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norma nº 1550/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 1979
Date 1979-11-09
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
native_id2070

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

ES ãe 1979.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o
a : .
Exercicio Financeiro de 1980.
ESTO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições/
; fez saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sencio
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovaão o Orçemento do liuni-
E» eípio de Igaressu, para o exercício finsnceiro de 1980,disceri
T minsdo pelos anexos integrantes de ta Lei,orça a Receita em
À ; Cr$ 135.393.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos/
é e noventa e três mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual
importância.
Artigo 2º — A Receita será realizada mediante a
arrecadação, na forme da legislação em vigor, especificada e
dlesdobrada em anexos do seguinte modo:
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária 4.350.000,00
-— Receita Patrimonial 250 000,00
- Receites Trensferidas 49 405.800,00
- Receitas Diversas 1.329.200,00
TOTAL: 55 «335.000,00
mm, RECEITA DE CAPITAL
E = Operações de Crédito 70.000.000500
. ma. - .2. z
- Alienações de Bens llóveis é
imóveis 20.000,00
- Transferência de Capital 10 038.000,00
POTAL 80.058.000,00
Total Geral da Receita eae en
nXvigo-3 — A despesa será realizada diigndo o
liserim rinação e desdobremento nos qurdros das dotações por ór
gãos e funções de governo anexos, conforme a seguinte denoni—
neção:
DESFESA POR ÔRGÃOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO
- Câmare Municipal 3.620.000,00
— Prefeitura 131. «000,00
- Gabinete do Prefeito 5.880.000,00
— Sec.Coorã. Gerel 346.000,00
- Sec. Administração 1.470.000,00
- Sec.Bduc. Cultura: 12.005 000,00 DA
— Sec. da Fazenda 13.520 .000,00
e o +“ o
-— Sec.Saude e Bem Es-
— Pequrisçãa Obras
e
1.202.000,00
Com. e Agro
DESPESAS POR FUN
Legislativo
Zâuc. e Cultura
Transporte
590.000,00
GERAL DA DESPESA 135.393.000,00
NÇÃO DE GOVERNO
3.540.000,00
anejeamento 23.000.000,00
11.640.000,00
84.362.000,00
Saúde e Senesmento 4.600.000,00
Assist. Previdencia 5.251.000,00
3.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 135.393.000,00
Artigo 4º - Fica o chefe do Executivo Municipel /
a) Efetuer opera
s de crédito por antecipação /
o limite de 25% (vinte e cinço
ceita estimada (Art. 67 da Cons
çõe
de Receita, até
por cento) da Re
tituição).
b) procedcr a abertura do crédito suplementares /
o
até 40% (quarenta por cent?) do Orçamento da /
despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964;
tomar; se necessário medidas para ajustar os Be
dispêndios das despeses ao efetivo comportem
to da Receita.
so 5º — ata Lei entrerê em vigor a partir de
fes
ils cio É
Gabinete do Prefeito iunicipel de Igerassu,09 de
de novembro de 1979.
dfik Djonira Yacerdo Leite
rttária de Coordenação Geral

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