| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1975 |
| Date | 1975-07-25 |
| Ementa | SÃO ATRIBUÍDOS VENCIMENTOS AOS NÍVEIS E PADRÕES ABAIXO DISCRIMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a , > tâmara Municipal de Igarassu O Presidente faz saber,que a Câmara Euniei pal de Igarassu decretou e eu promulgo a seguinte, LEI: Artigo 1º - Os vencimentos atribuídos ao *! cargo de Nível 1, padrão À do Legislativo Municipal, serao ! eauivalentes ao salário-minimo fixado para o Yunicípio de /L Igarassh. ártigo 2£ - Os vencimentos atribuídos aos" cargos de Nivel 2, padrão 4 e Nível 3 , padrao A, serão equi valentes ao salário-mínimo, mais 1,5% e 2,5% respectivamente calculados sobre o valor do referido salário-mínimo. Artigo 3º - Beta lei entrará emv vigor na data de cua publicação, e seus efeitos retroagem & parti dae! 1º de maio de corrente ano. Artigo 4£ — Revogam-se as disposigoes em! contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 25 ge julho de 1975, esidente —