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← Igarassu (PE)

norma nº 1363/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 1974
Date 1974-05-09
EmentaOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E OS INTERESSADOS SÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NELES CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, NO PRAZO DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI N9 1.363, de 09 do maio de 1974.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Mu
nicipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
aan e a celebrados entre a Pre-
tando cbrigatoriamente das atribuições, prazo,
remuneração e das condições da e
Artigo 29 - Os contratos previstos artigo am-
mutor, ter-co-fo chourvado O coguinto: Es
I - as contratações devem ser precedidas de jus-
tificatívas, com a indicação expressa de sua efetiva necessidade
KH - contratos serão feitos por escrito, com
duração de um exercício financeiro, 4
IV - quando se tratar de pessoal têci
lizado, & “ ", .
, arame Dede rapa cs or A a tulos
Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em trário.
GABINETE DO PREFEITO AL DE IGARASSU, em
09 de maio de 1974.

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