| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1979 |
| Date | 1979-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO k LEI Nº 1,545, de 06 de agosto de 1979 me o sscação do moto providências. O FHSFSITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Hunicipal aprovou o ele sanciona a seguinte! Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do lixecutivo * Hunicipal autorizado a isentar de multa e correção monetário a afvi da atíva do Município, Parógrafo Único « Gozarão dos benotí - eãos desta Lei os que pagarem até o dia 31 (trinta e um ) de agosto de ano em curso o seu débito para com a Municipalidade, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Hovogan-se as disposições em contrario, GABINETE DO FHEFSITO MUNICIPAL DE ICARAS SU, em 06 de agosto de 1979 a) - Dre Clovis Lacerda Leite Prefeito Publicada e registrada na data supras Em, 06 de an de 1979. dá - Bernadete Arruda dos Santos. Diretora de Gabinetes |