| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1975 |
| Date | 1975-11-04 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, AUTORIZADA A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, UMA PARTE DE TERRENO DESMEMBRADA DO LOTE 13, DA QUADRA V DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, SITUADO EM ARAÇOIABA, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO BI Wº 1.405, de 04 de novenbro de 19754 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leis * Artigo 1º = Fica a Prefcitura Munici- pal de Igarassu autorizada a doar à Empresa Brasileira de Correios o Telégrafos, uma parte de terreno medindo 1502, po Alegre, situado em Arassoiaba, e de propriedade desta Prefeituras. Artigo 2º - A doação destina-se à cong trução de uma agência de correio, no Distrito de Arassoia- ba, a ser realizada pela Empresa Drasileira de Correios e Telégrafos. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cm. trério. GABINETE DO PREFEITO DE IGã RASSU, em Ok de novembro de 1975.