| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 29 de novembro de 1993 LEI Nº 2.114/93 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Públicos ativos e inativos da Administração dire- ta e indireta do Município de Igarassu, para os meses de novembro e dezembro e da outras providên cias. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Os atuais valores e salários e vencimentos ! dos Servidores Públicos municipais ativos e inativos da Administração direta e indireta, referentes ao mes de novembro do atual exercício, passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas de I a VIII, que são parte integrante desta Lei co mo se nela estivessem transcritas. Artigo 2º — Os valores dos salários e vencimentos dos Ser vidores públicos municipais ativos e inativos da administração direta e indire- ta, referentes ao mês de dezembro vindouro, serao reajustados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dos salários e vencimentos, relativos ao mes de novembro '! do ano em curso. Artigo 3º - Caso os salários referidos no Artigo 2º que mesmo com o reajuste de 20% (vinte por cento) concedido para o mês de dezembro! proximo, não atinjam o valor do salário mínimo vigente no país, aos mesmos será concedido abono provisorio. . Paragrafo Único - O valor do abono que, porventura, venha a ser concedido para o mes de dezembro de 1993, devera ser aquele que, somado ! ” E 4 A ao valor do salário reajustado corresponda ao salario minimo vigente no pais. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor- rerão por conta de dotação orçamentaria propria. Artigo 5º - Os efeitos financeiros correspondentes a que dispõe o Artigo 1º desta Lei, contar-se-ao a partir de 1º de novembro anda te e os correspondentes ao disposto no Artigo 2º desta Lei, contar-se-ão a pa tir de 1º de dezembro vindouro. Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Artigo 6º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. nete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 29 de novem bro de 1993. a) Jur Bezerra Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA 1 Servidores Publicos Municipais VENCIMENTOS sa NOVEMBRO/93 1 15.021,00 2 15.021,00 3 15.024,00 A 15.021,00 5 15.021,00 , & 15.021,00 7 15.021,00 8 15.120,00 9 15.240,00 2 15.360,00 í 15.480,00 2 15.600,00 3 15.840,00 15.960,00 16.440,00 164.800,00 17.160,00 17.640,00 18.000,00 18.120,00 18.260,00 18.600,00 18.960,00 19.440,00 20.040,00 20.400,0 á í & | Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA 11 Nivel Superior VENCIMENTOS se NOVEMBRO/93 NIVEL VENCIMENTO Nu Jó. DO, 00 TABELA III Inativos Proventos VENCIMENTOS E NOVEMBRO/93 VENCIMENTO NIVEL 4 iG Qi, 00 NIVEL & 15.021,00 NIVEL 15.021,00 NIVEL 9 15.240,00 NIVEL 17 17.160,00 NIVEL 49 18.000,00 NIVEL 20 18.120,00 NIVEL 22-A 18.960,00 NIVEL 3 2o. 400,00 PROFESSOR A 17.490,00 PROFESSOR B 17.760,00 PROFESSOR C 18.000,09 PROFESSOR H/A 11/20 26.400,00 PROFESSOR H/4 21/25 27 «600 0% NIVEL SUPERIOR JO. 000, DO TABELA IV Pensionistas Vencimentos NOVEMBRO/93 NIVEL VENCIMENTO Fa LE6, 00 3.408,00 Bu732,00 3.780,00 17.400,00 19.800,00 Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494]- CRC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL D ea a SA ni ca DE IGARA JASSU TABELA V Cargos de provimento em Comissão VENCIMENTOS e NOVEMBRO/93 SIMBOLO VENCIMENTO Br = 420.000,00 co = 72 000,00 Co = AB. 000,00 Co = 36.000,00 Ce - 5 28.800,00 co = 6 24 «600,00 er = & 45.024,00 Praça da Bandeira, 14 + 14- Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CG! h - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA VI Magisterio VENCIMENTOS sm NOVEMBRO/93 SIMBOLO CLASSE VENCIMENTO TABELA VII - Magisterio A CO a 40) Magisterio 1 16. 800, 0O R(it a 20) (salario base) 17.400,00 (21 a 25) 18.000,00 A LO a 40) Licenc Curta LI 141,60 B (44 a 20) (Estudantes) 144,00 C <a 25) p/hora aula 156,00 í A LO a 10) Licenc Plena IIT 163,00 B (41 a Ro) pZhora aula 174,00 & (2i a 25) 180,00 Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU TABELA VIT EMPRESA URBANIZAÇÃO DE IGARASSU - URBI ENCIMENTOS id NOVEMBRO/93 CARGOZFUNCAO VENCIMENTO AUX SERVICOS GERAIS 45.021,00 SERVENTE 15 021,00 COPEIRA 15.021,00 AX DEPTO TECNICO 15.021,00 AUX DE ELETRICISTA 15.021,00 GILANTE, 15.480,00 TKRATORISTA 15.840,00 BORRACHEIRO 1.840,00 SOL.DADOR 15.840,00 ELETRICISTA 16.200,00 MOTORISTAS 17.200,00 FISC. DE OBRAS 16.200,00 ALMOXAR LEE. 16.200,00 í PENTOR 16.200,00 MECÂNICO 16.800,00 OPERADOR RETRO 17.400,00 CARPINTEIRO 17.200,00 ENC. TURMACLIMPEZA) 21 «000,00 AUX DEPTO PESSOAL 24.000,00 ALIX ESCRITOR ILO/CONTAR IL IDADE 2.200,00 ENC CARPINTARIA/PINTURA 27 600,08 DESENHISTA 30.000,00 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 30.000,08 TEC. EDIFICACOES 34.800,00 “BESS0R TECNICO EA1 600,09 “CW AEFE DEPTO PESSOAL 1.600,00 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 54.600,00 . TABELA VIII FUNDACAO PRESERVAÇÃO CULTURAL DE IGARASSU — FUNDECI VENCIMENTOS = NOVEMBRO/93 CARGOZFUNÇÃO VENCIMENTO SERVENTE 15.021,00 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 18.000,00 SECRETARIO ADMINISTRATIVO 45.690,00 PRESIDENTE 40.000,00 [ Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - Fax: (081) 543.0494 - CGC: 10.359.560/0001-90