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norma nº 1558/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1558 / 1979
Date 1979-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2056

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Igarassu
MOARASSU — PERNAMBUCO
LLIi 1558, de 26 de dezenbro de 1979
dliiglia: Dispõe sôbre a celebração de Cqnvênio
com o “stado de Pernambuco e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL LI IGARASSUS
F saber que o Poder Legislativo .
eu sanciono 8 seguinte Los decretou e
ARIS 12º - O PRUPBIDO DO MUNICIPIO Li IGARASCU fica autorizado
a celebrar Convenio com o ustado de Pernambuco, com
a interveniência da Enprésa Metropolitana de Transportes Ur
banos iMTU, de que treta a Lei Estadual nº 7832, de C6 de -
Abril de 1979, visando a integração da supervisao, coordena -
ção e controle dos serviços e operações dos trensportes pu -
blicos de passageiros É nicipio, com o sistema de Transpoy
tes Publico de Passage: Regiao Metropolitana do recife,
2 transporte publico de passa -
ápio sao constituídos pelas -
x Onibus, veículos de uso asse -
0€5, seus respectivos termi -
Artº 2º - O Conyênio a que
E duração de ate
ção pelo Estado, dos seg
a transportes publicos. e
I - concessão, tgrização;
II - estabelecimentos de itinerarios e pontos de para -
das; . q
III - fixação dos locais de estacionsmentos e terminais;
IV - fixação de tarifas. a ]
a . a
Artº 32º - O municipio participara do. elho de Administra -
ção da Empresa Met ja de Transportes Urba -
nos - EMIU- Recife, de que t; e anal. nº 7.932, de
06 de Abril de 1979, na forma que rem os Estatutos -
dessa Empresa.
Artº 4º - Fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado & par -
ticipar do capital social da EMTU - Recife.
Parágrafo Unico: Para atender as despesas decorrentes do -
disposto no Caput deste 4rtigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir ereuito especial, no -
roximo exercicio financeiro, no valor de Cry 200.004,00 -
Duzentos mil cruzeiros), cuja fonte de recursos sera prove -
niente da anulação de dotações orçamentárias vigentes.
Teiere q Artº 18, com prazo de
e) anos, tera por objetivo a execu -
tes serviços municipais relativos
assageiross
- continua-
Prefeitura Municipal de Igarassu
- NHARASSU — PERNAMBUCO
fis. 2
CONTINUAÇÃO ;
2 - O Convênio poderá ser denunciado, em qualquer -
as meg org ge pa -
o torne seu objetos
ARTS 69 » gta Lei entrara em vigor na data de sya publica-
a, revogadas ps em ço o em contrario.
cenápete do aubro do ISp5e 3 Igarassu,
= aa >

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