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← Igarassu (PE)

norma nº 1545/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 1979
Date 1979-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2069

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO k
LEI Nº 1,545, de 06 de agosto de 1979
me o sscação do moto
providências.
O FHSFSITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Hunicipal aprovou o ele sanciona a seguinte!
Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do lixecutivo *
Hunicipal autorizado a isentar de multa e correção monetário a afvi
da atíva do Município,
Parógrafo Único « Gozarão dos benotí -
eãos desta Lei os que pagarem até o dia 31 (trinta e um ) de agosto
de ano em curso o seu débito para com a Municipalidade,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação,
Artigo 3º - Hovogan-se as disposições em
contrario,
GABINETE DO FHEFSITO MUNICIPAL DE ICARAS
SU, em 06 de agosto de 1979
a) - Dre Clovis Lacerda Leite
Prefeito
Publicada e registrada na data supras
Em, 06 de an de 1979. dá
- Bernadete Arruda dos Santos.
Diretora de Gabinetes
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