$ 2º —- Para os efeitos da legislação tributária
do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
límitativas do direito de examinar mercadorias, livros, documentos, arquivos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produ
tores, ou da obrigação deste de exibi-los.
Artigo 43 - Mediante intimação escrita, são obri
gados a prestar a Fazenda Municipal todas as informações de que disponham,com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliaes, escrivães e demais serventuários de ofícios;
IL - os bancos, casas bancárias,caixas econômicas e demais instituições fi-
nanceiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
v - os inventariantes;
VI - os síndicos, liquidatários e comissários;
VII —- os inguilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII- os síndicos ou qualquer dos condôminos ,nos casos de propriedade em condo
mínio;
IX -— os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Munici-
pal da Administração direta ou indireta;
X - os responsaveis por cooperativas, associaçoes desportivas e entidades
de classe; -
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razao do seu cargo,oficio,
função, ministerio, atividade ou profissao,detenham em seu poder,a qual
: =
quer título e de qualquer forma, informações sobre bens,negocios ou ati-
vidades de terceiros.
. , =. E
Paragrafo Unico - A obrigação prevista neste ar-
tigo nao abrange a prestação de informações quanto a. fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razao de cargo, O
ficio, função, ministerio, atividade ou profissao.
20)
Artigo 44 — Sem prejuízo do disposto da legisla-
ção criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim,
por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em
razão do ofício, sobre a situação economica ou financeira dos sujeitos passi-
vos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou ativida
des.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste"!
artigo, unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respe
ctivos e a permuta da informações entre órgãos federais,. estaduais e mu
nicipais;
II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse '
da justiça.
Artigo 45 - O Município podera instituir Livros!
e registros obrigatorios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de
apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a
natureza e as características dos livros e registros de que trata este atigo.
Artigo 46 —- A autoridade administrativa que pro-
ceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos!
necessários para que se documente o início do procedimento fiscal,na forma da
legislação aplicável, que fixara o prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo Único - Os termos a que se refere este
artigo serao lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;
quando lavrado em separado, deles se entregará a pessoa sujeita a fiscaliza-
ção, copia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligencia.
Subseção 111
Da Cobrança e Recolhimento
Artigo 47 - A cobrança e o recolhimento dos tri-
butos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária!
do Município.
Artigo 48 - Nenhum recolhimento de tributo ou pe
nalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou co-
nhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
Paragrafo Unico - No caso de expedição fraudulen
ta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativa-"
mente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Artigo 49 - O pagamento não importa em quitação"
do credito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da im
portância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer '!
quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
Artigo 50 - Na cobrança a menor de tributo ou pe
nalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsavel *
pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de
reaver deste o total do desembolso. .
Artigo 51 - O Poder Executivo podera firmar con-
vênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou
escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributo e
penalidades pecuniárias.
Parágrafo Único - O regulamento dispora sobre o
sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autori-
zar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancá-
rios cm sede, agencia ou escritório em locais fora do território do Municí -—
pio, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medi
da.
Subseção IV
Da Restituição
Artigo 52 - As quantias indevidamente recolhidas
em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte,
independentemente. de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a mo
dalidade do pagamento, nos seguintes casos:
1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o de
vido, em face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou cir
cunstâncias materiais do fato gerados efetivamente ocorrido;
II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota!
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou confe-
rência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.
Artigo 53 - A restituição total ou parcial de tri
butos da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penali-
dades pecuniárias e demais acrescimos legais a eles relativos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se
aplica as infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa asse-
curatoria da restituição.
Artigo 54 - A restituição de tributos que compor
te, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somen
te poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no ca
so de te-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a
recebe-la.
Artigo 55 - O direito de pleitear a restituição!
estingue-se com q decurso do prazo de 5 (cínco) anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 52, da data da extinção do
crédito tributário;
II - Na hipotese do inciso III da artigo 52, da data em que se tornar defi-
nitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisao judici-
al que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condena
tória.
Artigo 56 - Prescreve em 2 (dois) anos, a ação
anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é inter-
rompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a
partir da data de intimação validamente feita ao representante judicial da
Fazenda Municipal.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção 1
Das Modalidades de Suspensão
Artigo 57 - Suspendem a exibilidade do credito "
tributário:
1 - a moratória;
IM -o deposito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parté Processual
(Livro Primeiro - Título II) deste Codigo;
x
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo Único — A suspensão da exigibilidade '!
do credito tributario não dispensa o cumprimento das obrigações acessó
rias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja' suspenso, ou
dela consequentes.
Subseção II -
Da Moratória
Artigo 58 - Constitui moratória a concessão de !
'movo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assi
“malado para o pagamento de credito tributário. ;
$1º-a moratória somente abrange os créditos y
definitivamente constituídos a data da lei ou do despacho que a conceder, ou
cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente noti
ficado ao sujeito passivo.
$22-A4 moratória não aproveita os casos de do-
lo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daque
le.
Artigo 59 - A moratória somente podera ser conce
dida:
1 — em carater geral: por leí, que pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a de
terminada classe ou categoria de sujeitos passivos;
» II - em carater individual: por despacho da autoridade administrativa, a re
querimento do sujeito passivo.
Artigo 60 — A lei que conceder moratória em cará
ter geral ou o despacho que a conceder em carater individual, obedecerão aos
seguintes requisitos: R
1 - na concessão em carater geral, a lei especificara o prazo de duração ,
do favor e, sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o numero de prestações e os seus vencimentos;
II - na concessão em carater individual, o regulamento especificara as for-
mas e as garantias para a concessão do favor; .
, S a , a
III - o numero de prestações nao excedera a 12 (doze) e o seu vencimento se-
“
ra mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por centojao
mês ou fração;
IV — o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cance
lamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso
ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor
na dívida ativa, para cobrança executiva.
Parágrafo Único - A concessão da moratória em ca
ráter geral ou em carater individual, sera feita de acordo com o número da
Unidade Financeira de Igarassu (U.F.I.), no dia do pagamento da 12(primeira)
prestação, dividindo-se o montante do crédito apurado pelo valor da U.F.1. .
Artigo 61 - A concessão da moratória em carater"
individual não gera direito adquirido e sera revogada de ofício sempre que
se apure que o beneficiado nao satisfazia ou deixou da satisfazer as condi -
ções ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se c credito acrescido de juros de mora:
E -— com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, frande ou simu
lação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$ 1º - No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo
decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para
efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
$ 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revo
gaçao so pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção TI
Do Depósito
Artigo 62 - O sujeito passivo poderá efetuar o
depósito do montante integral da obrigação tributária:
1 - quando preferir o depósito a consignação judícial prevista do Art. 82
deste Codigo;
II -— para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Codigo;
b) à reclamação e à impugnação referentes a contribuição de melhoria;
c) a qualquer outro ato por cle impetrado, administrativa ou judicial-
mente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou T-
cial, da obrigação tributaria.
Artigo 63 - A legislação tributária podera esta-
belecer hipotese de obrigatoriedade de deposito prévio:
1
II
III
IV
- para garantia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais '
. A
deste Codigo (Livro Primeiro - Título IL)
— Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de com
pensaçãaos . H
— como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
- em quaisquer outras circunstancias nas quaís sei fizer necessário res-
guardar os interesses do fisco.
Artigo 64 - a importância'a ser depositada cor-
! o
responderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:
I
II
- pelo fisco, nos casos de: H
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que te-
nha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
- pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração ,
por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação antes do início de qualquer proce
dimento fiscal;
III - na decisão administrativa desfavoravel, no todo ou em parte, ao sujei-
IV
to passivo;
- mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que !
não puder ser determinado o montante integral do credito tributario.
Artigo 65 - Considerar-se-a suspensa a exigibili
dade do credito tributário a partir da data da efetivação do deposito na Te-
souraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Artigo 66 - O deposito poderá ser efetuado nas
seguintes modalidades:
1
II
4
— em moeda corrente dc pais;
- por cheque;
III - por vale postal.
$1º-0 depósito efetuado por cheques somente '
suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo saca
do.
$2º-4 legislação tributária poderá exigir,nas
condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à
suspensão da exigibilidade do credito tributário, sejam previamente visados"
pelos estabelecimentos bancários sacados. à
Artigo 67 - Cabe ao get a passivo, por ocasiao
da efetivação do depósito, especificar qual o credito tributário ou a parce-
la do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido '
pelo depósito. :
Parágrafo Único - A efetivação do depósito não
importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
1 - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
11 -— quando total, de outros creditos referentes ao mesmo ou a outros tribu
tos ou penalidades pecuniarias.
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Artigo 68 - Cessam os efeitos suspensivos relaci
onados com a exigibilidade do credito tributario:
I -— pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas
no artigo 69;
II - pela exclusão do credito tributário, por qualquer das formas previstas
no artigo B4;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao su-
jeito passivo;
IV -— pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Seção IV
Da extinção do Crédito Tributário
Subseção 1
Das Modalidades de Extinção
Artigo 69 — Extinguem o credito tributariqs
I - O pagamento;
II - a compensação;
"
III - a transação;
IV - a remissão;
V — a prescrição e a decadencia;
VI - à conversão do depósito em renda;
VII —- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
disposto na legislação tributária do Município;
VIII- a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do
disposto na legislação tributária do Município;
IX - a decisão administrativa irreformavel, assim entendida a definitiva na
orbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X — a decisão judicial passada em julgado.
Subseção 11
Do Pagamento
Artigo 70 - o regulamento fixara as formas e os
prazos para pagamento dos tributos de competencia do Município e das penali-
dades pecuniárias aplicadas por infração a sua legislação tributária.
Artigo 71 - O crédito não integralmente pago no
vencimento sera acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes ou
fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
1 - da imposição das penalidades cabíveis;
II - da correção monetária do débito na forma estabelecida neste Código;
III - da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação
tributária do Município.
Artigo 72 - O pagamento poderá ser efetuado por
qualquer das seguintes modalidades:
1 - em moeda corrente do país;
II — por chegue;
III - por vale postal.
$ 1º — Q credito pago por cheque somente se con-
sidera extinto com o resgate deste pelo sacado.
$ 2º - poderá ser exigido, nas condições estabe-
lecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos!
tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos ban
.
carios contra os quais forem emitidos.
Artigo 73 - O pagamento de um crédito tributári
.
mao importa em presunçao de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II — quando total, de outros creditos referentes ao mesmo ou a outros tribu
tos ou penalidades pecuniarias.
Subseção TII
Da Compensação ;
Artigo 74 - Fica o Poder Executivo autorizado, '
sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar creditos triburá -
rios com créditos liquidos e certos, vencidos, ou vincendos do sujeito pas
sivo contra a Fazenda Municipal. ! Se
Parágrafo Único — Sendo vincendo o crédito do su
jeito passivo, o seu montante sera apurado com redução correspondente aos ju
ros de 1% (um por cento) ao mes ou fração, pelo tempo que decorrer entre a
data da compensação e a do vencimento.
Subseção Iv
Da Transação
Artigo 75 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que median-
te concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequente
mente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo Único - O regulamento estipulara as
condiçoes e as garantias sob as quais se dara a transação.
Subseção V
Da Remissao
Artigo 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de credito tri
butario, atendendo:
1 — a situação economica do sujeito passivo;
,
= e .
II — ao erro ou ignorancia escusaveis do sujeito passivo, quanto a matéria"
de fato;
III - a diminuta importância do credito tributario;
Iv — a considerações de equidade, em relação as características pessoais ou
materiais do caso;
V — a condições peculiares à determinada região do território do Município
Parágrafo Único - O despacho referido neste artí
go nao gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabivel, o disposto no
artigo 61.
Subseção vI
Da Prescrição
Artigo 77 E A ação para a cobrança do credito *
tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição
definitiva.
Parágrafo Único - à prescrição se interrompe:
I pela citação pessoal feita ao devedor; A
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV -— por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judícial, que importe em
reconhecimento do debito pelo devedor.
Artigo 78 - Ocorrendo a prescrição e não tendo !
sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-
-se-a inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da
lei.
$ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento!
do dever, deixar o servidor municipal prescrever débito tributário sob sua
responsabilidade.
$ 2º - 0 servidor municipal, qualquer que seja o
seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional
com o Governo Municipal, respondera civil, criminal e administrativamente pe
la prescrição de débitos tributárias sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe
indenizar o Municipio no valor dos debitos prescritos.
Subseção VII
Da Decadência
Artigo 79 — O direito de a Fazenda Municipal cons
tituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
1 — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento pode-
ria ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
$ 1º - O direito a que se refere este artigo ex-
tingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da
data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela no
tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável
ao lançamento.
$ 2º — Ocorrendo a decadência, aplicam-se as nor
mas do artigo 78 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilida
des e a caracterização da falta.
Subseção VETA
Da Conversão do Depósito em Renda
Artigo 80 - Extingue o crédito tributário a con-
versão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito *
passivo:
I - para garantia de instancia;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributaria.
$ 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo
porventura apurado contra ou a favor do fisco sera exigido ou restituído da
seguinte forma:
I — a diferença contra a Fazenda Municipal sera exigida atraves de notifi-
cação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo,na
forma e nos prazos previstos em regulamento;
II - o saldo a favor do contribuinte sera restituído de ofício, independen-
temente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições
totais ou parciais do crédito tributário.
q 29 = Aplicam-se à conversão do depósito em ren
da as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 66 deste Co-
digo. Ê
Subseção IX
Da Homologação do Lançamento
Artigo 81 - Extingue o credito tributário a homo
logação do lançamento na forma do inciso II do artigo 37, observadas as dis-
posições dos seus 49 2º, 3º e 49,
Subseção X
Da Consignação em Pagamento
Artigo 82 - Ao sujeito passivo é facultado consi
gnar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos:
E — de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro"
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
teto mo elo subordinação do recebimento ao cumprimento de exigencia administra
tiva sem fundamento legal;
IH - de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributo iden
tico sobre o mesmo fato gerador.
$ 1º - A consignação so pode mc sbre auera-
dito que o consignante se propõe a pagar. ,
$ 2º - Julgada procedente a consignação, o paga-
mento se reputa afetuado e a importância consignada é convertida em renda;
julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobrar-se-a o crédi-
to acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem pre
juízo da aplicação das penalidades cabíveis. ]
$ 3º - Na conversão da importância consignada em
renda, aplicam-se as normas dos $$ 19 e 2º do artigo 80.
Subseção XI
Das Demais Modalidades de Extinção
Artigo 83 - Extingue o crédito tributário a deci
são administrativa ou judicial que expressamente:
I -— declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - ecxonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; ou
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
$ 1º - Somente extingue o crédito tributário a
decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a
decisão judicial passada em julgado.
$ 20º - Enquanto não tornada definitiva a decisão
administrativa ou passada em julgado a decisao judicial, continuará o sujei-
to passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipo
teses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Codigo.
L
ENE
Seção Vv.
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção
Das Modalidades de Exclusão
Artigo 84 — Excluem o credito tributário:
-— a isenção; )
- a anistia.
” ” º ma ” ”
Paragrafo Unico - A exclusao de credito tributa-
rio nao dispensa o cumprimento das obrigações acessorias dependentes da obri
gação principal cujo credito seja excluído, ou dela consequentes.
Subseção II
Da Isenção
Artigo 85 — Isenção ea dispensa do pagamento de
um tributo, em virtude de disposições expressas, deste Código ou da Lei Muni
cipal subsequente.
Paragrafo Unico - A isençao concedida expressa-'
mente para determinado tributo, nao aproveita aos demais, não sendo tambem
extensiva a outros instituídos posteriormente a sua concessão.
11
Artigo 86 - A isenção pode ser:
- em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressa-'
mente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Muni-
cípio;
- em carater individual, efetivada por despacho da autoridade administra
tiva, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimen-
to das condições e do cumprimento dos' requisitos previstos em lei ou
contrato para a sua concessão.
$ 1º - Tratando-se de tributo lançado por perio-
do certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deve
ra ser renovado antes da expiração de cada periodo, cessando automaticamente
os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessa-
“
do deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
$2º-0 despacho a que se refere o inciso IL
deste artigo, bem como as renovações: a que alude o paragrafo anterior, não
geral direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61.
Artigo 87 - A concessão de Peas leis espe
ciais apoiar-se-a sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse !
do Município e não poderá ter caráter pessoal. À
Parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal,
não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pes
soa fisica ou jurídica.
Subseção III
Da Anistia
Artigo 88 - A anistia, assim entendido o perdão!
das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidaks
pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a conceder, nao se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo
ou por terceiro em benetício daquele;
Ii -— aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da
Lei Federal;
III - as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas natu
rais ou jurídicas.
Artigo 89 —- A lei que conceder anistia podera fa
zé-lo:
I -— em carater geral;
IT — limitadamente:
a) as “infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado mom
tante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território “do Município, em função das con-
dições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuida pela lei a autoridade admi
nistrativa.
$1º-a anistia, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condi-
ções e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
$ 2º — O despacho referido neste artigo não gera
direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61.
Artigo 90 — A concessão da anistia da a infração
por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui ante
decente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras in-
frações de qualquer natureza a ela subsequente, cometidas pelo sujeito passi
vo beneficiado por anistia anterior.
CAPÍTULO v
Da Dívida Ativa
Artigo 91 - Constitui dívida ativa tributária do
Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e mul-
tas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações a legislação tri
butária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de-
pois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária *
ou por decisão final proferida em processo regular.
Artigo 92 — A dívida ativa tributária regularmen
te inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
preconstituída.
$ 1º — A presunção a que se refere este artigo é
relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo
ou de terceiro que a aproveite.
$ 2º — à fluência de juros de mora e a aplicação
dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Artigo 93 — O registro de inscrição da dívida a-
tiva, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sem
pre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a dispo-
sição legal em que esteja fundado;
“
IV - a data em que foi escrito;
v - o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se
for o caso.
$ 1º - A certidão da dívida ativa conterá, além
dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e SE folha de ins
crição.
$ 2º —- As dívidas relativas ao mesmo devedor, des
de que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
$3º - na hipótese do parágrafo anterior, a ocor
rência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tribu
tario não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da co-
brança.
$4º - O registro da divida ativa e a expedição!
das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, atraves de
sistemas mecânicos com a utilização de fichas e rois em folhas soltas, desde
que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Artigo 94 — A cobrança da dívida ativa tributa-"
ria do Município sera procedida:
I - por via amigável — quando procedida pelos orgãos administrativos compe
tentes;
II -— por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
Paragrafo Único - As duas vias a que se refere '!
este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando
o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança
judicial da dívida, mesma que não tenha dado início ao procedimento amigável,
ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
CAPITULO VI
Das Certidões Negativas
Artigo 95 - A prova de quitação do tributo será
feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado
que contenha as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
Artigo 96 - A certidão sera fornecida dentro de
10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, o
"
pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo Único - Havendo debito em aberto, a
certidao sera indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste
artigo.
Artigo 97 —- à certidão negativa expedida com do-
lo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza '
pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributá —
rio e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não ex
clui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é ex-
tensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro on EEa a Fazenda "
Municipal.
Artigo 98 - A venda, cessão ou transferência de
qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetu—
ar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tribu-
tos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo
da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os
tenha recebido em transferencia.
Artigo 99 - Sem prova, por certidão negativa ou
por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos
tributos ou a quaisquer outros onus relativos ao imóvel até o ano da opera-
ção, inclusive, os escrivães, tabeliães é oficiais de registro nao poderão '
lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relati
vos a imoveis.
Paragrafo Único - A certidão será obrigatóriamen
te referida nos atos e contratos de que trata este artigo.
Artigo 100 - A expedição da certidão negativa
não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente apurado.
CAPÍTULO VII
Das Infrações e Penalidades
Artigo 101 — Constitui infração a ação ou omis
são, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito !
passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária
Município.
Artigo 102 - Os infratores sujeitam-se as seguin
tes penalidades:
I - aplicação de multas;
II - sujeição a sistema especial de fiscalização;
III -
proibição de transacionar com órgãos integrantes da Administração dire
ta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A imposição de penalidades:
I - não exclui:
a) o pagamento de tributo;
b) a afluência de juros de mora;
c) a correção monetária do débito;
II - não exime o infrator:
a) do cumprimento da obrigação tributaria acessória;
b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Artigo 103 — As multas cujos montantes não esti-
verem expressamente fixadas neste Codigo serão graduadas pela autoridade ad-
ministrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.
Parágrafo Único - Na imposição e na graduação da
multa levar-se-a em conta:
1 - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstancias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação as disposições da legislação yo
tributária, observado o disposto no artigo 90.
Artigo 104 — As infrações serão punidas com as
seguintes multas:
1 - quando ocorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento direto:
a) 20% (vinte por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30
(trinta) dias após o vencimento;
b) 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30º
(trigésimo) dia do vencimento;
II - quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria!
ou penalidades pecuniarias:
a) 20% (vinte por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30
(trinta) dias após o vencimento;
b) 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento se efetuar apos o 308
(trigesimo) dia do vencimento;
“
III - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributaria acessoria,
da qual não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 10% (dez
por cento) até 3 (tres) vezes o valor da Unidade Financeira de Igaras-
su (U.Fat.);
IV - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória!
da qual resulte a falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte:
multa de 50% (cinquenta por cento) até 5 Ceinco) vezes o valor da Uni-
dade Financeira de Igarassu (U.F.I.);
V -— quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto !
devido, lançado por homologação:
a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, catando devidamente
escriturada a operação e o montante do tributo devido, inclusive em
relação ao imposto retido na fonte, antes do início do procedimento
fiscal: 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido;
b) tratando-se de atraso no recolhimento, estando devidamente escritu-
rada a operação e o montante do tributo devido inclusive em relação
ao imposto retido na fonte, apurada a infração mediante ação fis
cal: 100% (cem por cento) do valor do tributo devido;
Parágrafo Único - Em casos de sonegação fiscal e
independentemente de ação criminal que couber: multa de 2 (duas) a 5 (cinco)
vezes o valor do tributo sonegado.
Artigo 105 - Para os efeitos deste Código, enten
de-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal, como
crimes de sonegação fiscal.
Artigo 106 - Independentemente de limites estabe
lecidos neste Codigo, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reinci-
dência específica. o
Artigo 107 - As multas serao cumulativas, quando
resultarem concomitantemente do nao cumprimento de obrigação tributária aces
sória e principal.
Parágrafo Único — Apurando-se, no mesmo processo,
o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo !
sujeito passivo, impor-se-a somente a pena relativa a infração mais grave.
”
décimo) ate 10 (dez) vezes o valor da Unidade Financeira de Igarassu(U.F.T.):
1 - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite,
proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no to-
do ou em parte;
II - o arbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé!
nas avaliações;
III - as tipografias e estabelecimentos congêneres que:
a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscaises
tabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda
Municipal;
b) não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entre-
ga de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;
IV — as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pesso-
as, independentemente de cargo, ofício, função, ministério,atividade ou
profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda"
Municipal;
V — quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositi
vos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido
especificadas penalidades próprias.
Artigo 109 - O valor da multa será reduzida de
20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no pra
zo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do
débito exigido na decisao de primeira instância.
Artigo 110 - Considera-se atenuante, para efeito!
de imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar
espontaneamente a repartição competente para sanar infração a legislação tri-
butária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Artigo 111 - As multas nao pagas no prazo assina-
lado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, em prejuízo da
fluência de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.
Artigo 112 - O gistema especial de fiscalização
será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração a legislação tributária;
II -— quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos regis—
tros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;
III - em quaisquer outros casos, hipoteses ou circunstancias que justifiqfem'
a sua aplicaçao.
Paragrafo Único - O sistema especial a que se re
fere este artigo, sera disciplinado em regulamente e poderá consistir, inclu
sive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por a-
gentes da Fazenda Municipal.
Artigo 113 — Os contribuintes que Rio rod em
débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não pode-
rao:
I -— participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovida pe
los órgãos da Administração direta ou indireta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a
qualquer título com os órgãos da Administração direta É indireta do Mu
nicípio com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão de
moratória;
b) da compensação e da transação a que se referem os artigos 74 e 75.
Parágrafo Único - Sera obrigatória, para a prati
ca dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidao negativa na
forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exeções das alí-
neas "A'! e PB! do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO VIII
Dos Prazos
Artigo 114 — Os prazos fixados na legislação tri
butária do município serão contínuos, excluíndo-se na sua contagem, o dia do
início e incluíndo-se, o do vencimento.
Parágrafo Único — A legislação tributária podera
fixar ao invés da conceção do prazo em dias, data certa para vencimento de
tributos ou pagamento de multas.
Artigo 115 - Os prazos so se iniciam ou vencem
em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva
ser praticado o ato.
Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese pre-
vista neste artigo, o início ou fim do prazo sera transferido ou prorrogado"
para o primeiro dia util de expediente normal imediatamente seguinte ao ante
riormente estabelecido.
CAPÍTULO IX
Da Correção Monetária
Artigo 116 - Os dcbitos fiscais decorrentes — do
não recolhimento na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que
não forem efetivamente liquidados na data prevista em que deveriam ter sido
pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente, tendo por ass as varia-
ções da Unidade Financeira de Igarassu (U.F.1.).
Parágrafo Único - Os débitos vencidos antes da
vigência desse Código terão os seus valores atualizados, monetariamente de
acordo com as variações do poder aquisitivo da moeda nacional, levando-se em
base os coelicientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
Artigo 117 - A correção monetária prevista no ar
tigo anterior aplicar-se-a inclusive quanto aos debitos cuja cobrança seja
suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte ti-
ver depositado em moeda a importância questionada.
$ 1º — No caso deste artigo, a importancia do de
pósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclama
ção, o recurso ou medida judicial, sera atualizada monetariamente, na forma
prevista neste Capítulo.
$2º- As importâncias depositadas pelos contri-
buintes, em garantia de instancia administrativa ou judicial, serão devolvi-
das obrigatoriamente no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data
da decisao que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigên
cia fiscal.
43º -'se as importâncias depositadas, na forma
do parágrafo anterior, nao forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão
sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, po
dendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação na forma do artipo 74,
no pagamento de tributos devidos ao Município.
“
Artigo 118 — As multas previstas na legislação '!
tirbutária como percentagens do debito fiscal serão calculados sobre o respe
ctivo montante corrigido monetariamente, nos termos deste Capítulo.
Artigo 119 — A correção monetária é de aplicação
obrigatória, só podendo ser dispensada por ato do Poder Executivo.
TÍTULO 11
Das Normas Processuais
CAPÍTULO 1
Das Medidas Preliminares
Seção !
Da apreensão de Bens ou Documentos
Artigo 120 - Poderão ser apreendidas as coisas
móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento co
mercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável
ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito, que constituem prova
material de infração a legislação tributária do Município.
Paragrafo Único - lavendo prova ou fundada sus-
peita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utili-
zado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais sem prejuí
zos das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do
infrator.
Artigo 121 - Da apreensão lavrar-se-á auto com
os elementos doauto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no
artigo 132.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a
descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar on-
de ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado
pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for ido-
neo, a juízo do autuante.
Artigo 122 - Os documentos apreendidos poderão, a
requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo a cópia do
inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indis
pensável a esse Lim. .
Artigo 123 — As coisas apreendidas serão restítui
das, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importân
cia será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, ate decisão
” , .
final, os especimes necessarios a prova.
Paragrafo Único - Em relação a este artigo apli-
ca-se, no que couber, o disposto nos artigos 154 a 159.
Artigo 124 - Se o autuado não provar o preenchi-
mento dos requisitos ou cumprimento das exigências legais para liberação dos
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serao os
bens levados a hasta pública ou leilão.
$ 1º — Quando a apreensão recair em bens de ta-
cil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a
associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência so
cial.
$ 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou
leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos
resultantes da modalidade de venda, sera o autuado notificado para, em prazo
não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver compa
recido para faze-lo.
Seção 11
Da Notificação Preliminar
Artigo 125 - Verificando-se omissão não dolosa
do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da
qual possa resultar evasão de receita, sera expedida contra o infrator noti-
ficação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situa-
ção.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo de que trata
este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a re-
partição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
Artigo 126 — A notificação preliminar será feita
em fórmula destacada no talonário próprio, no qual ficara cópia a carbono, '
com o "ciente!! do notificado, e contera, entre outros, os seguintes elemen -
tos:
- nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispo
sitivo legal violado, quando couber;
IV - valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;
x
VY -— assinatura do notificado.
$ 1º — A notificação preliminar será lavrada no
estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação '
da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e podera ser
datilografada ou impressa com relação as palavras rituais, devendo os claros
ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
$ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia
da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
$3º - A recusa do recibo, que será declarada pe
la autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
$4º-o disposto no paragrafo anterior é aplica
vel, inclusive, aos fiscalizados ou infratores:
I — analfabetos ou impossibilitados de assinar notificações;
II - aos incapazes, tal como definidos na lei civil; o
III — aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituí
dos.
$ 5º - Na hipotese do parágrafo anterior, a auto
ridade declarara essa circunstância na notificação.
$6º - A notificação preliminar não comporta re-
clamação, recursos ou defesa.
Artigo 127 - Considera-se convencido do débito !
fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
Artigo 128 - Não caberá notificação preliminar ,
devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
1
quando for encontrado no exercício de atividade tributavel, sem previa
inscrição;
11 -— quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamen
to do tributo; -
III - quando for manifesto o animo de sonegar;
IV — quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita,
.
antes de decorrido Ol Cum) ano, contado da ultima notificação prelimi-
nar.
Seção LI
Da Representação
Artigo 129 - Quando incompetente para notifiçar
preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode re
- ia PRE À DEE ; »
presentar contra toda ação ou omissão contrária as disposições da legislação
tributária do Município.
Artigo 130 - A representação far-se-a por escri-
to e contera, alem da asisinatura do autor, ou seu nome, a profissão e ende-
. ; ”
reço; sera acompanhada de provas ou indicara os elementos desta e mencionará
os meios ou as circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infra
ção.
Artigo 131 — Reccbida a representação, a autori—
dade competente providenciara imediatamente as diligências para verificar a
respectiva veracidade e, conforme couber, notificara Elimina rnen e o infra
e A z o
tor, autua-lo-a ou arquivara a representação.
CAPÍTULO II
Dos Atos Iniciais
Seção 1
Do Auto de Infração
Artigo 132 — O auto de infração, lavrado com pre
cisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devera:
1 - mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstan-!
cias pertinentes, indicar o dispositivo de legislação tributária Muni-
cipal violado e fazer referencia ao termo de fiscalização em que se
consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos
ou apresentar detesa e provas nos prazos previstos.
$1º - As omissões ou incorreçoes do auto nao a
carretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para
a determinação da infração e do infrator. «
$ 2º - A assinatura do autuado não constitui for
malidade essencial a validade ao auto e não implica em confissao, nem a recu
sa agravara a pena.
$ 3º —- Se o infrator, ou quem o represente, nao
puder ou nao quiser assinar o auto, far-se-a menção expressa dessa circuns-!
tancia.
Artigo 133 — O auto de infração poderá ser lavra
do cumulativamente com o de apreensão e então conterá, tinbêa; os elementos!
deste, conforme relacionados no parágrafo único do artigo 121.
Artigo 134 — Da lavratura do auto será intimado
o infrator:
1 - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao
autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no origi-
nal;
II -— por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR)
datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, com
prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser en-
contrado pessoalmente ou por via postal.
Artigo 135 - 4 intimação presume-se feita:
I -— quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida,15
(quinze) dias após a entrega da carta no correio;
HI - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publica-
Ção
Artigo 136 - As intimações subsequentes à inici-
al far-se-ao pessoalmente, caso em que serão certificados no processo e por
carta ou edital, conforme as circunstancias, observado o disposto nos arti-
gos 134 e 135.
Seção NH
Da NE iada ção Contra o Lançamento
Artigo 137 - O contribuinte que não concordar
com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na
forma prevista para as intimações, no artigo 135.
Artigo 138 - A reclamação contra o lançamento
far-se-a por petição, facultada a juntada de documentos.
Artigo 139 - A reclamação contra o lançamento te
ra efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.
Seção 1
Da Defesa
Artigo 140 — O autuado apresentará defesa no pra
zo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
Artigo 141 - A defesa do autuado será apresenta
da por petição a repartição por onde correr o processo, mediante o respecti-
vo protocolo.
Parágrafo Único — Apresentada a defesa, o autuan
te terá o prazo de 10 (dez) dias, para impugná-la, o que fará na forma do ar
tigo seguinte.
Artigo 142 - Na defesa, o autuado alegara toda a
matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produ
zir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolara testemunhas, até
o maximo de 3 (três).
Artigo 143 — Nos processos indicados mediante re
clamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição
lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
em que receber o processo.
CAPÍTULO III
Das Provas
Artigo 144 - Findos os prazos a que se referem '
os artigos 140 e 141, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lan-
çamento definira, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não
sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenara a produção de outras
que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias,
em que uma e outra devam ser produzidas.
Artigo 145 — As perícias deferidas competirao ao
perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; '!
quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo
funcionário da Fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atri
,
buidas a agentes do fisco.
Artigo 146 — Ao autuado e ao autuante sera permi
tido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclaman-
te e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.
Artigo 147 — Q autuado e o reclamante poderão!
participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou re-
presentantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo !
ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Artigo 148 - Não se admitira prova fundada em e-
xame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal, ou em depoi.
mento pessoal de seus representantes ou servidores.
CAPÍTULO IV
Da Decisão em Primeira Instância
Artigo 149 — Findo o prazo para a produção de
provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo sera presen
te à autoridade julgadora, que proferira decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - Se entender necessário, a autoridade pode
rá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista ,
sucessivamente, ao autuado e ao autuante,ou ao reclamante e ao responsável '
pelo lançamento, por 5 (cinco) dias cada um, para as alegações finais.
$ 2º - Verificada a hipotese do parágrafo anteri
or, a autoridade tera novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
$ 3º — A autoridade nao fica adstrita as alega-
ções das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das pro
vas produzidas no processo.
$ 4º - Se não se considerar habilitada a decidir,
a autoridade podera converter o processo em diligencia e determinar a produ-
ção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste Título e pro
seguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Artigo 150 — A decisão, redigida com simplicida-
de e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infra
ção ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus e-
feitos num e noutro caso.
Artigo 151 - Não sendo proferida decisão, no pra
zo legal, mem convertido o julgamento em diligência, podera a parte interpor
recurso voluntario, como se fora julgado procedente o auto de infração ou im
procedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do
recurso, a jurisdiçao da autoridade de primeira instancia.
CAPÍTULO V
Dos Recursos
Seção I
Do Recurso Voluntário :
Artigo 152 - Da decisão de primeira instancia '
contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário pa
ra o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte)dias,
contados da ciencia da decisão.
Parágrafo Único - À ciencia da decisão aplicam-se
as normas e os prazos dos artigos 134 e 135.
Artigo 153 - É vedado reunir em uma so petição
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo as
sunto e alcance o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo pro—
cesso fiscal.
Seção 11
Da Garantia de Instância
Artigo 154 - Nenhum recurso voluntário sera enca
minhado ao Prefeito sem prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas,pe
rimindo o direito do recorrente que não efetuar o deposito no prazo e na for
ma previstas nesta Seção.
Artigo 155 - Quando a importância total em lití-
gio exceder a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Financeira de Igarassu (UFI),
> .
permitir-se-a a prestação de fiança.
$i1º-a fiança prestar-se-á por termo, mediante
indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de titu
pia
los de divida pública da União, dos Estados ou dos Municípios.
8 2º - A caução, quando for o caso, far-se-á no
valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos e pela cotação dos
títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se
obriga a efetuar o pagamento do remanescente da divida no prazo de 8 (oito)!
- ” =
dias, contados da notificação, se o produto da venda dos titulos nao for su-
ficiente para a liquidação do débito.
Artigo 156 — No requerimento em que se indicar o
fiador, devera este manifestar sua expressa aquiescencia, bem como do seu
conjuge, conforme o regime aplicavel aos bens do casal, sob pena de indeferi
mento.
Parágrafo Único — O requerimento a que se refere
este artigo, cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexado ao
processo.
Artigo 157 — Se a autoridade julgadora da primei
ra instância aceitar o fiador, marcar-lhe-a prazo de 10 (dez) dias para assi
nar o respectivo termo.
$1º - Seo fiador não comparecer no prazo marca
do ou for julgado inidônco, podera o recorrente, depois de intimado «e dentro
do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação
de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da ido
neidade do mesmo.
$ 2º - não se admitirá como fiador sócio solidá-
rio da firma recorrente nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Mu
nicipal pelo que, ao requerimento de fiança, devera ser juntada certidão ne-
gativa do fiador proposto.
Artigo 158 - Recusados 2 (dois) fiadores, sera o
recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em
prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de
prestação de fiança se este prazo for maior.
Artigo 159 — Não, ocorrendo a hipótese de presta-
ção de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a con-
tar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
Artigo 160 — Após protocolado, o recurso sera em
caminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depo
Pr
sito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
Artigo 161 - Efetuado o depósito ou prestada a
fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verifi
carã se foram trazidos aos recursos fatos ou elementos novos não constantes!
da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
Artigo 162 — Os fatos novos por ventura trazidos
ao recurso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instancia,
antes do encaminhamento do processo ao Prefeito. :
Parágrafo Único - Em hipótese alguma podera a au
toridade referida neste artigo modificar seu julgamento, mas poderá, face aos
novos elementos do processo, justificar o seu procedimento anterior.
Artigo 163 - O recurso devera e remetido ao
Prefeito, no prazo maximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou
da prestação de fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação '
ou não de fatos ou elementos novos que possam levar a autoridade julgadora
de primeira instancia a proceder na forma do artigo anterior e seu paragrafo.
Seção III
Do Recurso de Ofício
Artigo 164 - Das decisões de primeira instancia!
contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclas-
sificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspen-
sivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor da Unidade Finan-
ceira de Igarassu (U.F.1.).
Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora dei-
xar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor
iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, in
terpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Artigo 165 - Subindo o processo em grau de recur
so voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o
Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal
recurso.
CAPÍTULO VI
Da Execução das Decisões Fiscais
Artigo 166 - As decisões fiscais definitivas
1 - pela notificação do Sujeito passivo, e quando for o caso, tambem do
seu fiador, para, no Prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao Pagamento *
do valor da condenação;
IZ - pela notificação do Sujeito passivo para vir receber importância inde-
vidamente recolhida como tributo ou multa;
II - pela notificação do Sujeito passivo para vir receber, ou, quando for o
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos Caucionados,
quando não satisfeito o Pagamento no prazo legal;
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depo
sitados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido
alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V - pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para !
cobrança executiva, dos debitos a que se referem os incisos 1 E TE
deste artígo, se não tiverem sido pagos no Prazo estabelecido.
Artigo 167 - A venda de títulos da dívida públi-
ca aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; deduzidas as despe-
sas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de Corretagens, proce-!
der-se-a, em tudo que couber, na forma do inciso FEL, alínea b, do artigo 166
e do $ 2º do artigo 155.
LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL
TÍTULO 1
Do Sistema Tributário
CAPÍTULO Único *
Da Estrutura
Artigo 168 — Integram o sistema tributário do Mu
nicípio:
I - Impostos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano;
“
b) Imposto Sobre Serviços;
Cc) I.V.V.C. — Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Casosos;
d) T.T.B.1. — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
II - Taxas:
a) Taxa de Expediente;
b) Taxa de Licença;
c) Taxa de Serviços Urbanos;
d) Taxa de Serviços Diversos.
III - Contribuição de Melhorias.
TÍTULO II
Ms
Dos Impostos
CAPÍTULO 1
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territo-
rial Urbana
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Artigo 169 - O Imposto Sobre a Propriedade Predi-
al e Territorial Urbana — IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domi-
nio util ou a posse de bem imovel, por natureza ou acessão física, como defi
nido na Lei Civil, situado na Zona Urbana do Município, independentemente de
A
sua forma, estrutura ou destinação.
$ 1º - As Zonas Urbanas para o efeito deste Impos
to são aquelas fixadas pela Lei Nº 1.554/79 (Legislação Urbanística Básica !
do Município de Igarassu).
$ 2º - Também são consideradas Zonas Urbanas as
áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprova-
dos pelos órgãos competentes ou existentes de fato, destinados a habitação,a
indústria ou ao comércic, mesmo que localizados fora das Zonas definidas no
parágrafo primeiro.
Artigo 170 - A incidência do Imposto | independe"
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administra-
tivas, sem prejuízos das penalidades cabíveis e do cumprimento das obriga-
çoes acessorias.
Artigo 171 - O imposto é anual e na forma da Lei
dl, se transmite aos adquirentes.
Seção TI
Da Caracterização Da Unidade Territorial e Predial
Artigo 172 — Para os efeitos deste imposto, con-
sidera-se terreno, o solo, sem benfeitorias ou edificação, ou que contenha:
E - construçao provisoria que possa ser removida sem destruição ou altera-
ção;
II — construção em andamento ou paralizada;
III construção em ruínas, demolição, condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto a
area ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.
Parágrafo Único - Considera-se não edificada a
área de terreno que exceder a 5 (cinco) vezes a área construída, em lotes de
área superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados.
Artigo 173 — Para os efeitos deste imposto, con-
sidera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções perma
nentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quais
quer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino apa-
rente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 172,
incisos T a IV.
Seção II
Do Contribuinte
Artigo 174 - O contribuinte do Imposto Predial e
Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil
ou seu possuidor a qualquer título. -
Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo
pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titu-
lar do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imí
tidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros ,
os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que per-
tencente a qualquer pessva física ou jurídica, de direito público ou primado,
isenta do imposto ou a ele imune.
Artigo 175 - O imposto é devido, a critério da re
partição competente, por qualquer dos possuidores indireto, sem prejuízos da
responsabilidade solidaria dos demais, aplicando-se no que couber o disposto
no artigo 27.
Seção IV
Da Alíquota e Da Base de Cálculo
Artigo 176 - Para efeito de cálculo do imposto, se
rá aplicado sobre o valor venal dos imóveis respectivos, as alíquotas estabe
lecidas na Tabela 1 que integra este Codigo.
Parágrafo Único - Entende-se por “valor venal do
imóvel, para os fins previstos neste artigo:
I - no caso de terrenos, como tal definido no artigo 172 e seus incisos e
parágrafo único: o valor da terra nua;
II -— No caso de imovel construído, como tal definido no artigo 173: o valor
da terra e da edificação, considerados em conjunto.
Artigo 177 — Fica o Poder Executivo autorizado a
criar por Decreto, o sistema de avaliação de imóveis do Município, com base
nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre!
outros fatores, sua forma, dimensões, utilização, localização, estado de con
servação das construções, valores das áreas vizinhas ou situados em zonas e-
conomicamente equivalentes, custo unitario da construção e os valores aferi-
dos no mercado imobiliário.
Artigo 178 - A planta genérica de valores de ter-
renos estabelecera o valor unitário de metro linear de testada [ictícia de
cada face de quadra dos logradouros públicos.
Parágrafo Único - A fórmula e os parâmetros para
cálculo da testada fictícia, constarão do sistema de avaliação de imóveis !
previsto no artigo 177.
Artigo 179 — Os valores constantes da Planta Gene
rica serão atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, antes do lança
mento do imposto.
Artigo 180 — A Tabela de Preços de Construção, pa
ra cálculo do valor do metro quadrado de área construída, será feita com ba-
se nas formulas e parametros constantes do sistema de avaliaçao de imoveis !
estabelecido no artigo 177.
Artigo 181 - Os valores constantes da Tabela de
Preços de Construção serão atualizados anualmente por ato do Poder Executivo
antes do lançamento do imposto.
Seção V
Da Inscrição q
Artigo 182 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobi
liário é obrigatorio, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel
de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possui—
dor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isen
Artigo 183 - O contribuinte é obrigado a promover
a inscrição em formulário, no qual sob sua responsabilidade, sem prejuizos
de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarara:
I — seu nome e qualificação;
IE = localização, dimensões e área;
II — uso a que efetivamente esta sendo destinado o terreno;
IV — informações sobre o tipo de construção, se existir;
v — dimensces e area construida do imovel;
VI - area do pavimento terrco;
VII — número de pavimentos;
VIII- data de conclusão da construção;
IX - informações sobre o tipo de construção;
X — número de cômodos;
XI — indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domini
o útil, ou do número de seu registro de imóveis competente;
XII - valor constante do titulo aquisitivo;
XIII- se se tratar de posse, indicação do título que a justifica,se existir;
XIV - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
Artigo 184 - O contribuinte é obrigado a promover
sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:
1 - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II — demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no
terreno;
-
III - aquisição ou promessa de compra de terreno;
RE End - ,
IV — aquisição ou promessa da compra de parte do terreno, nao construída, "
desmenbrada ou ideal;
V - posse do terreno exercida a qualquer título.
Artigo 185 — Os responsáveis pelo parcelamento do
solo ficam obrigados a fornecer, no mgs de janeiro de cada ano, ao Cadastro
Fiscal Imobiliario, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido aliena
dos, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda mencionando"
o nome do comprador e o endereço do mesmo, CPF e identidade, o numero de qua
dra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliario.
Seção VI
a Do Lançamento
Artigo 186 - O lançamento do Imposto Predial e Ter
ritorial Urbano é anual e será feito, sempre que possível, em conjunto com
os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
Parágrafo Único — Far-se-á o lançamento em nome *
quem estiver inscrito o imovel no Cadastro Imobiliário.
Artigo 187 - No caso de condomínio, o imposto po-
dera ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condominos; em se
tratando porem de condomínio. cujas unidades formem unidades autônomas, o im-
posto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titula
res.
a Artigo 188 — Os lançamentos relativos a exercícios
anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais
vigentes à época a que os mesmos se referiam ressalvadas as disposições ex—
pressas deste Codigo.
Artigo 189 - 0 sujeito passivo será notificado do
lançamento do imposto, por qualquer das formas previstas no artigo 39 e seus
incisos e paragrafos.
Seção VII
Da Arrecadação
Artigo 190 - O recolhimento do imposto sera efe-
tuado de uma so vez ou em parcelas, conforme dispuser ato do Executivo.
$1º- q rpTy pago de uma só vez antes do vencimen
to da primeira parcela poderá sofrer redução de ate 30% (trinat por cento),
determinada a redução, anualmente, por ato do Executivo, para o exercício.
$ 2º — para o caso de recolhimento do imposto em
parcelas, os vencimentos serão aqueles indicados nos documentos de arrecada-
ção, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mi
nimo de 30 (trinta) dias. é
$ 3º - vencida e não paga qualquer uma das parce-
las, o imposto podera ser exigido de uma so vez ficando cancelado o parcela-
mento.
Artigo 191 — Nenhuma parcela poderá ser paga sem
prévia quitação da antecedente.
Artigo 192 — O pagamento do imposto não implica !
reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da pro
priedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Artigo 193 - O valor do imóvel poderá der arbitra
do pelo Diretor de Tributação do Município quando:
I = 9 contribuinte impedir a coleta de dados necessários a fixação do va-
lor venal, ou;
II - o imóvel edificado se encontrar fechado.
Artigo 194 — O valor do Imposto Predial e Territo
rial Urbano, constante do documento de arrecadação será expresso atraves de
sua equivalência com relação a Unidade Financeira de Igarassu (U.F.1.).
Seção VIII
Da Imunidade, Da Isenção e Da Redução
Artigo 195 — É vedado o lançamento do Imposto Pre
dial e Territorial Urbano sobre: =
1 - imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
11 - templos de qualquer culto;
III - imóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas funda-
ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistecia social, sem fins lucrativos, atendidos os re-
quisitos da lei.
$ 1º —- O disposto no inciso I, é extensivo as au-
. = : E; A TA
tarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, no que!
se refere aos imoveis, vinculados a 'suas finalidades essenciais ou as delas!
decorrentes.
$ 2º — As vedações do inciso 1 e do parágrafo an—
terior, não se aplicam aos imóveis relacionados com exploração de atividades
economicas, regidas pelas normas aplíicaveis a empreendimentos privados,ou em
que haja, contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto.
$3º-o disposto no ínciso 11 deste artigo apli-
ca-se a todo e qualquer imovel em que se pratique, Dermanentemente;, qualquer
atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto,
independentemente da fé professada; a imunidade, todavia, se restringe ao lo
cal do culto, nao se estendendo a outros imoveis de propriedade, uso ou pos-
se da entidade religiosa que não satisfaçam as condições estabelecidas neste
artigo.
$ 4º - A imunidade concedida as instituições de
e ducação e de assistência social, no inciso III, deste artigo e subordinada
à observância dos seguintes requisitos:
1 -— não distribuítem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas,
a título de lucro ou participação no seu resultado;
11 -— aplicarem integralmente, no país, os Seus recursos, na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
$5º - Na falta de cumprimento do disposto no pa-
ráfrago anterior, o Prefeito determinara a suspensão do benefício.
Artigo 196 — São isentos do pagamento do imposto:
1 - o cônjuge superstite de servidor público da Prefeitura Municipal de
Igarassu, que tem um único imóvel e nele resida, desde que outro não !
possua seu filho menor ou maior inválido, enquanto nesse estado permaneça ;
II - imóvel cedido gratuitamente em sua totalidade, para o uso da Uniao, do
Estado e do Município.
Artigo 197 - Sera concedida redução de 50%
quenta por cento) do imposto:
Co da Prefeitura Municipal de Igarassu, que tenha um
imóvel e, nele resida, desde que outro não possua seu cônjuge, filho
menor ou maior inválido;
II - ao proprietário do prédio cedido total e gratuitamente para o funciona-
mento de estabelecimento legalizado que ministre o ensino gratuíto.
Artigo 198 - As isenções ou redações serão soli-
citadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências
necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado ate o último dia
do mes de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fical no
ano seguinte,
Parágrafo Único — A documentação apresentada com
o primeiro pedido de isenção ou redução podera servir para os demais exerci -
cios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se aquela docu-
mentação.
CAPÍTULO TI
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
1.5.5.
Seção 1
Da Incidência e do Fato Gerador
Artigo 199 — O Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — 15S, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissio-"
nal autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista
abaixo:
1 - Médico, inclusive analises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonogralia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 -— Mospitais, clínicas, sanatorios, laboratórios de analises, ambulatórios
prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recupera —
ção e congêneres. -
3 — Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, semen e congencres.
4 — Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonaudiologos, protéticos (protese!
dentárias). E
5 — Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lis-
ta, prestados atraves de Planos de medicina de grupo, convênios, inclu—
sive com empresas para assistencia a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item
AV,
10
11
12
13
16
17
18
19
20
21
22
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24
25
26
27
28
x
5 desta lista e que se cumprem através de serviços prestados por ter-"
ceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante im
dicação do beneficiário.
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congeneres.
Guarda, tratamento, adestramento, adestramento, embelezamento, aloja -
mento e congeneres, relativos a animais. É
Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, tratamento de pele, depi
lação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginastica e congeneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. À
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
Controle e tratamento de alluente de qualquer natureza e de agentes fi
sicos biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chamines.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros!
ítens desta lista, organização, programação, planejamento, acessoria ,
processamento de dados, consultorias técnicas, financeira ou adminis-"
trativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, finan-!
ceira ou administrativa.
Analise inclusive de sistema,- exames, pesquisas e informações, coleta
e processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livro, técnicos em contabilidade e
congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e con
res.
29 -
30 -
31 —
32 -—
34 —
37 -—
38 —
39 -—
40 —
41 —
44 —
45 —
.
Projetos, calculos e desenhos tecnicos de qualquer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de constru-
ção civil, de obras hidraulicas e outras obras semelhantes e respecti-
va engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementa
res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação de serviços, que sujeito ao ICMS)
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, por-
tos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias Produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fi
ca sujeito ao ICMS).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros ser
viços relacionados com a exploração de petroleo e gás natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadori
as, que fica sujeito ao ICMS).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e diviso
rias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer
grau ou natureza.
Plane jamento, organização e administração de feiras, exposições, con-
egressos e congêneres.
Organização de lestas e recepções "bultet" (exceto o fornecimento de a
limentação de bebidas, que Fica sujeito ao ICMS).
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.
Administração de fundos mútuos exceto a realizada por instituições au-
torizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros de pla
nos e previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto
os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedad
industrial, artística ou literaria.
47 —
48 —
49 —
56 —
57 -
60 —
“
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia y
("franchise'') e de faturação (Plactoring") excetuam-se os serviços pl
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48. À
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção!
e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o proprio
segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécia (exceto depósito feitos em instituições financei—!
ras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pessoa e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do
território do município.
Diversões públicas:
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espeta
culos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tan-
to, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
E): competições esportivas ou de destreza fisica intelectual, com ou
4
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupbns'
de apostas, sorteios ou premios.
61
62
o3
64
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68
69
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FA!
72
73
74
75
76
7
N
Gravação e distribuição de filmes videoteipes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem
e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação cópia, re-
produção e tricagem.
Produção, para terceiros mediante ou sem encomenda previa, de espetacu
los, entrevistas e congêneres. ú
Colocação de tapetes e cortínas, com material Fornecido pelo usuário
final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equi
pamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de pe
ças e partes que fica sujeito ao ICMS).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo presta
tador do serviço fica sujeito ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia anodização, corte recorte, polimen
to, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industria-
lização ou comercialização.
Lustração de bens móveis quando serviço for prestado para usuário fi-
nal do objeto lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados
ao usuario final do serviço, exclusivamente como material por ele for-
necido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusiva —
mente com material por ele fornecido.
Copia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros pa
peis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, foto composição, clicheria, zincografia, litogra-'
fia e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de li
vros, revistas e congeneres.
Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil, autorizada
78 -
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-
à funcionar pelo Banco Central.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário fi
nal, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção ou fornecimento de mão-de-obra ,mes
mo em carater temporário, inclusive por empregados do prestador de ser
viços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento '
de compras ou sistemas de publicidade, elaboração de desenho, texto e
demais materiais publicitários (exceto impressão, reprodução ou fabri-
cação).
Veiculação e divulgação de textos, desenho e outros materiais de pu-
blicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, rádios e televisão).
Serviços portuários; e aeroportos, utilização de porto ou aeroporto;a-
racação; Capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimen-
to de água, serviços acessórios: movimentação fora do cais.
advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicólogos.
Assistência sociais.
Relações publicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos au
torais, protestos de títulos vencidos, fornecimento de posição de co-
brança ou recebimento de outrôs serviços correlatos da cobrança ou re-
cebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Bancg Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: !
fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de Fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento !
de cheques; oórdens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emis
são e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletroni
cos; pagamentos por conta .de terceiros, inclusive os feitos fora
.
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, for
necimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas;
emissão de carnes (neste ítem está abrangido o ressarcimento, a insti-
tuições financeiras, de gastos com portes de correio, Cefenranaa Colas
e teleporcessamento, necessários a prestação de serviços).
95 — Transporte de natureza estritamente municipal.
96 — Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo muni
cípio.
97 - Hospedagem em hoteis, moteis, pensões e congêneres (o valor da alimen-
tação, quando no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Circu-
lação de Mercadoria e Serviços - ICMS).
98 — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer nature-
Za.
99 —
Serviços profissionais e tecnicos não compreendidos nos itens anterio-
res e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de
serviços e que não configure fato gerador do importo de competência da
União ou do Estado.
$ 1º — Para efeito de incidencia do imposto, con-
sideram-se tributáveis os serviços decorrentes de fornecimento de trabalho ,
com ou sem utilização de equipamento, instalações ou insumos, resalvadas as
exceções contida na lista de serviços estabelecida neste artigo.
$ 2º — O contribuinte que exercer, em carater per
manente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na lista, fica-
ra sujeito ao imposto que incidir sob cada uma delas, inclusive quando se
tratar de profissional autonomo.
Artigo 200 - A incidencia do imposto independe:
I | — do cumprimento das exigências“constantes de Leis, Decretos ou Atos Ad-
ministrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das comina-
ções cabíveis;
I1 - do resultado financeiro obtido no exertício da atividade.
Artigo 201 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza será devido ao Município de Igarassu:
I —no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu
territorio, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domici
tributario fora dele;
x
, E
II - nos demais casos, quando estabelecimento ou domicílio tributario do
prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço
seja prestado fora dele.
Seção II
Dos Contribuintes
Artigo 202 - Q contelbmiaõe do imposto é o presta
dor de serviços assim entendido, o profissional autonomo ou a empresa, com
ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, indivi-
dualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo 199,
Parágrafo Único — Equipara-se a empresa para efei
to de pagamento do imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de 2
(dois) empregados, a qualquer título, na execução dos serviços por ele pres-
tados.
Artigo 203 - As empresas e os profissionais auto-
nomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos
serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do ser
viço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes da
Prefeitura.
Seção III
Da Base de Cálculo e Das alíquotas
Artigo 204 - A base de cálculo do imposto e o pre
ço do serviço, resalnadas as seguintes hipóteses:
I -— quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal !
do próprio contribuinte, o imposto será cobrado, semestralmente, apli-
cando-se os coeficientes previstos na Tabela II, que integra este códi
go, sobre a Unidade Financelra de Igarassu — U.F.I.;
II - quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 32 e 33 da
lista do artigo 199, caso em que o imposto sera calculado, aplicando-se
as alíquotas da Tabela II que A NEEEs escu Código, sobre o preço do
serviço, deduzidas as parcelas correspondentes)
a) ao valor dos materiais fornecido pelo prestador do serviço;
b) ao valor das subempreitadas ja tributadas pelo imposto;
III - quando os serviços a que se referem os itens 1,4,7,24,52,87,88,89
”
da lista do artigo 199, forem prestados por sociedades civeis de pro-!
lissionaíis, [icarao as mesmas sujeitas ao imposto, a razao de 5% (cin-
co por cento) da Unidade Financeira de Igarassu — U.F.T., por mes, em
relaçao a cada profissional habilitado, socio, empregado ou nao que
preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade!
pessoal, nos termos da lei aplicável.
$ 1º — Nos casos não especificados nos incisos !
desse artigo o imposto será calculado aplicando-se,
as alíquotas da Ta
bela II, que intrega este Código.
$ 2º - Considera-se trabalho pessoal do proprio '
contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoal-
mente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois) empregados.
Artigo 205 - Na prestação de serviços a título
gratuito, feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o va—
lor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à
operação.
$ 1º — Q valor declarado pelo contribuinte não po
dera ser inferior ao vigente no mercado local.
$ 2º - No caso de declaração de valores notoria-"
mente inferior ao vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrara a
importância a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.
$3º-o disposto no parágrafo anterior aplica-se
as seguintes hipoteses:
I -— quando o contribuinte nao exibir à fiscalização elementos necessários!
à comprovação da receita aferida, inclusive nos casos de inexistência,
perda ou extravio dos livros contábeis ou documentos fiscais;
11
— existir fraude ou sonegação, comprovada pelo exame dos livros ou docu-
mentos fiscais, apresentados pelo contribuinte ou por quaisquer meios
diretos ou indiretos de verificação.
III - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mercantil.
$4º - O arbitramento será fixado por procedimen-
.
to da autoridade fiscal competente que considerara, entre outros elementos
z
cabiveis:
I — os recolhimentos, efetuados em períodos identicos pelo mesmo ou por
x
Ti - as condições peculiares ao contribuinte;
III —- os elementos que demonstram a situação ecocomica financeira do contri-
buinte;
IV —- o preço do serviço no período a que se referir a apuração.
Artigo 206 - O valor do serviço para efeito da a-
puração da base de cálculo, poderá ser fixado por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em CNSRA provisório;
II — quando o contribuinte nao tiver condições de emitir documentos fiscais
ou não observar as obrigações acessórias previstas na legislação;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja modalf
dade ou volume de atividade, aconselhem tratamento fiscal específico.
Artigo 207 - O valor do imposto devido pelo con -
tribuinte a que se refere o artigo anterior, será estimado, conforme o caso,
tendo em vists
1 o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços na praça;
III - a natureza do acontecimento a que esta vinculada atividade.
Artigo 208 — O regime de estimativa podera ser
cancelado a qualquer tempo, de forma geral, parcial, ou individualmente, bem
como ter revistos os valores estimados para determinado período e, se for o
caso, ter reajustadas as prestações subsequentes à revisão.
Artigo 209 — A autoridade administrativa competen
te para determinar os casos em que a base de cálculo do imposto será fixada
por estimativa, e o Secretario de Finanças.
Seção Iv
Do lançamento e Do Recolhimento
Artigo 210 - O lançamento será efetuado com base
nos elementos constantes do Cadastro Mercantil de Contribuintes e das decla-
rações e guias de recolhimento.
Paragrafo Único o lançamento será feito de ofi-
cio:
E - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
II - na hipotese do imposto devido por profissional autonomo.
Artigo 211 - Ressalvadas as hipóteses previstas !
nesta Lei o recolhimento do imposto, ocorrera:
I - mensalmente, até o ultimo dia util do mes subsequente ao que ocorrer o
fato gerador, nos casos de serviços sujeitos ao lançamento por homolo-
gação;
II — semestralmente, nas epocas fixadas pela Secretaria de Finanças, no ca-
so de profissional autônomo;
III - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrencia da situação previs
ta na hipotese de incidencia do imposto, no caso de atividades classi-
ficadas como diversões públicas.
Seção V
Da Inscrição na Cadastro Mercantil de Contribuintes
Artigo 212 - A pessoa física ou jurídica cuja ati
vidade esteja sujeita ao imposto, inclusive na condição de responsável, ain-
da que imune ou isenta, e obrigada a inscrever cada um dos seus estabeleci-
mentos autonomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de
suas atividades.
$ 1º - será também obrigado a inscrever-se no Ca-
dastro Mercantil de Contribuintes aquele que, mesmo não possuindo domicílio!
fiscal no Município, nele exerça atividades sujeitas ao imposto.
$ 2º — para efeito de inscrição na Cadastro, con-
sideram-se estabelecimentos autônomos:
I -— os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aínda que
localizadas no mesmo endereço e com identicas atividades economicas;
II -— os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica ainda que em funcio-
namento em locais diversos.
$3º - Não se compreende como locais diversos os
pavimentos de uma mesma edificação, ou duas ou mais edificações contiguas !
que se comunique internamente.
Parágrafo Único Hk Fica o contribuinte obrigado a
apresentar a inscrição Municipal, atualizada, quando solicitado pelo fisco.
Artigo 213 - as alterações dos dados cadastrais *
deverão ser comunicados a repartição fiscal competente no prazo de 30 (trin-
ta) dias, a contar da data da ocorrencia
[rem sn
Seção VI
Da Escrita e Documentário Fiscal
Artigo 214 — O contribuinte fica obrigado a man-!
ter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fis-
cal destinada ao registro dos serviços prestados.
$ 1º - cada estabelecimentô do mesmo contribuinte
é considerado autônomo para efeito exclusivo da manutenção de livros e docu-
mentos fiscais e, para recolhimento do imposto relativo à atividade nele de-
senvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades re
ferentes a qualquer deles.
$ 2º - O Poder Executivo estabelecerá os modelos"
de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua
escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de
manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou
o ramo de atividade do contribuinte.
$3º - Fica o contribuinte obrigado a apresentar,
quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais contábeis e so-
cietarios.
Seção VII
Das Disposições Gerais
Artigo 215 - Ficam obrigados todas as pessoas fi-
sicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais,in
clusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de
atividades relacionadas à prestação de serviços, ao cumprimento das obriga-!
ções previstas nesta Lei e em seu regulamento, salvo expressa determinação '
legal em contrário.
Artigo 216 - As obrigações acessórias previstas
neste Capítulo e no regulamento não excluem outras de caráter geral e comuns
aos demais tributos de que trata a Lei. ho
Seção VIII
Da Imunidade, Da Isenção e Da não Incidencia
Artigo 217 - É vedado o lançamento do imposta so—
.
bre serviços sobre:
E «
1 -— os serviços prestados pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Munici-
pios;
II -— os serviços religiosos de qualquer culto;
III - os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das enti
dades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistencia social, sem Fins lucrativos, atendidos os requisitos da
lei.
$ 19 - A vedação do inciso I, e extensiva as au-
tarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
refere aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas de
correntes.
$20º - As vedações do inciso I, e do parágrafo am
terior, nao se aplicam aos serviços, relacionados com exploração de ativida-
des economicas regidos pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados,ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
$ 3º - A vedação do inciso II, compreende somente
os serviços relacionados com suas finalidades essenciais.
$ 4º - à vedação do inciso III, ficará subordina-
da, a observância pelas entidades nele referidas dos requisitos do 8 4º do
artigo 195.
* Artigo 218 - São isentos do pagamento de Imposto"
Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1 — as associações e os clubes de serviços, reconhecidos por lei como de
utilidade pública cuja finalidade essencial, nos termos dos respecti-
vos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam
voltados para o desenvolvimento da comunidade;
II - negocios de rudimentar organização, tal como definido no regulamento ,
cujas atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não produzam
renda mensal superior a 5(cinço)Unidades Financeiras de Igarassu(UFI);
III — a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou
de construção civil, e os serviços de engenharia consultiva, quando. y
contratados com a União, Estado ou Município.
Artigo 219 - O Imposto Sobre Serviços não
sobre:
I - serviços prestados em relação de emprego;
I1 -— serviços prestados por diretores administradores, socios gerentes e mem
bros de conselho consultivos e fiscais de sociedades, em razão de suas
atribuições.
+
CAPÍTULO II
Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis
Líquidos e Gasosos — I.V.V.c.
Seção 1 :
Da Incidência e Do Fato Gerador
€m, Artigo 220 - O Imposto Sobre a Venda a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos — IVVC; tem como fato gerador a venda a vare
jo de combustiveis liquidos e gasosos.
. 2
Paragrafo Unico - Consideram-se venda a varejo '
as de qualquer quantidades efetuadas ao consumidor.
Seção 11
Da Não Incidencia
Artigo 221 - O IVVC não incide sobre a venda a
varejo de oleo diesel.
" Seção III
Dos Contribuintes e Responsáveis
Artigo 222 - O contribuinte do imposto é o comer
ciante, produtor e industrial que realizem o tipo de venda de que trata o pa
ragrafo único do artigo 220.
$ 1º = Para efeito de incidencia do imposto con-
sideram-se comerciantes:
I — as sociedades civis de fins economica ou não, inclusive cooperativas *
que praticam operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e ga
sosos;
II - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas pú
blicas federais, estaduais e municipais, inclusive fundação que venda
a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a compradores de dátãr
“
minada categoria profissional ou funcional.
$ 2º — são contribuintes substitutos responsáveis
pelo recolhimento do imposto devido, pelas vendas a varejo promovida por con
tribuintes, o distribuidor, o produtor e o atacadista de combustíveis líqui-
dos e gasosos.
$ 3º - A lei poderá atribuir a qualidade de con-
tribuinte substituto a pessoas diversas das previstas no parágrafo anterior.
Artigo 223 - Respondem solidariamente pelo paga-
mento do imposto devido:
I —a pessoas jurídica de direito privado resultante da incorporação trans
formação ou fusão, pelos tributos devidos pelas EAR jurídicas de
direito privado incorporadas, transformadas ou fusionadas;
II - o transportador em relação a produtos transformados e comercializados"
no varejo durante o transporte;
III - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outro
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial |,
produtor ou industrial e continuar a respectiva exploração sob a mesma
ou outra razão social ou, ainda, sob firma individual;
Iv - todos aqueles que colaborem direta ou indiretamente para o descumpri-'
mento da obrigação tributária principal e outras pessoas físicas ou ju
rídicas, que tenham interesse comum na situaçao que constitua fato ge-
rador da obrigação tributária principal.
Seção IV
Do Local da Operação
Artigo 224 - Considera-se como local da operação
do IVVC o estabelecimento do contribuinte ou aquele onde se encontrar a mer-
cadoria no momento de ocorrência do fato gerador, menos quando a venda de
combustíveis líquidos e gasosos efetuada atraves de gasoduto, hipotese em
que o local da operação sera o estabelecimento do consumidor.
Paragrafo CeneSi= Considera-se estabelecimento o
local onde o contribuinte exerce sua atividade permanente ou temporaria de
, >
venda a varejo de combustiveis, liquidos e gasosos.
Seção V
Da Base de Cálculo da Alíquota e do Recolhimento
Artigo 225 -A base de cálculo do imposto é o va—
lor da venda a varejo de conbustíveis líquidos e-gasosos ao consumidor.
Artigo 226 - A alíquota do imposto é de 3% (tres
por cento) do valor da operação.
Artigo 227 - A autoridade fiscal podera arbitrar
a base de cálculo, sempre que:
I — não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do
valor das vendas, inclusive no caso de perda ou extravio ou atrazo de
escrituração de livros ou documentos fiscais;
IT - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não retle-
tem o valor real das operações de venda.
Artigo 228 - O valor do imposto sera apurado nos
dias 15 e 30 (quinze e trinta) de cada mes e recolhido até o décimo dia apos
a apuração.
Seção VI
Do Documento Fiscal
Artigo 229 - OQ contribuinte fica obrigado a man-
ter no estabelecimento documentos [fiscais referentes ao imposto.
Paragrafo Único -— Fica o contribuinte obrigado a
apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais,con
tabeis e societários, importando a recusa em embaraço a ação fiscal.
Artigo 230 - O Poder Executivo estabelecera o mo
delo do livro e documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Venda a Va-
rejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVG.
Paragrafo Único - Serão mantidas pelos contribu-
intes, até a edição do regulamento da presente Lei, os documentos fiscais e-
xigidos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicas Fiscais -—
SNIEF.
CAPÍTULO, 1V
Do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis -— I.T.B.l.
Seção I
Da acidoncia e Do Fato Gerador
Artigo 231 - O Imposto Sobre a Transmissão Inter
vivos de Bens Imóveis — ITBI, tem como fato gerador a transmissão intervivos
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garántia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
” Artigo 232 — O Imposto Sobre a Transmissão Inter
vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, por ato oneroso, inci-
de sobre:
1 -— a transmissão da propriedade de bens imoveis em consequência de:
a) compra e venda pura ou condicional;
b) doação;
c) dação em pagamento;
d) arrematação;
e) adjudicação;
f) sentença declaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de
vontade na transmissão de bens imoveis e de direitos a eles relati-
ss vos;
g) qualquer outro ato e contrato translativo da propriedade de bens imo
veis sujeitos à transcrição, na forma da lei;
II - a transmissao do domínio útil, por ato "inter vivos!!;
III - a instituição de usufruto nen ionals sobre bens imóveis e sua extin
ção, por consolidação + na pessoa, de seus proprietários;
IV - a cessão de direitos relativos as transmissões previstas nos incisos I
e II, deste artigo; y
V — a permuta de bens e de direitos a que se refere este artigo;
VI - o compromisso de compra e venda de bens imóveis sem cláusula de arre-"
pendimento e com imissao na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VII - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláu
sula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de
2
Imoveis;
I- qualquer outro direito a aquisição de imoveis;
N
IX — qualquer ato judicial ou extra-judicial “inter vivos'” que imposte ou
se resolva em transmissão de bens imóveis ou direitos reais sobre imo-
veis, exceto os direitos reais de garantia.
Parágrafo Único - O recolhimento do imposto, na
forma prevista dos incisos VI e VII deste artigo, dispensa novo recolhimento
por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
Artigo 233 — Consideram-se bens imóveis, para os
efeitos do imposto que trata este Capítulo:
1 - o solo, com sua superficie e seus acessórios e adjacencias naturais,
compreendendo as arvores e os frutos pendentes, o espeço aereo e o sub
-solo;
It - tudo quanto se possa incorporar permanetemente ao solo, como a semente
lançada a terra, os edifícios e as construções, e de modo que não se
possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Artigo 234 - o imposto € devido, quando os bens !
transmitidos sobre os quais versarem os direitos cedidos se situarem no ter-
ritório do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato ce-
lebrado fora dele, mesmo no estrangeiro.
Seção II
Da não Incidência
Artigo 235 — O ITBI, nao incide sobre:
1 - a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:
a) da Uniao, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias e das Funda-
ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) dos Templos de qualquer culto;
c) das Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
d) das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lu-
crativos, desde que reconhecidas por lei como de utilidade pública;
II - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pesso
a jurídica, em realização de capital, ressalvado o disposto no artigo
238. y
II — a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso
anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;
IV - a transmissao dos bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporação ,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, resalvado o disposto no arkigo
238.
Artigo 236 - A não incidência prevista na alínea
"b" do inciso 1, do artigo anterior, somente se refere aos imóveis que este-
jam diretamente vinculados ao culto, como o prédio onde se realiza o próprio
ato religioso, os edifícios utilizados para ensino da religião e convento.
$ 1º — Em hipotese alguma a não incidência abran
gerá bens utilizados como fonte de renda ou adquirida para exploração econo-
mica.
$ 2º - para gozar da nao incidencia, a entidade!
religiosa devera apresentar declaração de seu responsável, onde fique consig
nado o destino que se dará ao imóvel em aquisição.
Artigo 237 - O disposto da alínea "d" do inciso"
t, do artigo 235, somente beneficia as entidades que preencham, os seguintes
requisitos, constantes da estipulação, obrigatoriamente incluída em seus res
pectivos estatutos:
1 - não distribuirem, a seus dirigentes ou associados qualquer parcela de
seus patrimonio ou de suas rendas, a título de participação nos respec
tivos lucros.
II - aplicarem seus recursos, integralmente, no pais, e, exclusivamente, na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
[II — mantiverem escrituração de suas receitas e despesas, em livros revesti
dos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao;
IV — provarem através dos seus estatutos, que desenvolvem atividades sem
fins lucrativos.
Parágrafo Único -— Para comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos, além dos seus estatutos, as instituições de educa-
ção e assistência social, deverão apresentar declaração da diretoria perti-"
nente à matéria acompanhada de seu último balanço.
Artigo 238 - O disposto nos incisos Il e IV, do
artigo 235, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como ati
vidade preponderante, a venda ou a locação da propriedade imobiliaria ou a
cessão dos direitos relativos à sua aquisição, ou aínda, o arrendamento mer-
cantil.
$ 1º - Considera-se caracterizada a atividade
preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento)
da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois (02) anos anterior
x
nos dois (2 ) anos subsequentes a aquisição, decorrerem das transações menci
onadas neste artigo.
$ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar '
suas atividades apos a aquisição ou ha menos de dois (2) anos antes dela,apu
rar-se-a a preponderancia referida no parágrafo anterior levando-se em conta
os tres (3) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
$ 3º - Verificada a preponderância deste artigo,
tornar-se-á devido o imposto, nos termos desse Capítulo a data da aquisição,
e, calculado sobre o valor, nesta data, dos respectivos bens ou direitos.
$4e-o disposto neste artigo não se aplica a
transmissao de bens de direitos, quando realizada em conjunto com a totali-
dade do patrimonio da pessoa jurídica alienante.
Artigo 239 — Para gozar do direito previsto nos
incisos II e IV, do artigo 235, a pessoa jurídica devera fazer prova de que
não tem como atividade preponderante à compra e venda ou a locação da propri
edade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou ain
da o arrendamento mercantil.
Parágrafo Único - A prova de que trata este arti
go sera feita mediante apresentação dos estatutos, dos dois (2) últimos ba-
lanços e de declaração da diretoria, em que sejam, inclusive, discriminados,
de acordo com sua fonte, os valores correspondentes a receita operacional da
sociedade. |
Seção III
Da Isenção
Artigo 240 — É isenta do ITBI a aquisição do imo
vel para residencia propria feita para servidor público, da administração di
reta ou indireta do Município de Igarassu.
Artigo 241 - Para gozar do benefício previsto no
artigo anterior, serão observados as seguintes exigências:
I - o interessado devera apresentar requerimento instruído com:
a) documento comprobatório da sua condição de servidor público;
b) certidão de que não é proprietário ou titular de direitos sobre ou—
tro imovel residencial, passada pelo oficial do registro de imoveis
desta Comarca;
II -
ELE: —
o IV -
Le ==
III -
uso e
valor
venal
-
c) declaração do requerente, sob as penas da lei de que não é proprie-
tário ou titular de direitos sobre outro imovel residencial e de que
aquele que esta adquirindo se destina a sua residência.
quando casado, o requerente apresentará certidao de casamento e docu-
mentos referidos nas alíneas "b" e "c'! do inciso anterior relativos, '
também, a seu cônjuge.
elidirá a concessão do benefício, a icuns Cane to de ser o servidor ou
o seu conjuge proprietário ou titular de direitos sobre outro imovel
residencial, a nao ser que:
a) em carater irrevogável e irretratável, o imovel tenha sido prometi-
do em venda ou cessão; j
b) o imovel seja possuído em regime de condomínio;
o disposto na alínea "a't do inciso anterior, dependera da prova de pa-
gamento integral do preço de promessa ou da cessão.
Seção IV
Da Base de Calculo
Artigo 242 - A base de calculo de imposto é:
na transmissac e na cessão por ato “inter vivos", o valor venal dos '!
bens ou direitos, no momento da transmissão ou da cessão, segundo a
estimativa fiscal aceita pelo contribuinte;
na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor
da avaliação judicial para a primeira ou única praça ou preço pago, se
este for maior;
- » = '
na transmissao por sentença declaratoria de usucapiao ou supletiva da
manifestação da vontade, o valor da ação judicial;
na transmissão do domínio útil, o valor venal do imovel aforado, segun
do a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
$1º - O valor dos direitos reais de usufruto, '!
habitação, vitalícios ou temporários,'sera igual a 1/3 (um terço) do
venal do imovel.
$2º - 0 valor da propriedade separada do direi-
to real do usuário, uso ou habitação sera igual a 2/3 (dois terços) do vatpr
do imovel.
$ 3º - Não concordando com a estimativa fiscal =
será facultado ao contribuinte dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma
segunda avaliação, mediante requeriménto protocolado à Secretaria de Finan-'
ças da Prefeitura Municipal de Igarassu.
$ 4º — A estimativa fiscal aceita pelo contribu-
inte prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o imposto so-
mente podera ser pago apos a atualização monetaria correspondente ou nova a-
valiação a criterio da repartição fiscal.
Seção v
Da Alíquota
Artigo 243 - São alíquotas do imposto:
1 - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro a habitação,a que
se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e Legislação
Complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II -— nas demais transmissões a título oneroso: 4%, (quatro por cento).
Parágrafo Único - O disposto no inciso I, aplica
-se inclusive, nas aquisições amigaveis ou litigiosas de bens imoveis, fei-
tas pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação, em solução de financia
mento.
Artigo 244 — O proprietário, o fiduciário e o fi
deicomissário pagam o imposto de acordo com a alíquota vigente no momento de
extinção do usufruto ou da substituição do fidelcomisso, este por ocasião de
cada transferencia.
Seção “VI
Do Contribuinte
LO] ”
Artigo 245 — O contribuinte do imposto é:
1 - em geral. o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - no caso do inciso IV, do artigo 235, o cedente;
III - na permuta cada um dos permutantes.
Paragrafo Unico - Os oficiais dos cartorios de
registro de imoveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais ser
ventuarios de ofício respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo im-
posto devido sobre os atos que sc praticarem em razão do seu ofício.
Seção VII
Do Recolhimento e Da Restituição
Artigo 246 — Nas transmissões, executadas nas hi
poteses previstas nos artigos seguintes, o imposto sera recolhido:
I - antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por ins
trumento público:
II - no prazo de trinta (30) dias, contados no ato ou contrato sobre o qual
- incida, se por instrumento particulars
111 - antes da inscrição do instrumento no registro de imóveis competentes
nos casos prevístos nos incisos VI e VII, do artigo 232.
Artigo 247 - Na arrematação, adjudicação ou re-
missão o imposto será recolhido dentro de trinta (30) dias desses atos,antes
da assinatura da respectiva carta e, mesmo que esta não seja extraída.
Parágrafo Único - No caso de oferecimento de em-
bargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado que os reflita.
Artigo 248 — Nas transmissões realizadas em vir-
tude de sentença judícial, o imposto sera recolhido dentro de trinta(30)dias
do transito em julgado da sentença.
Artigo 249 - 0 comprovante do pagamento do impos
to estará sujeito a revalidação quando a transmissão da propriedade ou dos
direitos a ele relativos não se efetivar dentro de trinta (30) dias, contados
da data da sentença.
a
Artigo 250 - O imposto será arrecadado através
,
do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), pelo rede bancária autorizada
pela Secretaria de Finanças do Município. :
Paragrafo Único — Nos casos de imunidade, isenção
ou não incidência, do requerimento a ser apresentado constará, ainda, a per-
feita identificação do imóvel e do negócio jurídico, o valor da operação e
os nomes dos transmitentes c adquirentes.
e
Artigo 251 - Nas transmissões, os tabeliães e es
crivaes transcreverão no instrumento, termo de escritura, o inteiro teor do
DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações constantes do requerimento”
o respectivo despacho, no caso previsto no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - As segundas vias do DAM, devi-
damente quitadas, deverão licar arquivadas, obrigatoriamente, no Gartorio,pa
ra lins de exibição ao Fisco Municipal. h
Artigo 252 — O imposto legalmente cobrado só se-
rá restituído:
1 - quando não se efetivar 0 ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o
imposto; Ê
11 - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nuli-
dade do ato ou contrato sobreoqualse tiver pago o imposto;
III - quando for, posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência au
a isenção;
IV - quando ocorrer erro de lato.
Artigo 253 - Na retrovenda e na compra e venda
clausulada com pacto de melhor comprador, não é devido o imposto na volta
dos bens ao dominio do alicnante, nao sendo restituível o imposto ja pago.
Seção VIII
Das Disposições Gerais
Artigo 254 -— Nas hipóteses de lavratura ou regis
tro de escritura, os Cartórios de Registro de Imoveis deverão preencher o
documento "Relação viária dos Contribuintes do ITBI” (anexo 1), que sera tor
necido pela Secretaria de Finanças.
Paragrafo Único - O documento que trata o "Caput"
deste artigo, referente a cada quinzena, devera ser encaminhado no primeiro
dia util da quinzena subsequente, diretamente por protocolo, ou via postal,
mediante registro, à Secretaria de Finanças do Município.
Artigo 255 -— Não serão lavrados, registrados, ins
critos, autenticados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de
registros de imóvel, os atos e termos a seu cargo, sem a prova de pagamento
do imposto, quando devido.
Artigo 256 — A Secretaria de Finanças fiscaliza-
rá o efetivo recolhimento do imposto devido ao Município.
+ Artigo 257 - Os serventuários da justiça são obri
gados a [acultar, aos encarregados da fiscalização, em cartório, O exame dos
livros, autos e papeis que interessem a arrecadação do imposto.
Artigo 258. - O referido gozo de imunidade, não
incidencia ou isenção depende do reconhecimento do Prefeito, que podera dele
gar essa competência ao Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de
Igarassu.
Artigo 259 - Verificada a inexatidão das declara
ções referidas no $ 2º do artipo 236, no parágrafo único do artigo 237, no
paragrato único do artigo 239, na alínea "e" do inciso 1 do artigo 241, sera
exigido o imposto devido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Artigo 260 — As cartas precatoórias oriundas de
outras comarcas, para avaliação de bens situados neste Município, não serão
devolvidas sem o pagamento do respectivo imposto, quando devido.
TÍTULO 1
Das Taxas
CAPÍTULO 1
Da Taxa de Licença
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes
Artigo 261 — A taxa de licença é devida em decor
rência da atividade ca Administração pública que, no exercício regular regu-
lar do poder de polícia do Município, regula a prática do ato ou abstenção !
de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, a
saúde, a ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais ,
industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes
+,“
de concessão ou autorização do Poder Público, à disciplina das construções e
do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade públi-
ca ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo Único - No exercício da ação regulado-
ra a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a concili
“
ar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento soci
o-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
1 - o ramo da atividade a ser cxercida;
II -a localização do estabelecimento, se for o caso;
III - os benefícios resultantes para a comunidade.
Artigo 262 —- A taxa de licença sera exigida nas
seguintes hipoteses:
I - localização e funcionamento de qualquer estabelecimento de produção in
dustrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário e
prestação de serviços;
II - exploração de atividades em logradouros e vias públicas:
III - execução de obras, loteamentos, arruamentos e urbanização de areas par
ticularess
IV - exercicio do comércio eventual ou ambulante;
v - funcionamento, em horário especial, de estabelecimentos comerciais;
VI -— abate de animais;
VII — instalação de máquinas e motores;
VIII- publicidade nas vias e logradouros públicos.
Artigo 263 — A taxa de licença será renovada anu
almente, nos prazos fixados no regulamento, levando-se em conta as caracte-!
rísticas da atividade, prevista nas hipóteses do artigo anterior.
Parágrafo Único — No caso de licenciamento inici
al, a taxa será cobrada proporcionalmente, ao numero de meses, que faltar pa
ra o termino do exercício.
Seçao Wm
Do Calculo
Artigo 264 - À taxa de licença será cobrada pela
aplicação sobre a Unidade Financeira de Igarassu (U.F.I.), dos coeficientes"
estabelecidos na Tabela “II, que integra este Código.
Seção II
Da Isenção e Não Incidência
Artigo 265 — Ficam isentos do pagamento da (taxa
I
11
TIT
Iv
de licença:
- As associações comunitárias e os clubes de serviço cuja [finalidade es-
sencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da Comu
nidade;
- A execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Dis-
trito Federal e Municípios, exceto no caso de imóveis em regime de en-
fiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domi-
nio útil;
- a publicidade de carater patriótico, concernente à segurança nacional"
e a reterente às campanhas eleitorais; .
—- a ocupação de areas em vias e logradouros públicos por:
a) feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, confe
rencias e demais atividades de carater notoriamente cultural ou ci-
entífico:
b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades
de cunho notoriamente religioso;
c) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase
de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
Artigo 266 - Independem de concessão de licença
e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva:
1
uq
ni
IV
gerador a prestação de serviços administrativos
- 9 tuncionamento de quaisquer das repartições dos órgãos da Administra-
ção direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distri
to Federal;
- as obras publicas de qualquer natureza;
- os loteamentos e arruamentos, promovidos pelo Poder Publico, diretamen
te ou atraves de órgãos da Administração indireta;
- qualquer atividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
CAPÍTULO TI
Da Taxa de Expediente
Seção E
Da Incidência e Dos Contribuintes
Artigo 267 - A taxa de expediente tem como fato
e
específicos a determinado
“
contribuinte ou grupo de contribuintes.
. , .
Paragrafo Unico - A taxa de expediente é devida
por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à pratica de quaisquer
dos serviços especificos a que se refere este artigo.
Seção II
Do Calculo
Artigo 268 - A taxa de expediente sera cobrada!
pela aplicação, sobre a Unidade Financeira de Igarassu (U.F.1.), dos coefici
entes estabelecidos na Tabela IV, que integra este Codigo.
Seção 111
Do Pagamento
Artigo 269 — A cobrança da taxa de expediente se
ra feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, an-
tes de protocolado o documento, lavrado o ato ou registrado o contrato, con-
forme o caso.
Artigo 270 - O órgão de protocolo não podera a-
ceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento da taxa de expedien
te, quando cabível.
$ 1º - O indeferimento do pedido, a formulação "
de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão origem à resti-
tuição da taxa.
$ 2º - Q disposto no paragrafo anterior aplica-se,
quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à
celebração, renovação e transferencia de contratos.
Seção “av
Da Isenção
Artigo 271 — Ficam isentos do pagamento da taxa
de expediente:
1 — os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresen-
tados pelos orgãos da Administração direta da União, Estados, Distrito
Federal e Municipios, desde que atendam as seguintes condiçoes:
sejam Erstencados em papel timbrado e assinado pelas autoridades '
competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial,nao
podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendi
do o requisito da alínea “a” deste inciso;
II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados
com os Orgãos a que se refere o Inciso 1 deste artigo, observadas as
condições nele estabelecidas;
III - os requerimentos e certidões relativas ao serviço de alistamento mili-
tar ou para fins eleitorais.
Parágrafo Único - O disposto no inciso 1 deste
artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos a-
EUA »
presentados pelos orgaos dos respectivos poderes legislativos e judiciarios.
CAPÍTULO III
Da Taxa de Serviços Urbanos
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes
Artigo 272 — A taxa de serviços urbanos incíde *
aa » E ARO Des
sobre a prestação de serviços publicos municipais, especificos e divisiveis,
efetivamente prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, relativos
à:
1 — limpeza pública;
Ii - conservação de calçamento ou pavimentação;
III - iluminação pública.
$ 1º - são contribuintes da taxa de serviços ur-
banos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qual-
quer título de imoveis localizados no território do Município que efetivamen
te se utilizem ou tenham à sua disposição, fsolada ou cumulativamente, quais
quer dos serviços públicos a que se refere este artigo.
$ 2º — aplica-se à taxa de serviços urbanos a re
gra de solidariedade prevista neste Código.
Seção II
Do Cálculo
Artigo 273 - A taxa de serviços urbanos inciden+
-
te sobre a coleta do lixo, a conservação de calçamento ou pavimentação é
iluminação publica será calculada pela aplicação, sobre o valor da lnidade
Financeira de Igarassu (U.F.I.) dos coeficientes fixados na Tabela V que in-
tegra este Código.
Seção HI
Do Pagamento
Artigo 274 — A taxa de serviços urbanos sera pa-
ga anualmente, podendo o seu lançamento, bem como os prazos e formas assina-
lados para pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com os do im
posto predial e territorial urbano.
$1º- A taxa de serviços urbanos incidente so-
bre a iluminação pública, nas unidades imobiliárias prediais, sera arrecada-
da pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, nos termos do convênio
celebrado entre àquela Companhia e a Prefeitura Municipal de Igarassu.
$ 2º — Para efeito do cálculo da taxa de ilumina
ção pública, nas unidades prediais aplicar-se-á os coeficiantes da Tabela V,
a a
que intrega este Codigo, sobre o valor de Referencia mensal.
Seção Iv
Da Isenção
Artigo 275 — Ficam isentos do pagamento da taxa
de serviços urbanos:
1 - os imóveis de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
II - os imoveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da Uni-
ão, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
III — os templos de qualquer culto, tais como descritos na $ 3º do artigo
195.
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviços Diversos
Seção 1
Da Incidência e Dos Contribuintes
Artigo 276 — A taxa de serviços diversos é dev
“
da pela execução, por parte dos orgãos próprios da municipalidade,dos seguim
tes serviços:
I - deposito e Liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
IT — demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
III - Cemiterios.
Parágrafo Único - A taxa a que se refere este ar
tigo é devida:
I - na hipótese do inciso I deste artigo: pelo proprietario, possuidor a
qualquer título ou qualquer outra pessoa, Física ou jurídica, que re-
queira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens, animais ou
mercadorias apreendidas;
II -na hipótese do inciso IT deste artigo: pelos proprietários, titulares"
do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis demarca-
dos, alinhados ou nivelados, aplicando-se quando couber a regra de so-
lidariedade prevista neste Código;
II - na hipotese do inciso III deste artigo: pelo ato de prestação de servi
ços relacionados com cemitérios, segundo as condições e formas previs—
tas em regulamento e de acordo com as Tabelas integrantes deste Codigo.
Seção H
Do Cálculo
Artigo 277 - A taxa de serviços diversos sera *
calculada mediante a aplicação, sobre o valor da Unidade Financeira de Iga-
u (U.F.T.), dos coclicientes relacionados na Tebala VI que integra este
Codigo.
Parágrafo Único - O pagamento da taxa prevista *
no inciso 1 do artigo 276, não exclui o pagamento dos demais tributos e pena
lidades pecuniarias a que estiver sujeito o contribuinte.
Seção III -
Do Pagamento
Artigo 278 - A taxa de serviços diversos sera pa
ga mediante guia, conhecimento ou autenticação mecanica, anteriormente a exe
cução dos serviços.
Seção IV
Da Isenção e Não Incidência
Artigo 279 - Ficam isentos do pagamento da taxa!
de serviços diversos os imoveis relacionados nos incisos 1
275.
BIT do artigo
Paragrafo Único - Não estão sujeitos a aprcenção,
os bens, animais e mercadorias utilizados ou de propriedade da Administração
direta e das autarquias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicipios, pelo que não se verifica, nessa hipótese, a incidencia das taxas !
respectivas.
TÍTULO av
Da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO ÚNICO
I
Das Disposições Gerais
Artigo 280 - A contribuição de melhoria sera co-
brada toda vez que ocorrer valorização de imovel decorrente de obras públi-
cas.
$ 1º - O tributo devera ser sempre proporcional!
a valorização e por esta sera dimensionado.
$ 2º - O total de sua arrecadação não excedera
ao custo da obra que lhe der causa.
$ 3º - No custo das obras serão computadas as
despesas, com estudo, projetos, finalização, administração, execução, [inan-
ciamento e demais gastos que Lenham de qualquer modo concorrido ou que ve-
nham a concorrer para a realização cabal da obra.
Seção 11 :
Do Fato Gerador
Artigo 281 - O fato gerador da contribuição de
melhoria é a valorização do imóvel situado na zona beneficiada, decorrente *
da realização da obra pública.
Artigo 282 - Responde pelo pagamento da Contrfa!
buição de Melhoria, o proprietario do imóvel ao tempo respectivo do lançamen
to transmitindo-se à responsabilidade ao adquirente ou sucessores a qualquer
título.
Parágrafo Único — Equipara-se ao proprietário,pa
ra os efeitos desta lei, o títular do domínio útil, ou PERRR a qualquer
título.
Artigo 283 - Quando a contribuição de melhoria a
tingir loteamentos ainda não construídos, ou em fase de venda, mesmo ja par—
cialmente construídos, responderá pelo tributo o vendedor, à incorporador ou
o organizador do loteamento.
Artigo 284 —- Quando houver condomínio, quer de
simples terreno quer de terreno edificado, a contribuição será lançada em no
me de todos os condomínos, na proporção de suas cotas de condomínio, quam
do as areas comuns [forem cadastradas em nome.
Seção na
Da Base de Cálculo e da alíquota
Artigo 285 - A base de cálculo da contribuição !
de melhoria é a parcela de valorização individual do imovel, que sera obtida
através da mutiplicação do custo total da obra pelo somatório da area de ter
reno e construções existentes na zona beneficiada.
Artigo 286 - A alíquota da Contribuição de Melho
ria variara de 20% (vinte por cento), no mínimo, a 50% (cinquenta por cento)
no máximo, a ser aplicada sabre a base de cálculo de que trata o artigo ante
rior.
Parágrafo Único - Observado o limite de que tra-
ta este artigo, o Edital previsto no artigo 288 determinara em cada caso, o
percentual da alíquota aplicável.
Seção IV .
Do lançamento
Artigo 287 - Por ocasião do lançamento, cada con
tribuinte deverá ser notilicado do montante de contribuições, da forma
gamento e data do vencimento.
Artigo 288 - Para cobrança da contribuição de
Horia devera o órgão responsável pela execução da obra, publicar por Edital
previamente, os seguintes elementos:
a) memorial descrito do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribui-
caos
d) delimitação da área a ser beneficiada;
e) determinação do lator de valorização para toda a zona beneticiada nela *
contida.
Artigo 289 - Poderão os interessados, dentro do
prazo de trinta (30) dias, apos a publicação do Edital, impugnar quaisquer e
lementos constantes dele, cabendo aos impugnantes o onus da prova.
$ 1º — O pedido de impugnação deverá ser dirigi-
do ao titular do órgão responsável pela execução da obra, que deverá respon-
der em trinta (30) dias.
$ 2º — Os requerimentos de impugnação não suspemn
dem o início nem prosseguimento das obras, mas se procedentes, a administra-
ção atenderá ao contribuinte no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Artigo 290 - Antes de terminada a obra, poderá o
Poder Público proceder os cálculos estimativos com fundamento nos quais pode
rá iniciar o Bançamento com cobrança parcelada.
Parágrafo Único - Concluída a obra,o sujeito ati
vo lançará complementarmente a diferença porventura existente,entre o tribu-
to cobrado e o etetivamente devido em face da apuração de valorização real.
Seção V
Do Recolhimento
Artigo 291 - A autoridade competente podera fi-
xar descontos para pagamento a vista. .
. - = =r4 SA Es
Paragrafo Unico - As prestações da contribuição
de melhoria serão representadas em Unidade Financeira de Igarassu (U.F.1.).
Seção VI
Das Isenções
Artigo 292 - São isentos do pagamento de tributo:
1 - às sociedades beneficentes;
11 - os contribuintes que, sob forma contratual, participarem do custeio das
obras.
Í TÍTULO v
Das Disposições Finais
Artigo 293 - À Microempresa sera dado tratamento dife-
renciado do ora estabelecido neste Código.
[, Artigo 294 -— Ficam asseguradas as Microempresas os fa-
vores e benegícios constantes da Lei Municipal Nº 1.757/85, de 14 de outubro!
a de 1985, que permanece em vigor com todos os seus dispositivos.
Parágrafo Único - Entende-se como Microempresa a deti-
nida na Lei Municipal citada no caput desse artigo.
Artigo 295 - Fica revogada e como tal insubsistente,pa
ra todos os efeitos, a aprtir de 1º de janeiro de 1990, toda e qualquer isen-
ção, exoneração ou redução de tributos municipais, concedidos por leis gerais
ou especiais, salva aquelas concedidas por prazo determinado.
Artigo 296 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação e, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Gabinere
o Prefeito do Município de Iparassu, em 28
de dezembro de 1989.
TABELA I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
ESTES To Us
a | ]
Caracterização da Unidade Aliquota
RR o SRS a Se Eq
| |. Unidade Predial 1% |
|
|
2. Unidade Territorial 2%
|
TABELA II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
IT. S.s.
xe
1. Profissionais Autonomos
1.1 — Profissionais de Nivel Universitário
1.2 — Profissionais de Nivcl Medio
| HO Cuma)
1.3 — Demais Profissionais | 0,5 Ímcia)
| —— e mam am
= = Percentuais
2. Empresas (Ítem da Lista - Artigo 199)
2.1 — Itens: 31, 32, 33, 57, 61, 62, 63, 68,
69, 70, 95, 97, 98, 99.
2.2 — Itens: 02, 03, 05, 08, 12, 16, 20, 21,
22, 23, 24, 28, 29, 36, 38, 39,
48, 55, 56, 58, 64, 66. 67, 72,
Tão 74. 75, TO. 78, 79, 82, 83,
54.
de3 = Etens:/000/00% 14 193, 144 15, 17, 18,
9; 255 26; 27, 30, 34, 35, 37,
40, 41, 42, 43, 44, 45, dó, 47,
49, 51, 52, 53, 54. 59, 60, 65,
TU; 17; 80, 81; 65, 91, 93,94,
00.
2.4 -— Ítem : 04.
man
[Preço do Serviço.
RR |
Nº de UFI's
p/ Semestre
2,0 (duas)
Aplicados s/o |
t3
Va
TABELA II
TAXA DE LICENÇA
COEFICIENTE A SEREM APLICADOS SOBRE A
UNIDADE FINANCEIRA DE IGARASSU - U.F.I.
Discriminação
t. Localização e Funcionamento e ou Renovação Anual:
!.1- SERVIÇOS
ES o ci ra DE À E —
1.1.2 Conservação e decoração de imoveis.....
1.1.3 Serviços de Saúde
1.1.4 -Serviços veterinários e similares......
1.1.5 -Beleza e higiene pessoal.......
1.1.0 Desinfecção, Imunização, Desratização e
Congeneres case 0/0/0:/0,0 0NMICRNGia lo (0 0.0 0 miojo Ín(0/0/ 0)!
1.1.7 Controle ambiental Ecológico e Similares
1.1.8 -Assisteência Tecnica.......-.cco co.
1.1.0 Assessoria, Concultoria «Teen ico Cientifico
[.1.10-Analise, Pesquisa de mercado, Analise de
sistemas e Congeneres......ccccoscescoo
Lotott-Contabi Didade Auditoria Guarda-livro e
DIM ELALNOS em uia e e-0-0 0/00 0 Sra eia ea ando rea a
LOS Ss BA RIG IRÃO 515 = 55 5 6/6 0/60 7070 0 ST O cmo ar onda a eo
1.1.13-Instituiçoes Financeiras......ccccc ve Ria
Polis Id-Representação «Agence iamento e Corretagem. .
l.1.15-Fotograficos,Cinematograficos ,Repografi
Cos, praficos e Afins. -csspsasiss aan ain
“
E.t.t0-Turismo,Hospedagem e Assemalhados......
1.1.17-Instalação, Colocação e Montagem de bens
MOVES o ato a aro pais ada aee to ieio ooo (e e/s/0/0/0:0 6/0 /0/0»
Its 1S-Conservação Reparação, Concert o e Limpe-
za de bens moveis
|
I
DR
—p—
1 íquota
=
Discriminação Alíquota |
edi ae ET TR
| 1.1.19-Diversões públicas...... CID RAIA | 1550:
| 1.1.20-Guarda e Locação de bens moveis........ | 1,00
| 1.1.21-Fornecimento de mao-de-obra........ ... 1,00
| 1.1.22-Serviços públicos,comunitários e sociais |
- | (incliseve concedidos ou permitidos)... | 1,00
| 1.1.23-Serviços Fulerarios- 55 Gas mona a 1,00
1.1.24-Outros serviços nao especificados...... 0,80
[| 1.2- COMÉRCIO ATACADISTA E INDUSTRIAIS I
1.2.1 Comercio RE = ao ===> === 0.0 010 « . 1,50
1.2.2 Indústria de Grande Porte.......... AR 5,00
ma 1.2.3 —Indústria de Médio Porte............... ? 3,00
1.2.4 -Indústria de PEQUENO NPOLte « .0:c//0 iselearaio: 1) 2,00
1.3- COMÉRCIO VAREJISTA |
| 1.3.1 “Eletrodomésticos e Veículos............ | 2,00
1.3.2 -Supermercados,Lojas de Departamentosfafins | 2.00
1.3.3 Frios, Especiarias, Laticínios e Frigorificos | 1,00
1.3.4 -Doces,Bombons e Chocolates...........0. | 1,00
| 1.3.5 -Restaurente,Churascarias e Boites...... | 1,00
| 1.3.6 Farmácias e DEORAL TAS olore-e into to ooo ara ia feio É raio | 1.00
| ADE GIRAS toi RUE op e TIO DO RAR LR po eae | 1,00
de | 1.3.8 -Tecidos e Confecções e Artigos de Vestu |
/ | BELOS seis eis /e:ar er 0)0 cujo [0/06 o/a ara NE Edi) 1,00
1.3.9 -Artigos Esportivos..........cccesccs asi | 1,00
| 1.3.10-Artigos de Decoração........ccccocecios | 1,00
1.3. 11-Artigos de Copa e Cozinha.............. 7 1,00
| 1.3.12-Moveis para Escritórios. ...csccsecsoese | 1,00
> 1.3.13-Implementos Agrícolas....... PS A neo pa | 1,00
| 1.3.14-Aparelho para Registro,Reprodução de Sons |
| eJArtigos Musicaiss ass asno salao a aaa 1,00
| 1.3.15-Material Elétrico............ estao ava | 1,50
| VE SA OERERPaA ENS. o cs 0 aa a E ente eta 1,50
| 1.3.17-Material de Construção......... SDS | 2,00
| 1.3-10-Tintas é Vernizes. use checa rasa ds aca 2,00
º 13» 19=MaAdCÃPAS:. . eipio o is/e's o/a o fotos o e cafe o al ajein iara ajsiais elo º 2,00
| 1.3.20-Rações p/Animais e Produtos Veterinários. | 1,00
Continua.»
ia | |
Discriminação | Alíquota ||
RR la E NR
Lo GS EV ESP lotar fe neo PRP ra Ceiseiso cw. ! 1,00 >
1.3.22-Ótica e Material Fot ogra EGO ato zera a pera | 1,00 |
1.3.23-Produtos Químicos e Fertilizantes...... | 1,00
1.3.24-Produtos Importados. ........ e raóia are 2.00 |
1.3:25-Antiquários--. osscspoo 1.50 |
1.3.26-Artigos de Caça,Pesca e Aquários....... | 1,00 |
1.3.27-Peças e Acessários.........-coceneoc cao 1,50
1.3.28-Venda a varejo de Combustíveis é deriva I |
dos de petróleo E maio inla me isteteo prareis eso | 2,00 |
1.3.20-Demais Atividades.....--2ccccecoo. clio 0,50
2. Licença para o Exercício do Comércio ou Atividades | |
Eventuais ou Ambulantes:
2.1- COMÉRCIO OU ATIVIDADES EVENTUAIS |
2.1.1 -Por mes ou fração. .... cessa EPA ANSA pe SAD 0,30
2.1.2 -Por semestre............. o/a é eae co ea cara ta a 0,50
UBS POr ans cájo eles ro into io ae safa vipie je orais jaleco o) ? 1,00
2.2- 210 OU ATIVIDADES AMBULANTES
2.2.1 -Por semestre,...... Dtimiceis GU dio o 2,00. 08/00) alo 0,30
Ee fiod POP ANO ocoqieip oo a içla efa apos ja tia rare .. 0,50
3. Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Ho- |
rário Especial:
3-1- PRORROGAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO |
3.1.1 “Por mês ou fração. ejoca eis alo a viole ié ro Leto 0,30
3.1.2 -Por semestre..... staiaio eisfo dis = o 0 a o nata 0.50
Siro 3 RIOT AMO apuro 070 teto aia a a e Djaia cavala eia als oiapip 1,00
4. Licença para Execução de Obras: -
4.1- CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE
Residenciais ou Comerciais por m”........ cera a
4.2- CONSTRUÇÃO RECONSTRUÇÃO REFORMAS E REPAROS DE
Industriais e Outros, por m.............. Sratóio
*
Discriminação
4.3- CONSTRUÇÃO . RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE
|
|
|
|
|
PRÉDIOS
Em Taipa ou Madeira, por m” ssccasccscoonasaros
ja
dm
]
MUROS POR METRO LINEAR-:.6 22 /cajncea ater faca
E Sr
4.5- DE OBRAS EM GERAL QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS ITENS
—b OBRAS EM GERAL QUE NAO SE ENQUADRAM NOS TTENS
ACIMA POR Eco cute fo
| 4.0- APROVAÇÃO DE PLANTAS (por prancha)............
5. Utilização de Meios de Publicidade:
.
5.1- PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ANÚNCIOS, LETREIROS, PLA-
|D]]—T————WWro
4.7- CONCESSÃO DE HABITE-SE POR mº ........ DR eco SE
A | 4-5- COLOCAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICA-
| SÃO INCLUSIVE TANQUES POR UNIDADES........ ORE
| SÃO INCLUSIVE TANQUES POR UNIDADES
| 4.9- DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO POR nº ........ Dssasaaaro |
| Ti |
| AS RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO POR mº (após |
| RE eo |
| um (01) ano de concessão).............. efa cal
| E
| 4-H- APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POR LOTE..............
| E
| 4-12- APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO POR METRO LINEAR. .....
| 5 = |
| 4-13- APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E
| OU REMEMBRAMENTO POR LOTE CONSIDERADO SOBRE MAI-
| Ea J E E
A | OR NÚMERO DE LOTE....... BRR Dag a ER tai ta
| - ;
| 4.14.1-Em barro por mº.......cccece-co. Rosa
| - ç
| 4.14.2-Em paralelepipedos por m”........... also
| 4.14.3-Em asfalto por Re e eleaio cessscc sc sos.
| g
| 4.14.4-Em concreto por m?...... DR erra ESTO
|
|
|
|
|
DISTINTIVOS, EMBLEMAS E ASSEMELHADOS , COLOCADOS "
|
|
|
CAS, INDICATIVOS DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, " |
|
|
Isento
0,01
0,01
0,50
0,01
0,30
o
E)
o RE =)
ty
A
0,35
0,40
Continua...s
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
=]
,
iii
x
Discriminação
5-2- PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS, POR UMI |
DADE, POR ANO OU FRAÇÃO
5.2.1 Veiculos automotores..... Eloi 0 6 6/6 aja io o ato
5.2.2 Veiculos de tração manual scans ss 7
5.3- PUBLICIDADE CONDUZIDA POR PESSOA E EXIBIDA EM
VIAS PÚBLICAS, POR UNIDADE OU POR DIA..........
5.4- PUBLICIDADE EM PROSPECTO POR ESPÉCIE DISTRIBUI- |
[|] SS SAMA VISERIBUL
a |
5-5- ESPOSIÇÃO DE PRODUTOS OU PROPAGANDA FEITO EM ES |
TABELECIMENTO DE TERCEIROS OU LOCAIS DE FREQUÊN |
|
CIA PÚBLICA, POR ANO OU FRAÇÃO................ A
|
: |
5-0- PUBLICIDADE ATRAVÉS DE "out idoor",POR EXEMPLAR! |
|
|
E POR MES OU FRAÇÃO... ...
5.7- PUBLICIDADE ATRAVÉS DE ALTO-FALANTE. EM VEÍCULO |
o |
POR UNIDADE, POR MES QU FRAÇABEE == === ==. .......]|
Ocupação de áreas em vias o log- públicos à título|
precários: |
6.1— ESPAÇO OCUPADO POR BALCÕES, BARRACAS MESAS, TABU- |
LEIROS E SEMELHANTES NAS VIAS E LOG. PÚBLICOS d
POR mº E POR DIA OU FRAÇÃO...
U.2- ESPAÇO OCUPADO POR MESAS, COM QUATRO (04) CADEI-
RAS SEM USO DE QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÕES
0,2.1 -Por mes ou fração. qu. osnnRRERRR soe...
0.2.2 -Por semestre. ss. cc coco RR oco,
6.3- ESPAÇO OCUPADO POR CIRCOS E PARQUE'DE DIVERSÕES
POR MÊS OU FRAÇÃO. .... DESA SESSS SS Loc ado
Licença para abate de gado:
7-1- GADO VACUM POR CABEÇA. ......... cone ooo Rn tofpiat
7.2- SUÍNOS E CAPRINOS POR CABEÇA... .cccrccccero oe.
I
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dad PD QE ANG Jolato sto caro om am o 0/00 E .....]
|
|
|
|
|
|
|
|
k |
7.3- TRATAMENTO DEVISCERAS POR UNIDADE. .....ccccco |
0.15
0,05
0,02
0,40
0,20
0,01
0,05
0,10
0,20
1,00
sn
x
Discriminação | Alíquota
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
,
|
|
8. Licença para instalação de maquinas e motores por ano:|
8.5- OUTRAS NÃO ESPEC!
| |
S.1- INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS; 54.042 020uo conasaa o desa] 0,50
$.2- INSTALAÇÃO DE MOTORES S |
- | 8.2.1 -Potência até dez (10) HP......cece..00..] 0,01
8.2.2 -Potência de mais de 10 até 50 Ro. 0,02
[if 8.2.3 Potência com mais de 50 até 100 HP......| 0,03 |
| 8.2.4 Potência com mais de | 0,50
| 8.3- INSTALAÇÃ - 0,01
[sa msm | |
| UNIDADE. ...... | 0,30
| | |
| |
| |
TABELA Iv
TAXA DE EXPEDIENTE
COEFICIENTES A SEREM APLICADOS SOBRE A
UNIDADE FINANCEIRA DE IGARASSU — U.F.T.
= arcano o = uni GS -——
- Discriminação | Alíquota
| |
[TT RA Ra
1. Expedição de Certidões, Traslados, Certificados, |
Pareceres. Informações, Reconhecimento de Imuni-
dades e Isenções. e demais atos ou fatos da Admi |
nistração por página ate 33 (trinta e três) 1li-
CRC RR DR 0,10
E Autorização de impressão de Notas Fiscais, por |
| talões ou conjunto de 50 (cinquenta) notas com !
DANCA ÇÕES 2 cs care E Sci seco. . > 0,10
3. Autenticação de livros fiscais. .....c.0. east o] 0,10
4. Averbação e baixa de qualquer natureza. ..c... Sea 0,20
|5. Anotação pela transferência de firma. Alteração" |
na Razão Social. Mudança de Endereço e Ampliação |
dá EstibeTeCIMenEOM Soco osasco ssa ssa 0.15
6. Retramitação de Processo que permaneça em exigen |
| cia por mais de 00 (sessenta) dias. ..ccccccccco | O,10
ia Requerimentos e Papeis entrados na Prefeitura. . º 0,04
|S. Emissão de Guia de Recolhimento. ....cccccccecoo | 0,02
|
Es Ti
Po" 14508
Lotoz
1.1.3
1.1.3
1. Limpeza Pública:
1.1- UNIDADE PREDIAL
TABELA v
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
COEFICIENTES A SEREM APLICADOS SOBRE A
UNIDADE FINANCEIRA DE IGARASSU — U.F.I.
“Com área ate 508" ....-.o--occo ooo.
=Com área de 5S0m até 70m.........
-Com area de 70m” ate 00m'.........
-“Com área de 90m” ate 100m"..... aisaia |
-Com area de 100m” até 150m"......... |
-Com area de 150m” até 200m”.........
|
| 1.1.7 -Com área de 200m” até 300mº.........
> 1.1.8 -Com area de 300m” até 400m ......00.
| 1.1.9 -Com area de 400m” até 500nº .........
1.1.10-Com área acima de 500m'........-
E 1.2- UNIDADE TERRITORIAL
1.2.1 “Com testada principal de até Juss ||
| 1.2.2 “Com testada principal de Zm até 12m
| 1.2.3 “Com testada principal de 12m até 20m |
1.2.4 -Com testada principal de 20m até 30m
1.2.5 -Com testada principal acima de 30m |
|
2. Conservação de Calçamento ou Pavimentação: >
2.1- UNIDADE PREDIAL.........ccccese cerne da Ê
2.2- UNIDADE TERRITORIAL. .....ceccccecsccavecoss |
O RO TRE |
3. Iluminação Pública:
3-1- UNIDADE TERRITORIAL.....cococstoccrc cos ones |
|
0,05
0,15
0,20
0,25
0,40
0,05
0,90
1,50
2,00
2,50
0,10
0,20
0,25
0,40
0,50
CTT O RR |
Discriminação | Alíquota
Continuação — Tabria 1
. Aliquota |
Discriminação | s/o Valor de |
, | Referência |
= t |
| 2:25 UNIDADE PREDIAL PREDIAL - (ArrecadaGs pela CELPE. del |
+
; través de Convênio)Sobre o qto de Referência,
: » é |
os E à “Consumo de O x” ago “o. EDER | Bo
oa —Botnumo de 3 a: 2%
to
“Aprovaco em discussão
per RS = Fe 6% ZA Fita Spot ES
cum oas sessõe: Fá A deie/ 4 19 7 ES
abre pie
Pobrict do Fresoente
Cro
pao em Lo discussão
nm
Ra dee A 3%
saia das sessõs- LS 4 jd a ESA
TABELA vI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
COEFICIENTE A SEREM APLICADOS SOBRE A
UNIDADE FINANCEIRA DE IGARASSU — U.F.I.
[0] T OT as
Discriminação Aliquota
=== SO |
E [EM Depósito ou Liberação de bens apreendidos: |
“ E. t= GUARDA POR DIA OU FRAÇÃO NO DEPÓSITO MUNICIPAL |
E | OU LOCAL DESTINADO A TAL FIM | |
' «1.l Animais. e... es eersentenememmerermes] 0,15
É 1.1.2 Veículos ido id 0,30
| 1.1.3 —Demais VeMeaaaS === Anac nes sms oo eo. | 0.10 |
| 1.1.4 “Objetos e mercadorias por lote individul
CS 0.15
| 1.2- APREENSÃO POR UNIDADE OU ANIMAIS.........cee o] 0,40 |
E 2. Cemitérios: ,
| LAVAR EM GAZA cao = esse esc ce Ec 0,25
ed | 2.1.2 -Em mausoleu......... oe ea a-0/0 n!o la (o) o ata feia e 0,30 |
e 2.1.3 Im catacumba......... ato aa silo UCA EE | 0,15 Ê
x | 2.1.4 -Em sepultura rasa........ 5570 aa e o.10
E 2.1.5 -Em sepultura rasa (pobre na forma da Lei).| Isento
| 2.2- UTILIZAÇÃO DE CATACUMBA , CARNEIROS, MAUSOLÉUS QU | |
JARIGOS |
| 2.2.1 -Nos tres (3) primeiros anos «após o se- | |
| PUITANENTO E a, eim receio die SAS RS 0.50
) 2.2.2 -Nos anos subsequentes por ano ou fração. | 0,25 |
> 2.3- UTILIZAÇÃO DE SEPULTURAS RASAS
| 2.3.1 -Nos dois (2) primeiros anos após o se- |
| pultamento = asa ojos sao Siglo /S6 é silo o 8552] Isento
? 2.3.2 -Nos anos subsequentes, por ano.. ? 0,20
Continua...)
pri
2.4- PERPETUIDADE
| 2.4.1 -“Catacumbas, carneiros ,mausoleus ou jazi-
| BOS. cc cc cmo canos ws opa naeca ea
T
|
Ra
|
|
,
|
2.4.2 “Sepultura rasa,por m” ou fração... .:...]
|
|
2.5- CONSTRUÇÃO DE JAZICOS, MALSOLÉNS, CATACUMBAS, CAR
2.4.3 -Terreno no cemitério por mou fração...
| NEIROS POR m” OU FRAÇÃO.......................] 0,20
e OR |
2.0- EXUMAÇÃO |
| 2.0.1 -Antes de vencido o prazo de decomposição 0,40
2.0.2 -Depois de vencido o prazo de decomposição| 0,25
|
| 2.7- DIVERSOS |
| 2.7.1 -Abertura de sepultura, carneiro, jazigo
| ou mausoléu perpétuo para nova exumação. | 0,50 |
| 2.7.2 -Entrada ou retirada de ossada. ...... ato. 0,50 |
Us ql |
2.7.3 Permissão para qualquer construção no |
cemitério(embelezamento, colocação de Res
eriçaque etcs ) osasco SEPAC biosiomrera 0,25
E
3. Taxa de Turismo:
det— HOSPEDAGEM EM HOTÉIS ,MÓTEIS E SIMILARES |
>. BESSOAP E IPORIDIA é: =/0% eae eleme mos e 0,10
q DD |
4. Formulários fornecidos pela municipalidade por uni,
dade. pai ana aro ata uia midis no po tasas ae RS | 0,02
|
RELAÇÃO DIÁRIA
Cartorio:
ANEXO I
DOS CONTRIBUÍNTES DO
I.T.B.l.
SR E OR DInCSCR SaRaao ne rd acess ooo manesesmeess suma Dic dh
:
Município:
No
ERR
mea
à br
| ana ae meme
Valor do
ITBI pago
= ————— aj
E em SAR RaosAet oo l
Data do Re .
colhimento
an
fiesta = qr a asma
de e ar pe inatas
joaquim Pess00 Guerna
Prefeito