| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403-A / 1975 |
| Date | 1975-11-04 |
| Ementa | FICA REVOGADA A LEI 1355/73, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PADARIAS COM NO MÍNIMO MIL METROS DE DISTÂNCIA UMA DA OUTRA. |
| native_id | 2145 |
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2 = PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.403-4, de 04 de novembro de 1975. Ss pó O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leis de 28.12.73, que proíbe a instalação de Padarias, com a dig tância mínima de uil metros (1.000 mts) de uma para a outra. drtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sur publicação, revogadas as disposições ex con GABINETE DO PREPRITO AL DE IGA BASSU, em 04 de novembro de 1975.