| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. |
| native_id | 2070 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
ES ãe 1979. Orça a Receita e fixa a Despesa para o a : . Exercicio Financeiro de 1980. ESTO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições/ ; fez saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sencio a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovaão o Orçemento do liuni- E» eípio de Igaressu, para o exercício finsnceiro de 1980,disceri T minsdo pelos anexos integrantes de ta Lei,orça a Receita em À ; Cr$ 135.393.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos/ é e noventa e três mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Artigo 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação, na forme da legislação em vigor, especificada e dlesdobrada em anexos do seguinte modo: RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária 4.350.000,00 -— Receita Patrimonial 250 000,00 - Receites Trensferidas 49 405.800,00 - Receitas Diversas 1.329.200,00 TOTAL: 55 «335.000,00 mm, RECEITA DE CAPITAL E = Operações de Crédito 70.000.000500 . ma. - .2. z - Alienações de Bens llóveis é imóveis 20.000,00 - Transferência de Capital 10 038.000,00 POTAL 80.058.000,00 Total Geral da Receita eae en nXvigo-3 — A despesa será realizada diigndo o liserim rinação e desdobremento nos qurdros das dotações por ór gãos e funções de governo anexos, conforme a seguinte denoni— neção: DESFESA POR ÔRGÃOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO - Câmare Municipal 3.620.000,00 — Prefeitura 131. «000,00 - Gabinete do Prefeito 5.880.000,00 — Sec.Coorã. Gerel 346.000,00 - Sec. Administração 1.470.000,00 - Sec.Bduc. Cultura: 12.005 000,00 DA — Sec. da Fazenda 13.520 .000,00 e o +“ o -— Sec.Saude e Bem Es- — Pequrisçãa Obras e 1.202.000,00 Com. e Agro DESPESAS POR FUN Legislativo Zâuc. e Cultura Transporte 590.000,00 GERAL DA DESPESA 135.393.000,00 NÇÃO DE GOVERNO 3.540.000,00 anejeamento 23.000.000,00 11.640.000,00 84.362.000,00 Saúde e Senesmento 4.600.000,00 Assist. Previdencia 5.251.000,00 3.000.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 135.393.000,00 Artigo 4º - Fica o chefe do Executivo Municipel / a) Efetuer opera s de crédito por antecipação / o limite de 25% (vinte e cinço ceita estimada (Art. 67 da Cons çõe de Receita, até por cento) da Re tituição). b) procedcr a abertura do crédito suplementares / o até 40% (quarenta por cent?) do Orçamento da / despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; tomar; se necessário medidas para ajustar os Be dispêndios das despeses ao efetivo comportem to da Receita. so 5º — ata Lei entrerê em vigor a partir de fes ils cio É Gabinete do Prefeito iunicipel de Igerassu,09 de de novembro de 1979. dfik Djonira Yacerdo Leite rttária de Coordenação Geral