| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1979 |
| Date | 1979-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2068 |
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Prefeitura Mudicipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Credito Especial e dá outras providências. O PRIEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ! LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Hunici pal autorizado a abrir um Crédito Especial até a importância de ... nd 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CHJZEIWS), destinado a manuten - ção dos serviços da Empresa de Urbanização de Igarassu - "URBI", Artigo 2º - Os recursos necessários ao aten- dimento das despesas de que trata o artigo são os provinientes: - da anulação da seguinte dotação orçamentázi as: 2.5 - Secretaria da Fazenda 2.5ele - Serviços Fazendários 03080337.010 - Autorização de juros e comis- sões do Projeto "CURA" 433100 - Autorização da Dívida Fundada Intgr "na CR$ 1,000,000,00 - e do excesso de arrecadação no corrente |! exercício Cr$ 1.000.000,00 Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con trério. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IG SU 4, 06 de agosto de 1979. E LL =< Ce a) - Dre Clovis Lacerda Leite Djanira Lacerda Leite Secretaria de Coordenação Geral,