| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1974 |
| Date | 1974-05-09 |
| Ementa | OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E OS INTERESSADOS SÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NELES CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, NO PRAZO DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI N9 1.363, de 09 do maio de 1974. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Mu nicipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: aan e a celebrados entre a Pre- tando cbrigatoriamente das atribuições, prazo, remuneração e das condições da e Artigo 29 - Os contratos previstos artigo am- mutor, ter-co-fo chourvado O coguinto: Es I - as contratações devem ser precedidas de jus- tificatívas, com a indicação expressa de sua efetiva necessidade KH - contratos serão feitos por escrito, com duração de um exercício financeiro, 4 IV - quando se tratar de pessoal têci lizado, & “ ", . , arame Dede rapa cs or A a tulos Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em trário. GABINETE DO PREFEITO AL DE IGARASSU, em 09 de maio de 1974.