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← Igarassu (PE)

norma nº 1533/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 1979
Date 1979-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL, FAZ DOAÇÃO A AMDECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2065

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
nisi
LEI Nº 1.533, de 10 de
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atibuíções le -
gais, fez seber que a Câmara Municipal dprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Artiho 1º - Fica o Chefe ão Executivo auto
rizaão a abrir, atraves de Decreto, um Credito Especial, ate a
importância de CR$ 5.500.000,00 (SEIS KILHÕES E QUINHENTOS MIL *
CRUZEIROS), destinados a fazer face às seguintes despesas:
2.4 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.4.1 - Ensino Municipal
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210,00 - Subvenções Sociais
3210.00.01 - Autarquia Municipal para o Be
senvolvimento da Educação e
Cultura de Igarassu = AMDECI
CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHOES
DE CRUZEIROS).
2.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.4.2 - Patrimonio Histórico e Difusão Cul
tural
3200.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3210.00 - Subvenções Sociais
3210.00.01 - Autarquia Municipal para o *
Desenvolvimento da Educação!
e Cultura de Igarassu-AMDECI
Artigo 2º - Os recursos orçamentários ne-
cessários ao atendimento dos encargos previstos no Artigo 1º des
ta Lei, correrão a conta de anulação, e igual quantia, dos sal -
dos existentes na data da entrada em vigor desta Lei, das seguin
tes dotações do orçamento corrente, coplementado com o superavit
financeiro do exercício anterior e excesso da arrecadações do a-
no em cursos
2.4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.4.1 - Ensino Municipal
3111.00.01 = Vencimentos e Vantagens Fixas
3111,00,02 - Despesas Variáveis com Pessoal
Civil
2.4 - SECRETARIA DE EIUCAÇÃO E CULTURA
2.4.2 - Patrimônio Historico e Difusão Cultu
rei
3111.00.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3111.00.02 - Despesas Variáveis com Pessoal
Civil
3120 - Material de Consumo
3130 - Serviços de Terceiros
3240 - Encargos Diversos
3233 - Salário
4140 - Material Permanente -
Artigo 3º - Fica, ainda, o Chefe do Foder *
Exercutivo autorizado a incorporar a ANDICI, além do estabelecido!
no Art. 9º da Lei nº 1,513, de 27 de julho de 1978, o seguinte:
a) - todo o acervo, ativo e passivo, da Se-
oretaria de Educação f Cultura de Igarassu, representado pelos -
seus bens móveis, imóveis e semoventes;
b) - todo pessoal administretivo, auxiliar'
e docente da referida Secreteria;
ec) - todo o acervo culiu-al, representado '*
por Bibliotecas, Museus, objetos de Arte, Escolas, cursos e cutros!
à) - todos os encargos, convênios e contra -
tos, afirmados pela Secretaria de Educação e Cultura de Igarassu, '
bem como &os orgãos afins.
Artigo 4º - Em caso de dissolução da AMDECI,
todos os bens incorporados ao seú patrimônio, em face do disposto *
no Artigo 3º, reverterão ao patrimônio do Município de Igarassu, ín
clusive os que forem incorporados so acerve da Autarquia, durante o
seu período de atividade.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a pero
tir do dia 01 de julho de 1979.
E Artigo 6º — Revogam-se as disposições em con
trario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
em 10 de agosto de 1979, E ;
a x Dre ardal

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