| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1979 |
| Date | 1979-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1,544, de 26 de junho de 1979, EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos e a es trutura do Quadro do Pesscal Civil ão Poder Legislativo Municipal e * aé outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte" Lei: Artigo 1º - O Quadro de Pessoa Civil ão Poder Legislativo do Município de Igarassu, parte permanente, compõe-se dos Cargos |, Funções, Níveis e Padrões, constantes das Tabelas seguintes do Ane- xo 1. I - Cargo de Provimento Efetivo, os da Tabela 1; II - Cargo do Provimento em Comissão, os da Tabela 2; III - Funções gratificadas, as da Tabela 3e Artigo 2º - Os pVencimentos Aensais dos Cargos e Funções, são representados pelos Níveis e Padrces constantes do 2nexo 2, Artigo 3º - Ficam extintos os Cargos e Funções não cons- tantes, da Tabela 1, 2 e 3 do anexo 1. Artigo 4º — Ficam criados, cóm os vencimentos correspon dentes, os Cargos e Funções em quantidade, denominação e padrões , constantes da Tabela 1, 2 e 3 do Anexo 1, Artigo 5º — Por Ato do Presidente do Legislativo Munici pal strão remanejados, nos Cargos e Funções estabelecidos nas Tabe- las 152 8 3, do Anexol, os Funcionários do Quadro de Pessoal Perma- nente, atingidos pela modificação desta Lei. Artigo 6º — As demais vantagens concedidas ao funcionalis mo, são as constantes da Lei Municipal em vigor que não colidam com esta Lei. Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão! por conta dos recursos orçamentarios próprios. Parágrafo Único — A Mesa Diretora providênciara junto ao Chefe do Poder Executivo, a suplementação da verba necessária para" as despesas de que trata este Artigos Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de” Maio de 1979, revogando-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefejis Municipal de Igarassu, em 26 de jus nho de 1979, - Dr. Clovis Lacerda Leite Prefeitos AN E XX OR TABELA I Nº DE CARGOS Série de Classes Nível Padrão Promoção 7 = Crupo Ocupacional: Adm, Legislativo 2 — Assespr Legielativo Classe Única 1 — Rodator de Atas 8 ud A N-8 P-B 1 — Auxiliar Adme 6 B N-6 PH 2 — Escriturários 4 A N=4 P-B 2 - Escrituíarios 4 c N-5 P-A 1 - Datilógrafo 4 c N-5 P-=A 1 — Datilógrafo 4 A N-4 P-B 2 - Polfcia 3 A N-3 P-B 1 - Arquivista 3 c WN-4 PA 2 - Grupo Ocupacional: Serviços Auxiliares 1 - Atendente 2 A N-2 7-B 2 - Serventes 1 B N-2 P-A 1 - Servente 2 B N-l P-B “2 — Vigilantes + B N-2 P-A 3 - Grupo Ocupacional: Transportes DM 2 — Motcristas 6 A N-6 F-B Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO T A BE Ms RE CARGOS EM COMISSÕES Nº de Cargos Denominação Símbolo E Assessor Jurídico CC-2 - 2 Supervisor de Contsb. Cc-3- 1 " Tesoureiro - CC-S " z Diretor de Comunicação , Cc-5 * kB RASA III FUNÇÕES GRATIFICADAS Símbolo Yalor FG - 2 Cr$ 250,00 FG - 2 Cr$ 350,00 FG 3 Cr$ 500,00 LÊ tel Prefeitura Municipal e Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO A NE XM. O. E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL PADRÃO VENCIMENTO (CR$) 1.800,00 1.820,00 1.840,00 1.860,00 1.880,00 1.930,00 2.050,00 2.200,00 2.350,00 3.000,00 3.200,00 5.000,00 lasse Única 10.000,00 E AD A Ai DO O TETO dO or ty bh a kb ot tr- VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO : VENCIMENTO CR$ CC-2 10.000,00 CC=3 8.000,00 . 6C-5 5.000,00 ne aa