| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1979 |
| Date | 1979-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL, FAZ DOAÇÃO A AMDECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO nisi LEI Nº 1.533, de 10 de O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atibuíções le - gais, fez seber que a Câmara Municipal dprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artiho 1º - Fica o Chefe ão Executivo auto rizaão a abrir, atraves de Decreto, um Credito Especial, ate a importância de CR$ 5.500.000,00 (SEIS KILHÕES E QUINHENTOS MIL * CRUZEIROS), destinados a fazer face às seguintes despesas: 2.4 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.4.1 - Ensino Municipal 3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3210,00 - Subvenções Sociais 3210.00.01 - Autarquia Municipal para o Be senvolvimento da Educação e Cultura de Igarassu = AMDECI CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHOES DE CRUZEIROS). 2.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.4.2 - Patrimonio Histórico e Difusão Cul tural 3200.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 3210.00 - Subvenções Sociais 3210.00.01 - Autarquia Municipal para o * Desenvolvimento da Educação! e Cultura de Igarassu-AMDECI Artigo 2º - Os recursos orçamentários ne- cessários ao atendimento dos encargos previstos no Artigo 1º des ta Lei, correrão a conta de anulação, e igual quantia, dos sal - dos existentes na data da entrada em vigor desta Lei, das seguin tes dotações do orçamento corrente, coplementado com o superavit financeiro do exercício anterior e excesso da arrecadações do a- no em cursos 2.4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.4.1 - Ensino Municipal 3111.00.01 = Vencimentos e Vantagens Fixas 3111,00,02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil 2.4 - SECRETARIA DE EIUCAÇÃO E CULTURA 2.4.2 - Patrimônio Historico e Difusão Cultu rei 3111.00.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3111.00.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil 3120 - Material de Consumo 3130 - Serviços de Terceiros 3240 - Encargos Diversos 3233 - Salário 4140 - Material Permanente - Artigo 3º - Fica, ainda, o Chefe do Foder * Exercutivo autorizado a incorporar a ANDICI, além do estabelecido! no Art. 9º da Lei nº 1,513, de 27 de julho de 1978, o seguinte: a) - todo o acervo, ativo e passivo, da Se- oretaria de Educação f Cultura de Igarassu, representado pelos - seus bens móveis, imóveis e semoventes; b) - todo pessoal administretivo, auxiliar' e docente da referida Secreteria; ec) - todo o acervo culiu-al, representado '* por Bibliotecas, Museus, objetos de Arte, Escolas, cursos e cutros! à) - todos os encargos, convênios e contra - tos, afirmados pela Secretaria de Educação e Cultura de Igarassu, ' bem como &os orgãos afins. Artigo 4º - Em caso de dissolução da AMDECI, todos os bens incorporados ao seú patrimônio, em face do disposto * no Artigo 3º, reverterão ao patrimônio do Município de Igarassu, ín clusive os que forem incorporados so acerve da Autarquia, durante o seu período de atividade. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a pero tir do dia 01 de julho de 1979. E Artigo 6º — Revogam-se as disposições em con trario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, em 10 de agosto de 1979, E ; a x Dre ardal