br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1544/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 1979
Date 1979-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2072

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1,544, de 26 de junho de 1979,
EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos e a es
trutura do Quadro do Pesscal Civil
ão Poder Legislativo Municipal e *
aé outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte"
Lei:
Artigo 1º - O Quadro de Pessoa Civil ão Poder Legislativo
do Município de Igarassu, parte permanente, compõe-se dos Cargos |,
Funções, Níveis e Padrões, constantes das Tabelas seguintes do Ane-
xo 1.
I - Cargo de Provimento Efetivo, os da Tabela 1;
II - Cargo do Provimento em Comissão, os da Tabela 2;
III - Funções gratificadas, as da Tabela 3e
Artigo 2º - Os pVencimentos Aensais dos Cargos e Funções,
são representados pelos Níveis e Padrces constantes do 2nexo 2,
Artigo 3º - Ficam extintos os Cargos e Funções não cons-
tantes, da Tabela 1, 2 e 3 do anexo 1.
Artigo 4º — Ficam criados, cóm os vencimentos correspon
dentes, os Cargos e Funções em quantidade, denominação e padrões ,
constantes da Tabela 1, 2 e 3 do Anexo 1,
Artigo 5º — Por Ato do Presidente do Legislativo Munici
pal strão remanejados, nos Cargos e Funções estabelecidos nas Tabe-
las 152 8 3, do Anexol, os Funcionários do Quadro de Pessoal Perma-
nente, atingidos pela modificação desta Lei.
Artigo 6º — As demais vantagens concedidas ao funcionalis
mo, são as constantes da Lei Municipal em vigor que não colidam com
esta Lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão!
por conta dos recursos orçamentarios próprios.
Parágrafo Único — A Mesa Diretora providênciara junto ao
Chefe do Poder Executivo, a suplementação da verba necessária para"
as despesas de que trata este Artigos
Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de”
Maio de 1979, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefejis Municipal de Igarassu, em 26 de jus
nho de 1979,
- Dr. Clovis Lacerda Leite
Prefeitos
AN E XX OR
TABELA I
Nº DE CARGOS Série de Classes Nível Padrão Promoção
7 = Crupo Ocupacional: Adm, Legislativo
2 — Assespr Legielativo Classe Única
1 — Rodator de Atas 8 ud A N-8 P-B
1 — Auxiliar Adme 6 B N-6 PH
2 — Escriturários 4 A N=4 P-B
2 - Escrituíarios 4 c N-5 P-A
1 - Datilógrafo 4 c N-5 P-=A
1 — Datilógrafo 4 A N-4 P-B
2 - Polfcia 3 A N-3 P-B
1 - Arquivista 3 c WN-4 PA
2 - Grupo Ocupacional: Serviços Auxiliares
1 - Atendente 2 A N-2 7-B
2 - Serventes 1 B N-2 P-A
1 - Servente 2 B N-l P-B
“2 — Vigilantes + B N-2 P-A
3 - Grupo Ocupacional: Transportes DM
2 — Motcristas 6 A N-6 F-B
Prefeitura Municipal de Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
T A BE Ms RE
CARGOS EM COMISSÕES
Nº de Cargos Denominação Símbolo
E Assessor Jurídico CC-2 -
2 Supervisor de Contsb. Cc-3-
1 " Tesoureiro - CC-S "
z Diretor de Comunicação , Cc-5 *
kB RASA III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo Yalor
FG - 2 Cr$ 250,00
FG - 2 Cr$ 350,00
FG 3 Cr$ 500,00
LÊ
tel
Prefeitura Municipal e Igarassu
IGARASSU — PERNAMBUCO
A NE XM. O. E
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL PADRÃO VENCIMENTO (CR$)
1.800,00
1.820,00
1.840,00
1.860,00
1.880,00
1.930,00
2.050,00
2.200,00
2.350,00
3.000,00
3.200,00
5.000,00
lasse Única 10.000,00
E AD A Ai DO O TETO dO
or ty bh
a kb
ot tr-
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO : VENCIMENTO CR$
CC-2 10.000,00
CC=3 8.000,00
. 6C-5 5.000,00
ne aa

open original →