| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1979 |
| Date | 1979-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2056 |
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Prefeitura Municipal de Igarassu MOARASSU — PERNAMBUCO LLIi 1558, de 26 de dezenbro de 1979 dliiglia: Dispõe sôbre a celebração de Cqnvênio com o “stado de Pernambuco e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL LI IGARASSUS F saber que o Poder Legislativo . eu sanciono 8 seguinte Los decretou e ARIS 12º - O PRUPBIDO DO MUNICIPIO Li IGARASCU fica autorizado a celebrar Convenio com o ustado de Pernambuco, com a interveniência da Enprésa Metropolitana de Transportes Ur banos iMTU, de que treta a Lei Estadual nº 7832, de C6 de - Abril de 1979, visando a integração da supervisao, coordena - ção e controle dos serviços e operações dos trensportes pu - blicos de passageiros É nicipio, com o sistema de Transpoy tes Publico de Passage: Regiao Metropolitana do recife, 2 transporte publico de passa - ápio sao constituídos pelas - x Onibus, veículos de uso asse - 0€5, seus respectivos termi - Artº 2º - O Conyênio a que E duração de ate ção pelo Estado, dos seg a transportes publicos. e I - concessão, tgrização; II - estabelecimentos de itinerarios e pontos de para - das; . q III - fixação dos locais de estacionsmentos e terminais; IV - fixação de tarifas. a ] a . a Artº 32º - O municipio participara do. elho de Administra - ção da Empresa Met ja de Transportes Urba - nos - EMIU- Recife, de que t; e anal. nº 7.932, de 06 de Abril de 1979, na forma que rem os Estatutos - dessa Empresa. Artº 4º - Fica o Poder Executivo Hunicipal autorizado & par - ticipar do capital social da EMTU - Recife. Parágrafo Unico: Para atender as despesas decorrentes do - disposto no Caput deste 4rtigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ereuito especial, no - roximo exercicio financeiro, no valor de Cry 200.004,00 - Duzentos mil cruzeiros), cuja fonte de recursos sera prove - niente da anulação de dotações orçamentárias vigentes. Teiere q Artº 18, com prazo de e) anos, tera por objetivo a execu - tes serviços municipais relativos assageiross - continua- Prefeitura Municipal de Igarassu - NHARASSU — PERNAMBUCO fis. 2 CONTINUAÇÃO ; 2 - O Convênio poderá ser denunciado, em qualquer - as meg org ge pa - o torne seu objetos ARTS 69 » gta Lei entrara em vigor na data de sya publica- a, revogadas ps em ço o em contrario. cenápete do aubro do ISp5e 3 Igarassu, = aa >