| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1993 |
| Date | 1993-06-04 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 207 |
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E www PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASS ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Igarassu, 04 de junho de 1993 LEI Nº 2.082/93 A EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais e dá ou tras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu! aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Aftigo 1º - Os atuais valores dos salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanen te passam a vigorar de acordo com a Tabela I. Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de nível superior, passam a vigorar com os valores constantes da Tabela EL. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo |, ficam reajustados de acordo com a Tabela III. - Artigo 4º - As pensões ficam reajustadas de acordo com a Tabela IV. Artigo 5º - Os Cargos de Provimento em Comis -— são ficam reajustados conforme Tabela V. Artigo 6º - O quadro do Magistério fica resjus tado conforme a Tebela VI. Artigo 7º - Ficam reajustados em 70% (setenta! por cento) os salários dos Servidores da Empresa de Urbanização ! de Igarassu, bem como readequa a Tabela salarial dos funcionários dessa Empresa. Artigo 8º - O reajuste dos salários dos servi- dores da Fundação de Desenvolvimento Cultural de Igarassu-FUNDECI, obedecerão os seguintes critérios: a A. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP 1 - Servente: Salário mínimo vigente no país; II - Assessor Administrativo e Secretária Admi nistrativa: 50% (cinquenta por cento). Artigo 9º - As Tabelzs 1 a VI anexas, são par- te integrantes desta Lei, como se nela estivesse transcrita. Artigo 10 - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias proprias do corren te exercício. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º * de maio de 1993. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em, con - trário. do Prefeito Municipal de Igarassu, em 04 de junho de a) Jurandir [Bezerra Lihs R RR E E SS WU E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU =” ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Tabela T Servidores Públicos Municipais Vencimentos Maio/93 NÍVEL MENCIMENTO 1 3.303.300,00 2 3.320.200,00 3 3.350.100,00 4 3.375.200,00 5 3.390.050,00 6 3.415.200,00 7 3.435.600,00 8 3.460.100,00 9 3.480,300,00 10 à 3.530.230,00 Ei 3.551.077,00 12 3.622.099,00 13 3.694.541,00 14 k 3.768.431,00 15 3.843.800,00 16 3.920.676,00 17 3.999.089,00 18 4.079.071,00 19 4.160.653,00 20 4.243.866,00 21 4.328.743,00 22 4.415.318,00 22 - A 4.503.624,00 23 4.593.697,00 24 | 4.685.571,00 25 4.779.282,00 ESTADO DE PERNAMBUCO PMIg/GP Tabela II Nível Superior Vencimentos Maio/93 nm NÍVEL an | VENCIMENTO NU 8.257.500,00 Tabela III Inativos Vencimentos Maio/93 o Dire memos ESESs VENCIMENTO... Nível 1 3.303.300,00 Nível 5 3.390.050,00 Nível 9 í 3.480.300,00 Nível 17 3.999.089,00 Nível 19 4.160.653,00 Nível 20 4.243.866,00 Nível 25 : 4.779.282,00 Professor A 3.500.000,00 Professor B 3.570.000,00 Professor C 3.641.400,00 Professor 150 H/A 4.803.180,00 Nível Superior 8.257.500,00 Tabela IV Pensionistas Vencimentos Maio/93 717.085,00 776.272,00 850.025,00 860.748,00 a of1 nAsa nn ds = 7 mp cos spa Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE 16. . ESTADO DE PERNAMBUCO A]]]]]]]WWwW0[][w[]][w]][]WW][Ww[Ww——w——>—————————————————————————— PuTg/GP Tabela V Cargos de Provimento em Comissão Vencimentos Maio/93 1 35.000.000,00 e 20.000.000,00 3 12.000.000,00 a cc - 4 10.000.000,00 5 6 é Cc - 8.000.000,00 Cc - 7.000.000,00 cc - 4.000.000,00 e o o e e a e o a e o a e e o e e e e e e e Lc cu cu um e e Tabela VI Magistério Vencimentos Maio/93 estacas SÍMBOLO/CLASSE VENCIMENTO | a A (0 a 10) Magistério 3.500.000,00 B (11 a 20) (salário base) 3.570.000,00 c (21 a 25) 3.641.400,00 A (O a 10) Licenciatura Curta II 25.857,00 nas B (11 a 20) (Estudantes) 26.551,00 c (21 a 25) p/hora aula 28.498,00 A (O a 10) Licenciatura Plena III 30.787,00 B (11 a 20) p/hora aula 32.021,00 c (21 a 25) 33.140,00