| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 1973 |
| Date | 1973-02-20 |
| Ementa | REAJUSTA, PROVISORIAMENTE, OS VENCIMENTOS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO a IGARASSU — PERNAMBUCO LEI n91332, de 20 de fevereiro de 1973. E MENTA :-Reajusta, provisoriamente, os vencimentos e a remuneração dos ser- vidores Municipais, estabelece normas ' para a classificação de cargos e dã ou tras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara espa de VEREADORES; DECRETOU e eu sanciono e promulgo a se- “guinte LEI tigo 1º - Fica concedido o reajustamento provisô - Frio de 20%(vinte por cento), calculados sobre o valor dos venci mentos pagos em Dezembro de 1972, a todos os servidores, ativos e inativos, do Municipio de Igarassu. 8 Único - O reajustamento de que trata este Artigo . 7 "não atingirã as funçoés gratificadas e nem os cargos de Comissão. » Artigo 2? - A Lei de Classificação de Cargos prescri ta no Artigo 23 da Lei de Organização Administrativa Municipal,n?º 1.330, de 29 de Dezembro de 1972, sera votada pelo Poder Legisla tivo e sancionada pelo Poder Executivo, atê o dia 30 de Março do | Corrente ano, sendo seus efeitos retroagidos para o dia 19 de -' , Março de 1973. . S-nico - à Lei de que trata êste Artigo estabelece-- Za em definitivo, os Grupos Ocupacionais, as Classes e as Séries E Classes, a carreira - Linha de Promação - «as atividades tipi as e as tarefas afins, o grau de instrução necessários, a. ârea” * recrutamento e os níveis de vencimentos e as remuneraçoes de Cargo ou símbolo .e funçoes gratificadas. Artigo 3º - Ficam extintos, provisoriamente, até apro o pela Câmara da nova Lei de classificação de Cargos,as fun- 5 gratificadas e os Cargos em comissao. “Artigo 49 - Ficam revogadas as tabelas de vencimentos ificaçoes e comissoeês de pessoal, anexo da Lei 1.320, de 27 ubro de 1972, orçamento para o exercicio de 1973,£icando a cia, no que couber. durate o mes de fevereiro, pelas tabe - gentes em Dezembro de 1972. ira Prefeitura Municipal de Igarassu GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO Artigo 5º - As tabelas que forem elaboradas com a i de Classificação de Cargos, referidas no Artigo 2º, desta" Lei ,compabilizarao os custos e "Os meios, assim como os venci mentos, gratificaçães, comissoês e demais remuneraçoês de - Qualquer natureza, aos valores estabelecidos nas dotaçoes or çamentárias prescritas na Lei nº 1. 320, de 27 de Outubro de - 972. Artigo 69 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigindo até sancionamento da futura Lei de '" Classificaçao de Cargos, de prazo fixado para atê 30 de Março do corrente ano. Artigo 79 - Fica revogada a Lei nº? 1323, de 22 de Dezembro de 1972, assim como todas as a) i disposiçoés que estiverem em desacordo com presente Lei. w Gabinete do Prefeito Municipaà N Ig de fevereiro de 1973. Aa res gá É Municipal = árassu, em 20 Orar EUCLIDES CARDOSO XAVIER -Sec, Coordençao Geral- fotevd dean ba DE ALBUQUERQUE | =Sec, Indústria e Comérccio- Gerar É e e ALBUQUERQUE é Sec. De Educação e Cultura- GE DO OLIVEIRA = 'SêCa EREI de Saúde É Assistênci